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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
|
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
|
Não
|
5000433-75.2023.8.08.0013.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
|
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
|
09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
|
Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000433-75.2023.8.08.0013.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000433-75.2023.8.08.0013 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Castelo - 1ª Vara Última distribuição : 17/04/2023 Valor da causa: R$ 16.914,72 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASTELO/ES
FERNANDO DESTEFANI MISTURA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF de nº 092.212.067-69, com endereço eletrônico fernando_granitos@hotmail.com, residente e domiciliado na Rua Norival Coelho, nº 5, Vila Barbosa, Castelo/ES, CEP 29.360-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional situado na Rua Angélica Lucarelli Amaral, 669, Apto 304, Centro, Guarapari/ES, CEP 29.200-390, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede situada na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042.
1. DOS FATOS
O autor efetuou a compra de quatro passagens aéreas da requerida, por meio da plataforma 123 VIAGENS, registradas sob o nº de compra LA9572512FDZZ, reserva FDWHZU e voo nº LA3627, no valor total de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos), com destino a Navegantes/SC, com intuito de realizar uma viagem com sua família para comemorar o aniversário de 15 anos de sua filha Maria Eduarda, completados em 28 de junho de 2022. A data de ida,
saindo de Vitória/ES, estava marcada para o dia 18/07/2022 e a volta para o di 22/07/2022, data esta coincidente com as férias escolares de julho.
Uma semana antes da viagem, o autor entrou em contato com a ré por meio do Whats App oficial da companhia, com intuito de obter informações a respeito das regras de viagem com filhos menores de idade, ocasião na qual a requerida afirmou ao autor que, caso os menores estivessem acompanhados pelo pai e pela mãe, bastaria apresentar a CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU documento com foto.
Com a dúvida sanada, o autor, junto de sua família, se dirigiu ao aeroporto na data de embarque do seu voo levando consigo as certidões de nascimento dos menores, e, já no local, prestes a embarcar, foi informado por um funcionário da requerida que seus filhos não poderiam viajar pois a companhia aérea só permite a viagem de menores que apresentem documentos de identidade com foto.
Por si só, tal situação já gerou constrangimento moral, bem como gastos com transporte de Castelo até o aeroporto de Vitória.
Com a situação que se criou por culpa da ré, o autor tentou remarcar a viagem para nova data, no entanto, a requerida passou a cobrar taxas para reagendar as passagens, o que prontamente foi negado pelo autor, tendo vista que todo o imbróglio foi perpetrado pela informação equivocada da ré que levou o requerente e sua família ao erro.
Conforme o tempo passou, o autor, ainda desejando realizar a viagem em família, teve de comprar novas passagens e pagar acréscimos em sua reserva de hotel para realizar o passeio em outra data.
Com a inércia da ré em resolver a situação quanto ao valor gasto na primeira reserva, o autor procurou o Procon de Castelo/ES e abriu uma Carta de Investigação Preliminar perante o órgão no dia 16 de agosto de 2022, autuado sob o nº 22.08.0332.001.00039-3.
Mais uma vez inerte a requerida, o autor compareceu pela segunda vez no Procon no dia 07 de fevereiro de 2023 e aí abriu uma reclamação perante o órgão, autuada sob o nº 23.02.0332.001.00019-3. Nesta ocasião, foi marcada audiência de conciliação no referido órgão que ocorreu no dia 09 de março de 2023. Ocorre que a audiência não resultou em frutos positivos para o autor, e a ré permanece inerte até o presente momento, motivo pelo qual, o autor recorre ao Poder Judiciário.
2. DO DANO MATERIAL
.1. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM AS PASSAGEN
Conforme dito, o autor buscou informações relacionadas às regras de viagen nacionais com menores de idade perante o próprio whats app da requerida, e esta, po sua vez, o informou que bastava as certidões de nascimento dos filhos acompanhado do pai e da mãe.
Isto quer dizer, que a ré levou o autor e sua família ao erro mediante a informação errônea e equivocada. Não poderia a requerida, portanto, onerar o consumidor com taxas e acréscimos para reagendar a viagem, uma vez que tudo aconteceu por conta de uma falha da própria empresa.
Muito menos poderia a requerida se negar a ressarcir o valor gasto e não utilizado pelo requerente.
esse sentido, deve ser observado o art. 6º, III do CDC, que assim dispõe
Art. 6º São direitos básicos do consumidor
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
Ora, é flagrante o erro da requerida, que viciou a prestação de seu serviço fornecendo informação errada sobre o seu próprio produto, sobre como o utilizá-lo da maneira correta.
bserva-se, ainda, o caput do art. 14 do CDC que estabelece o seguinte
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, o autor gastou a importância de R$ 5.356,31 (cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e um centavos) em quatro passagens e experimentou dano material, uma vez que o Autor não pôde usufruir do serviço contratado em razão do equívoco cometido pela empresa Ré ao fornecer informações incorretas sobre os documentos necessários para o embarque dos menores, e, mesmo quando ainda se interessava em remarcar as passagens, a empresa o onerou com taxas e acréscimos infundados, dada a natureza do caso concreto.
É evidente, portanto, que o valor pago pelo requerente nas quatro passagens deve ser restituído, de forma integral e atualizada, sob pena de o autor se ver prejudicado financeiramente sem contribuir em absolutamente nada para o prejuízo, ao contrário, tentou resolver, tentou tirar as dúvidas antes da viagem, mas, mesmo assim, encontra-se no prejuízo.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos).
2.2. REEMBOLSO DO VALOR GASTO COM HOSPEDAGEM
Conforme mencionado, o autor realizou reserva de hospedagem na qual desembolsou a importância de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), sendo o preço pactuado equivalente a quatro diárias de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).
Com o cancelamento da viagem, por culpa da ré, na data pactuada, o autor teve que adiar sua viagem para data de 15/01/2023, data esta nas férias de janeiro, portanto, alta temporada, ocasião na qual o preço da diária sofreu alteração e passou a ser de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), tendo o autor que desembolsar mais R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais) para somar à quantia paga anteriormente e poder se hospedar.
Nesse sentido, verifica-se que a conduta da requerida mais uma vez causou prejuízo ao autor e sua família, que se viu obrigado a arcar com acréscimos em suas diárias de hospedagem, desrespeitando, mais uma vez, o art. 6º, III e art. 14, ambos do CDC.
Portanto, requer o autor, desde já, a condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
3. DANO MORAL
Conforme narrado, é possível perceber que o autor e sua família foram vítimas de uma situação constrangedora e desgastante, causada diretamente pela requerida. Isso porque, a ré passou informações equivocadas ao autor, e este, junto com sua família, acreditou no que foi dito.
Destaca-se, mais uma vez, que a viagem em família tinha o objetivo de comemorar o aniversário de 15 anos da filha do autor, o que foi frustrado pela conduta da ré. E não só a expectativa da viagem foi frustrada, como o autor e sua família viajaram horas para chegar no aeroporto de Vitória/ES, e, chegando lá, passaram pelo constrangimento público no local, tendo em vista a negativa da empresa em permitir o embarque dos menores.
Nesse sentido, colaciona-se novamente o art. 14 do CDC, que dispõe:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ora, é flagrante o dano de ordem extrapatrimonial causado pela requerida. Isso acentua-se, inclusive, pelo fato de a ré manter-se inerte mesmo diante das tentativas
do autor de resolver a celeuma perante o PROCON, demonstrando clara desídia a lidar com seus clientes insatisfeitos.
Ademais, há flagrante prática abusiva da ré, que mesmo incorrendo no erro de prestar informações equivocadas, quis cobrar taxas para reagendar a viagem, o que claramente viola o art. 39, V e X do CDC, que assim estipulam:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Diante o exposto, constata-se que o autor e sua família sofreu danos morais decorrentes da conduta ilícita da requerida, os quais devem ser reparados. O constrangimento, a frustração e os transtornos gerados pelo erro da requerida são evidentes, e ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
Deste modo, requer, desde já, a condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas.
4. DOS PEDIDOS
Diante todo o exposto, requer:
a) A citação da requerida para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
b) A condenação da ré para que devolva a importância gasta pelo autor, de forma atualizada pelo IPCA-E, o que hoje corresponde a R$ 5.514,72 (cinco mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
c) A condenação da requerida para que efetue o ressarcimento do valor gasto a maior pelo autor, o que corresponde à importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
d) A condenação da ré para que indenize o autor em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a extensão do dano sofrido pelo autor e sua família, a gravidade da conduta da requerida e a capacidade econômica das partes envolvidas;
e) Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos pelo direito e moralmente legítimos;
Dá à causa o valor de R$ 16.914,72 (dezesseis mil novecentos e quatorze eais e setenta e dois centavos).
Termos em que, Pede Deferimento
Castelo, 13 de abril de 2023
ORLANDO DO NASCIMENTO COSTA FILHO OAB/ES 14.965
FELIPE SCHIAVINATTO COSTA OAB/ES 36.801
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000454-81.2024.8.08.0024.txt
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08/02/2024
AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA -
EXTRAVIO DE BAGAGEM- DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS EM CASOS SEMELHANTES NA ÍNTEGRA EMDOC.05
SABRINA LOISE DE MORAIS CALADO, RG: 85774557, CPF: 066.156.329-42, e endereço: Rua Antônio Araújo Lyra, nº 530, AP 703, Ed. Paulo Hosquem, CEP: 29090-030, Jardim Camburi, Vitória - ES. através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001- 60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6º, sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: “KASEMQ”) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com conexão em Brasília (BSB).
A reserva contratada para sair de Vitória (origem) às 17:00 do dia 07/09, com chegada ao Curitiba (destino final) no mesmo dia às 19:20 do dia seguinte (07/09), conforme se infere no da reserva contratada em (doc.02).
doc.02: reserva contratada para chegar aoCuritiba(CWB) às 19h20min do dia 07/09).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Curitiba, voo co conexão em Brasília, conforme reserva contratada (doc.02), em horários compatíveis co
seus compromissos pessoais no destino. Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e previamente escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegasse a Curitiba no dia 07/09.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente chegou ao aeroporto de Vitória (VIX) com duas horas de antecedência para realizar o check-in conforme é recomendado. Assim, dirigiu- se ao guichê de atendimento da empresa Requerida a fim de realizar os procedimentos que precedem a viagem aérea, inclusive o despacho da bagagem. Em seguida, dirigiu-se ao portão de embarque com destino ao aeroporto de Curitiba, seu destino final.
(doc.03:- etiqueta de despacho de bagagem, procedimento devidamente realizado pela parte Autora, logo assim que chegou ao aeroporto de Vitória (VIX)).
creditando que havia feito uma excelente viagem e chegado ao destino final conforme havi ontratado em (doc.02), conforme bilhetes dos boos de fato realizados(em doc.03: tend avido atraso e troca de aeroporto de conexão, mas o problema não foi o atraso e sim xtravio de sua mala) a parte Requerente desembarcou no aeroporto do Curitiba (CWB) e d dirigiu-se prontamente para as esteiras de bagagens a fim de tomar posse de sua bagage ue havia despachado no aeroporto de Vitória (VIX).
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Depois de um grande intervalo de tempo aguardando aparecer sua mala na esteira, quando finalmente tomou posse de sua mala, a parte Autora tomou um susto, pois verificou que todos os outros passageiros normalmente retiravam suas bagagens, mas a bagagem da parte Autora nunca chegava, nesse momento notou rapidamente que havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, um verdadeiro prejuízo suportado diante da má prestação de serviço, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente que havia compromissos pessoais em Curitiba e precisaria muito de todos os objetos que estavam sua bagagem, seguindo sem receber sua bagagem no aeroporto de Curitiba (CWB).
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-s rapidamente à fila do balcão de atendimento da empresa aérea Requerida, com o intuito d angariar maiores informações sobre o possível ocorrido e explicar o sumiço de su bagagem.
No balcão da companhia aérea, o Requerente tentou explicar aos funcionários da Requerida sobreo desaparecimento de sua mala. Porém, a parte Autora foi surpreendido ao se aproximar do guichê da Requerida e notou que haviam poucos funcionários disponíveis para realizar o atendimento. A parte Autora, após muito aguardar em pé na fila, finalmente conseguiu ser atendido e finalmente conseguir registrar o ocorrido com sua bagagem por meio o Registro De Irregularidade De Bagagem (RIB), conforme (doc.04) – DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A PRÓPRIA COMPANHIA CONFESSA E REGISTRA O OCORRIDO,ATESTANDO O EXTRAVIO DA BAGAGEM.
(DOC.04: RIB: Registro de Irregularidade de Bagagem, DOCUMENTO OFICIAL EM QUE A REQUERIDA REGISTRA E CONFESSA O EXTRAVIO DA BAGAGEM – documento oficial em que a própria companhia atesta e admite o extravio de bagagem, que perdurou por 24 HORAS, na íntegra em doc.04).
A parte Autora teve que perder tempo tentando resolver o ocorrido no balcão da empresa Requerida, conforme RIB (registro de irregularidade de bagagem) em (doc.04), mas sem o êxito esperado em ser reembolsado pelo extravio suportado, onde a companha aérea Requerida, se isentou de prestar qualquer tipo de assistência material.
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis estando a parte Autora em cidade diversa da que Reside(Curitiba) sem seus pertences que estavam dentro da mala - FORAM 24 DE PREOCUPAÇÃO E CONSTRANGIMENTO INERENTES A ESTE TIPO DE SITUAÇÃO, pois
naturalmente trazdesgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de sua viagem.
Dessa forma, a parte Autora por medida de justiça merece ser compensada por todos os transtornos morais e materiais sofridos, como medida de lídima JUSTIÇA. Isso porque as falhas e informações deficientes, bem como a EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM TOTALIZANDO 24 HORAS DE EXTRAVIO (MOMENTO EXATO DA ENTREGA DA MALA EM DOC.05), em que a parte Autora já tinha compromissos pessoais estabelecidos e precisaria de seus e precisaria dos objetos que estavam na mala. Tal conduta é fortuito interno (ou seja, a Requerida responde independentemente de comprovação de culpa ou não, o simples fato de se comprovar o ocorrido, como está devidamente comprovado nesta inicial, já gera o dever de indenizar material e moralmente, pois decorre do próprio risco da atividade empresarial desempenhada, que não pode, nesta hipótese, repita-se, de fortuito interno, ser transferida ao consumidor) e que claramente prejudicou a parte Autora,, recebendo sua mala somente no dia seguinte, APÓS PASSAR 24 HORA SEM SUA BAGAGEM ESTANDO A PARTE AUTORA EM CIDADE DIVERSA DA QUE RESIDE.
oc.05: foto da mala - momento exato da devolução da mala da parte Autora, somente 24 (vinte e quatro) hor epois de sua chegada ao destino contratado, Curitba).
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus d prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relaçã jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segu
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, d crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe d culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os dano que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas
práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT ÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade d irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorra situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage” (caráte punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz d ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos qu extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem do recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever d fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação d serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte do casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcia e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e d produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitiv damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e importador respondem, independentemente da existência de culpa, pel reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes d projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser esponsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexist
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Por todo o exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos danos morais claramente caracterizados, sob todos os pontos de vistas possíveis, (punitivo/pedagógico, psicológico, perda de tempo útil, quebra contratual e de expectativa, perda de compromisso profissional, motivos acima devidamente fundamentados e amplamente INERENTES expostos, bem como demais transtornos a este tipo de situação).
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: flavio_als@hotmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VII – DOS PEDIDOS
VII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de à parte Requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.06);
f) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 08 de janeiro de 2024.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 OAB/SP 506.589
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
|
Não
|
5000456-18.2024.8.08.0035.txt
|
N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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Sim
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000456-18.2024.8.08.0035.txt
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N úmero: 5000456-18.2024.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 09/01/2024 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DA VARA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
ORequerenterequeratramitaçãodo presentefeitopeloJuízo100%digital, conformeresoluçãon°345de2020do CNJ.
MARCELLY DE MATOS MAGALHÃES MELO, brasileira, casada, estudante, portadora da cédula de identidade n°. 3309033, inscrita no CPF n°. 14822565769, residente e domiciliada na Avenida Santa Leopoldina, número 1520, edifício Andrea, apartamento 106, Praia de Itaparica, CEP: 29102040, Vila Velha/Espírito Santo, por intermédio dos seus advogados infra firmados, conforme instrumento de mandado em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente.
AÇÃOINDENIZATÓRIAPORDANOMATERIALC/CDANOSMORAIS
Em face da LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ/MF n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (zona Sul) CEP 04.634-042, São Paulo/SP, consubstanciado nas razões de fatoe dedireitoadianteaduzidas.
I. DOSFATOS
Inicialmente importa evidenciar que a parte autora se vinculou com a empresa ré com o fulcro de ter segurança nas suas operações, bem como dispor dos benefíciosofertadospelaacionada.
In casu, a parte autora em 19/12/2023 às 23horas,adquiriujuntoà companhia demandada passagens aéreas de Vitória/ES com escala em São Paulo/SPedestinofinalemBeloHorizonte/MG. Senão,vejamos:
A autora da presente ação, foi vítima de uma série de eventos humilhantes, desgastantes e vexatórios decorrentes da má prestação de serviços por partedaempresaRé.
No dia 20 de dezembro, a autora tentou repetidamente entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da companhia aérea por meio do número 0800. Infelizmente, todas as tentativas resultaram em falhas técnicas ou
ligações canceladas, gerando ainda mais frustração. Frustrado com a falta de atendimento, aautoradecidiuregistrarumareclamaçãonositeReclameAqui,buscando uma solução administrativa para seu problema. Infelizmente, a resposta recebida foi insatisfatóriaedesconsiderada.Senão,vejamos:
Posteriormente, a autora conseguiu estabelecer contato com o atendente João Paulo, que prometeu verificar a situação e desligou a ligação de forma abrupta às 15h. Em seguida, a autora entrou em contato com o atendente Vinícius, que, apesar de não fornecer um protocolo do pedido, prometeu o reembolso integral daspassagenseenviouume-mailconfirmandoopedidodereembolso.Durante a ligação, o atendente alegou estar processando o pedido manualmente devido a problemas no sistema, alegando lentidão e demora na operação. A autora confiou nas informaçõesfornecidasenaconfirmaçãopore-mail.Senão,vejamos:
No entanto, no dia seguinte, 21 de dezembro, a autora recebeu um e-mail confirmando a viagem, o que gerou confusão e indignação. Diante dessa situação, aautoraentrouemcontatocomaatendenteMaria,quealegouquenãopoderia mais efetuar o reembolso, alegando que havia passado o prazo de 24 horas para cancelamento. A autora explicou a situação e forneceu os dados do pedido, mas Maria afirmou que não havia registro no sistema e transferiu a ligação para a atendente Ana, queprometeuqueMariaretornaria,oquenãoocorreu.Senão,vejamos:
Em um novo contato com a companhia aérea, a atendente Beatriz também alegou não encontrar registros no sistema e sugeriu que a autora ligasse novamente e escolhesse a opção 6 para acessar um "setor superior" que poderia ajudar nabuscadopedidodereembolso.
A autora, mais uma vez, ligou para esse "setor superior" e foi atendida por Guilherme, que alegou não encontrar nada no sistema. Após uma hora de espera, Guilherme propôs o reembolso total no cartão decréditousadoparaacompra,aoquea autoraconcordou.Noentanto,Guilhermedesligoualigaçãoenãoretornou.
No último contato, no mesmo dia, a atendente Daniela alegou que o prazo para cancelamentohaviaexpiradoequeatarifaescolhidanacompranãopermitia reembolso após esse período. A autora explicou mais uma vez o ocorrido, chegando a chorar, mas Daniela repetiu insensivelmente a mesma resposta, recusando-seaajudare nãodemonstrandointeresseeminvestigaroproblema.
Resta claro a falha na prestação de serviços, decorrente das ações pérfidas e negligentes da Ré, que permaneceu inerte ante a necessidade da Reclamante. A conduta pérfida da Parte Reclamada é insofismável, tendo em vista a apatia e a indiferença quanto a solucionar a situação que tem causado significativos prejuízos à Parte Autora. À vista disso, restam claros os relevantes prejuízos de ordem moral e material sofridos pela Parte Autora, que agora urge por uma solução vinda do judiciárioafimderepararosdanossuportados.
Diante do exposto, e de todos esses episódios que causaram profundo aborrecimento, humilhação e desgaste emocional à autora, que, após tentar todas as
formas de resolução administrativa, se viu obrigada a ingressar com a presente ação judicial.
II. DODIREITO
A) DARESPONSABILIDADECIVIL
No caso versado, não resta dúvida de que ocorreram danos à Parte Autora, que encontra guarida na legislação pátria, em especial no instrumento jurídico denominado responsabilidade civil,queabarcatodososacontecimentosqueextravasam ocampodeatuaçãodoriscoprofissional.
Caracterizada está a culpa in vigilando e in eligendo, importando responsabilidadecivilparaofimdareparaçãodosdanos.
Écoroláriododispostonosartigos186,187,927e932doCC:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito a titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,ficaobrigadaarepará-lo.
Parágrafos único.Haveráobrigaçõesderepararodano,independentede culpa,noscasosespecificadasemlei,ouquandoaatividadenormalmente desenvolvidapeloautordodano,implicar,porsuanatureza,riscoparaos direitosdeoutrem.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele;
O indivíduo é titular de direitos integrantesdesuapersonalidade,obom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da
ordem jurídica" (PEREIRA,CaioMáriodaSilva.ResponsabilidadeCivil. 9ªed.RiodeJaneiro:Forense.2012.p.59).
OilustrejuristaRuiStoconostrazque:
Anoçãoderesponsabilidadeéanecessidadequeexistederesponsabilizar alguémporseusatosdanosos(ResponsabilidadeCivilesuaInterpretação Judicial,4ªEditoraRT,p..59)
ClaytonReis,emsuaobra,asseveraque:
Deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessárionaconduçãodesuavidasocial".Continuadizendoque"dentro dopreceitodoindubioprocreditoriconsubstanciadananormadoart.948 doCódigoCivilBrasileiro,oimportanteéqueolesado,aprincipalparte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva (AvaliaçãodoDanoMoral,2013,p.221,Ed.Forense).
Vejamosoart.14doCDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênciadeculpa,pelareparaçãodosdanoscausadosaosconsumidores pordefeitosrelativosàprestaçãodosserviços,bemcomoporinformações insuficientesouinadequadassobresuafruiçãoeriscos.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as ircunstânciasrelevantes,entreasquais:
II-oresultadoeosriscosquerazoavelmentedeleseesperam;
Do exame dos fatos, resta mais do que evidenciado que a hipótese tratada é de responsabilidade civil objetiva decorrente de relação de consumo, enquadrando-se Autora e Réu, respectivamente, nas definições legais de consumidor e fornecedordeserviços,conformeartigos2ºe3ºdaLeinº8.078/90.
Este diploma legal, instituídoparaatenderodispostopeloart.5º,inciso XXXII, da C.F., tem por objetivo o equilíbrio das relações de consumo e assegura os direitos do consumidor, garantindo-lhe indenização por danos causados por defeitos
relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, na forma doseuart.14,jácitado.
Acercadamatéria,ajurisprudênciaassimtemsemanifestado:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTEAÉREO–ATRASODOPROMOVENTEPARAOCHEKIN – PERDA DO EMBARQUE – PAGAMENTO DE TAXA DE REMARCAÇÃO – REALOCAÇÃO EM NOVOVOO–ATRASODOVOO REALOCADO – POSTERIOR CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUSPEITA DE FRAUDE – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – NECESSIDADE DE COMPRA DE NOVA PASSAGEM EM OUTRA COMPANHIA AÉREA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIADAPARTEPROMOVIDA–FALHANAPRESTAÇÃODO SERVIÇO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – CANCELAMENTO DA COMPRAINJUSTIFICADO-DANOMORALCONFIGURADO–VALOR RAZOÁVEL – DANO MATERIAL DEVIDO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribuiao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falhanaprestaçãodoserviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. Não hádese acolher atesedesuspeitadefraude,seapósopromoventepagartaxade remarcação, pessoalmente no aeroporto, é impedido deembarcarnovoo para o qualforarealocado.Ovalordaindenizaçãopordanomoraldeve ser mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de adequação do valor fixado atítulodedanomaterialpostoquedeveserexcluídoopagamento referente a primeira passagem que não fora utilizada por desídia do consumidor quechegouatrasadoparaarealizaçãodocheckin.Sentença parcialmentereformada.Recursoparcialmenteprovido.
(TJ-MT10157629220198110001MT,Relator:LUCIAPERUFFO,Datade Julgamento: 11/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2021)
Restando presente os indícios da condutailícitaeasofensaspraticadas patenteestáaconfiguraçãodaresponsabilidadedereparaçãocivil.
B) DANOSMORAIS
Areparabilidadedodanomoraléincontroversa,conformedispõeaCF:
rt.5ºTodossãoiguaisperantealei,semdistinçãodequalquernatureza arantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País nviolabilidadedodireitoàvida,àliberdade,àigualdade,àsegurançae ropriedade,nostermosseguintes:
V - É assegurado o direito deresposta,proporcionalaoagravo,alémda indenizaçãopordanomaterial,moralouàimagem;
X -Sãoinvioláveisaintimidade,avidaprivada,ahonraeaimagemda pessoas, assegurado o direitoaindenizaçãopelodanomaterialoumora decorrentedesuaviolação.
Ademais,assimdispõeoCódigoCivilbrasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamentemoral,cometeatoilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômicoousocial,pelaboa-féoupelosbonscostumes.
Art.932.Sãotambémresponsáveispelareparaçãocivi
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais prepostos,noexercíciodotrabalhoquelhescompetir,ouemrazãodele.
O dano significou uma “agressão” à liberdade, intimidade, autoestima afirmaçãosocialeaprópriahonra,bens,inquestionavelmente,tuteladospelaCF.
Nestasenda,aLeinº.8.078/90–CDCdispõeque:
Art.6º.Sãodireitosbásicosdoconsumido
VI. “A garantia a efetiva prevenção, reparação de danos patrimoniais, morais, individuais coletivos e difusos, assim órgãos judiciários e administrativos,visandoàprevençãooureparaçãodessesdanos.
aioMariodaSilvaPereiraensinasobreafixaçãododanomora
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos semcunhopatrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos podeser mesmomaisvaliosodoqueosintegrantesdeseupatrimônio,devereceber uma soma que lhe compense a dor ouosofrimento,aserarbitradapelo juiz,atendendoàscircunstânciasdecadacaso,etendoemvistaasposses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Da Responsabilidade Civil, nº49,pág.60,16ªEdição,Ano 2012).
O arbitramento do dano moral, segundo conhecida lição de Sergi avalieriFilho,deveráobservarosprincípiosdalógicadorazoável,asaber:
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoáveldeveserabússolanorteadoradojulgador.Razoáveléaquiloque ésensato,comedido,moderado;queguardaumacertaproporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modoaaferiralógicadadecisão.Paraqueadecisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequadaaosmotivosqueadeterminaram;queosmeiosescolhidossejam compatíveiscomosfinsvisados;queasançãosejaproporcionalaodano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantiaque,deacordocomoseuprudentearbítrio,sejacompatívelcoma reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimento experimentadopelavítima,acapacidadeeconômicadocausadordodano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil, item 19.5, págs. 97/98,10ªEdição,Ano2012).
OcivilistaYussefSaidCahaliafirmaque:
Comoaprivaçãooudiminuiçãodaquelesbensquetêmumvalorprecípu navidadohomemequesãoapaz,atranquilidadedeespírito,aliberdad individual,aintegridadefísica,ahonraeosdemaissagradosafetos.
Comrelaçãoàquantificaçãodosdanos,registra-seaposiçãodoSTJ:
Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgado atender a certos critérios, tais como nívelculturaldocausadordodan condiçãosocioeconômicadoofensoredoofendido;intensidadedodoloo graudaculpa(seforocaso)dasrepercussõesdofatonacomunidadee queviveavítima.Ademais,areparaçãodeveterfimtambémpedagógic
de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que servisse, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis(STJ–3°Turma–Resp.355.392–RJ–Rel.aMin.aNancy Andrighi).
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que,obtendoalegítimareparaçãosatisfatória,poderá,porventura,teros meios ao seu alcance de encontrarsubstitutivos,oualívios,aindaqueincompletos,para osofrimento.
Jáque,dentrodanaturezadascoisas,nãopodeoquesofreulesãomoral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, daautoestimaagredidos,porqueodeixardesprotegido,enquantooagressorsequedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempreémotivodesatisfaçãopelascoisasquepodempropiciaraohomem.
Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral queresguardaapersonalidadenomaislatosentido.
Não há, assim, que se perquirir acerca das repercussões materiais do dano moral, ou da efetividade lesiva por ele provocada, quando não é postulado ressarcimento de cunho material, porquanto, como é elementar, independentemente da existência e prova de prejuízos financeiros, por si só acarreta transtornos psíquicos, abalando-lheahonrasubjetiva.
ODANOSIMPLESMENTEMORAL,SEMREPERCUSSÃONOPATRIMÔNIO, NÃOHÁCOMOSERPROVADO.ELEEXISTETÃO-SOMENTEPELAOFENSA, EDELAÉPRESUMIDO,SENDOBASTANTEPARAJUSTIFICARA INDENIZAÇÃO”(TJPR-REL.WILSONREBACK–RT681/163).
Acresça-se a isso ser a responsável por essa reparação, instituição de grande solidez e com forte atuação no mercado nacional e, inclusive,internacional,em expressivo lucro anual e com excelente reconhecimentonomercado,arespeitodaqual, inclusive,mostram-sedesnecessáriasmaioresdigressões.
Como consequência lógica, parece-nos que a condenação deve ter um alto valor arbitrado, para que esse valor tenha também um aspecto educativo, visando reprimir a forma de atuação das empresas, forçando-a a repensar essa atuação, como mododeinibirarepetiçãodeatoscomoodenunciadonestapeçavestibular.
O dano moral é a dor em função da conduta contrária ao direito, ou o efeitomoraldalesãoainteressejuridicamenteprotegido.
O valor da indenização a este título estabelecido se sujeita ao control do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação,érecomendávelque arbitramento seja feito com moderação, não devendo constituir causa d enriquecimento,massimindicarumjuízodereprovação.
Sua quantificação possui evidentemente umcarátersubjetivoqueacaba variandodeummagistradoparaoutro.
Todavia, certo é que o juiz, ao valorar o dano moral, devearbitraruma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, se aproxime de uma compensação capaz de amenizar o constrangimento experimentado, seja compatível com a reprovabilidade da condutailícita,aintensidadeeduraçãodosofrimentoexperimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido,alémdeobservarocaráterpreventivo,punitivoepedagógicodaverba.
VejamosoentendimentodaJurisprudênciaarespeitodoselementosque devemserconsideradosnaquantificaçãodaindenização:
De outra parte,seécorretoafirmar-sequenenhumadasprovasjuntada nosautosmensuraexatamenteaextensãodosdanosmoraisapontadosna inicial, de outra parte, a utilização indevida por terceiros das milhasd autora, por negligência de quem possibilitou aquele evento, e dormora que deve ser indenizada. Não se diga que a dor causada pela inscrição combatida é mínima e não trouxe propriamente a requerente qualquer abalopsicológico.Eesseabalofoiobjetivamentedemonstrado.Outrossim o foi de forma subjetiva, já que é do senso comumqueaquelequesev privado injustamente de seupatrimônio,porculpadequemdeveriazelar por esse patrimônio, abalado fica no seu íntimo, fato que pode ter desdobramentosoutrosesugerirouatépermitirindenizaçãopelodanoque vieraserdemonstrado."(TJ-SP,Apelaçãon.0153691-11.2012.8.26.0100, SãoPaulo,RelatorDes.SpencerAlmeidaFerreira)
Nestemesmosentidoamelhorjurisprudênciajátemsemanifestado:
TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. RESGATE DE MILHAGENS AÉREAS INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC). DEFEITO NAPRESTAÇÃODOSERVIÇOCARACTERIZADO.RESTITUIÇÃODOS PONTOS DETERMINADA E MANTIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA À DÚPLICE FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE ASTREINTES. INCABÍVEL. ARBITRADA EMQUANTIASUFICIENTEE COMPATÍVEL, COMO EXIGE O ART. 461, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDOEMPARTE.
TJ-SP - APL: 00202558820138260562 SP 0020255-88.2013.8.26.0562 elator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 12/12/2015, 13ª Câmara d ireitoPrivado,DatadePublicação:12/12/2015)
UPLICIDADE DE RECURSOS Ocorrência de interposição de doi ecursos idênticos contra a mesma sentença, protocolizados em data iversas Exame apenas do segundo recurso. INDENIZATÓRI onsumidor Milhas do programa fidelidade TAM (Pontos Multiplus ipótese em que o autor não reconhece o resgate de seus pontos par ompraeemissãodepassagensaéreasProvávelocorrênciadefraude
(TJ-SP - APL: 02220980620118260100 SP 0222098-06.2011.8.26.0100, Relator:RicardoNegrão,DatadeJulgamento:16/12/2013,19ªCâmarade DireitoPrivado,DatadePublicação:19/12/2013)
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. (...) 3. A fixação d quantum indenizatório deve atender uma sériedecritériosadotadospel jurisprudência de modoacompensaravítimapelosdanoscausados,se significar enriquecimento ilícito desta, às custas de seu ofensor. 4 Configura-seadequadaaindenizaçãoquandoascircunstânciasespecífica do caso concreto indicam que a repercussão do dano e a possibilidad econômicadoofensorforamobservadasnoarbitramento.Manutençãod valor fixado pela sentença recorrida. APELAÇÃO DESPROVIDA (ApelaçãoCívelNº70007842883,NonaCâmaraCível,TribunaldeJustiç doRS,Relator:NereuJoséGiacomolli,julgadoem28/04/2004)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. (...) Quantum Indenizatório. Na fixação do valor indenizatóri deve-se levar em consideração as condições econômicas e sociais d ofendidoedoofensor,ascircunstânciasdofatoeaculpadosenvolvidos, extensão do dano e seus efeitos, semesquecerocaráterpunitivoeque indenizaçãodevesersuficientepararepararodano,nãopodendoimporta enriquecimento injustificado. (...) APELAÇÃO E RECURSO ADESIV IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70007874761, Nona Câmara Cíve Tribunal de Justiça do RS, RelatoraFabianneBretonBaisch,julgadoe 05/05/2004)
Destarte, configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, presente está o dever de indenizar os danos morais reclamados,restandoaindaoexamedovalor daindenizaçãodosdanosmorais.
Portanto, conclui-se que a qualquer modalidade de dano moral, deverá responder a uma justa reparação, a partir do momento em que ficar caracterizado o ilícitocivilgeradordaobrigaçãodeindenizar.
C)DODANOMATERIAL
Como resultado das inúmerasfalhasedesrespeitoaosdireitosdaautora por parte da companhia aérea, este suportou um considerável dano material. A autora desembolsou o montante de R$3.355,50 (três mil, trezentosecinquentaecincoreais e cinquenta centavos) para a compra das passagens aéreas, conformecomprovadopor
meio dos documentos fiscais e dos extratos bancários anexos a esta petição inicial
Este valor representa não apenas um gasto financeiro substancial, mas também a materialização do prejuízo sofrido pela autora em razão da ineficiência e negligência da companhia aérea. Portanto, é imprescindível que a ré seja condenada a ressarcir integralmente a autora, restituindo-lhe o valor despendido com a compra das passagenscomoformadereparaçãodosdanosmateriaiscausados.
Assim, requer-se a este douto juízo que, ao proferir sua decisão, considere a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, condenando a companhia aérea a restituir integralmente o valor de R$3.355,50(trêsmil,trezentose cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) a autora como medida de justiça e reparaçãointegraldosdanosmateriaissuportados.
III. DOSPEDIDOS:
Neste diapasão, em consonância com a norma processual que rege a presenteação,requeraprocedênciadosseguintespedidos:
a) A citação da Parte Ré para, querendo, contestar ofeito,sobpenade
b) Em face dos danos relatados atinentes aos fatos, que Parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de R$36.644,50 (trintaeseismil,seiscentosequarentaequatroreaisecinquentacentavos);
c) A condenaçãodacompanhiaaéreaaopagamentoimediatoeintegral do valor de R$ 3.355,50 (três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) como ressarcimento pelos danos materiais suportados pela autora, referentes aovalordespendidonaaquisiçãodaspassagensaéreas;
d) Inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, conforme autorizaArt.6º,IncisoVIII,doCódigodeDefesadoConsumidor;
Dá-seàcausaovalordeR$40.000,00(quarentamilreais).
NessesTermos,
PedeDeferimento.
Salvador,08dejaneirode2024.
DAVIDOLIVEIRADASILVA OAB/BA32.387
JOSECRISOSTEMOSEIXASROSAJUNIOR OAB/BA41.361
VICTORVALENTESANTOSDOSREIS OAB/BA39.557
ELAINESANTOSSILVA STAGIÁRIADEDIREIT
QUERENGOMESCARNEIR ESTAGIÁRIADEDIREITO
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000457-52.2023.8.08.0030.txt
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09/02/2024
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE LINHARES-ES
AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL D COMARCA DE LINHARES-ES
JULIANO FAÉ CAPELLINI, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o número 068.967.757-09; RICIELLY ARMANI CAPELLINI, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob n.º 069.510.327-00 e JULIA ARMANI CAPELLINI, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF sob o nº 132.203.927-50, todos residentes e domiciliados a Av. Augusto Pestana, 994, Centro, Linhares-ES, CEP 29900.192, por intermédio de sua advogada “in fine” assinado, com endereço a Rua Monsenhor Pedrinha, n.º 484, bairro Araçá, Linhares/ES, CEP 29.901-446, onde receberá futuras intimações, conforme Procuração anexa, vem mui respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo SP e DEUTSCHE LUFTHANSA A.G., empresa alemã de transporte aéreo, autorizada a funcionar no Brasil através do Decreto Presidencial nº. 39.626, de 19 de julho de 1956, inscrita no CNPJ sob nº. 33.461.740/0001-84, com endereço na Rua Gomes de Carvalho, 1.108, 6º andar, São Paulo/SP, de CEP: 04547-004
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, os Requerentes, por meio da sua representante legal, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, razão pela qual requerer a assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei Federal n.º 13.105, de 16/03/2015).
DOS FATOS
Os Autores adquiriram passagens aéreas pela Cia Aérea Latam, sendo o itinerario da ida da seguinte forma:
Saída de Budapeste no dia 27/07/2022 às 11:05, chegando em Frankfurt às 12:50 (voo LH1337 operado pela Cia Lufthansa)
Saída de Frankfurt às 21:25, chegando em Guarulhos às 04:20 do dia 28/07/2022, e saindo deste às 06:40, chegando à Vitória às 08:05. (ambos voos operados pela Latam – LA8071 e LA3216), conforme anexo.
corre que a empresa Lufthansa entrou em greve, conforme se observa nas reportagens anexa as passagens de Budapeste para Frankfurt foram canceladas.
Assim, os Autores, a fim de obter informações e tentar marcar novo voo, permaneceram na fila por aproximadamente 02 horas e, após serem atendidos, receberam a notícia de que seu novo voo seria remarcado somente para o dia 03/08/2022.
Acontece que os autores não poderiam esperar até esse dia para voltar ao Brasil, pois as aulas da Autora Julia e da outra filha do casal, que é menor de idade, ja iriam se iniciar.
Para conseguirem chegar à Frankfurt, os autores tiveram que comprar uma passagem de trem, que chegaria às 22:00 do dia 27, no valor de R$1.546,38 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme fatura em anexo.
Insta salientar que as Cias requeridas não ofereceram nenhuma assistência aos passageiros, tendo os mesmos que arcar com as despesas de hotel e alimentação e transporte por suas próprias custas.
Ao chegarem pela manhã do dia 28/07 no aeroporto para resolver a situação, e tentar remarca as passagens, os Autores foram colocados em uma lista de espera para um novo voo (LH054 – bilhete laranja em anexo) que sairia de Frankfurt às 13:35, faria escala em Bogotá, e sairi deste às 20:45, tendo como destino final o Rio de Janeiro, porém, esse voo tabém nã aconteceu.
Assim, os Autores foram novamentes realocados em outro voo que sairia no dia 29/07 d Frankfurt às 14:20, chegaria em Bogotá 18:59, sairia deste às 21:45 e chegaria no Rio de Janeir às 06:50 do dia 30/07.
Vale lembrar que os Autores residem no Espírito Santo, e a empresa nada fez para que os mesmos pudessem chegar ao seu destino original.
Dessa forma, a única alternativa foi a compra de uma passagem de ônibus do Rio de Janeiro para Vitória, no valor de R$929,56 para que os Autores pudessem chegar em casa.
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
Veja excelência, os autores deveriam chegar em Vitória-ES às 08/05 do dia 28/07, e soment conseguiram chegar no dia 30/07, sou seja, MAIS DE 48 HORAS DEPOIS, sendo que foram encaminhados para o Rio de Janeiro, e de lá tiveram que custear a volta para o Espírito Santo de ônibus, modalidade totalmente diverda da adquirida originalmente.
Consoante exposto, as companhias aéreas requeridas nada fizeram para solucionar a situaçã na qual colocaram os autores. Isto é, não resolveram o impasse e não ofereceram alternativa eficazes e, ainda, deixaram de proporcionar suporte material.
Verifica-se então a falha das Requeridas na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel, transporte e alimentação até a saída no voo previsto para dois dias depois do comprado inicialmente.
Em razão de todas as frustrações passadas e pelo total desrespeito e afronta aos direitos do consumidor, não restou outra opção aos Autores, a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre destacar a aplicação da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a relação entre a Cia Aérea requerida e Autor é manifestamente de consumo, como faz menção o próprio texto da referida lei, nos seguintes termos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o
serviço como destinatário final
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Ante todo o exposto é notório e indiscutível que a má prestação do serviço pela Requerida, em razão do cancelamento do voo que resultou atraso de mais de 48 horas para chegar no destino final, que teve de ser feito por ônibus, bem como pela falta de assistência material, além do atendimento sem qualidade e falta de informações claras e precisas, gerou uma série de transtornos e prejuízos para os Autores.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplicam as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré (fornecedora) pela má prestação do serviço (transporte aéreo) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou/executou o serviço da forma contratada, logo resta irrefutável o dever da Requerida em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LATAM
Em que pese à responsabilidade da empresa de transporte aéreo, nos termos do art. 7.º, parágrafo único, e do art. 14, ambos do CDC, deve a requerida responder solidariamente pela reparação dos danos ensejados pela má prestação dos serviços que fornece, mesmo não tendo culpa direta no cancelamento do voo. Assim, esta responde pela má prestação do serviço que comercializa, pois atua na cadeia de fornecedores.
A doutrina e a jurisprudência são uníssonas nesse sentido para que responda solidariamente pelos danos causados aos consumidores, uma vez que, nessa operação, assumem a responsabilidade pelo cumprimento satisfatório da obrigação assumida. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AÉREA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. VOO CANCELADO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCERIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA
DOS ARTIGOS 7º, 25, § 1º, E 34 DO CÓDIGO DE DEFESA D CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VO ALTERAÇÃO PARA CIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. NECESSIDADE D DESLOCAMENTO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA PELA CONTRATADAS. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE NÃO S SUSTENTA. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPREAS AÉREAS QU POSSUEM ACORDO COMERCIAL - CODE SHARE. CANCELAMENTO SEM AVIS PRÉVIO DE 72 HORAS. DESRESPEITO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400/201 DA ANAC. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 10 HORAS D ATRASO. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA N PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QU PERPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAI DEVIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. MEDIDA CABÍVE QUANTUM QUE MERECE READEQUAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 4 MI REAIS, MAIS CONDIZENTE E RAZOÁVEL COM A EXTENSÃO DO DAN CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE FLUIR D ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR D CITAÇÃO.DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO FINANCEIRO COM TRANSPORT TERRESTRE DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE RECIBO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA EVIDENCIADA.HONORÁRIO RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVID (TJSC, Apelação n. 0300345-71.2018.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Sant Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCI INSURGÊNCIA DAS COMPANHIAS AÉREAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. TESE DE DEFESA DA PRIMEIRA RÉ CONSUBSTANCIADA NA EXCLUSÃ DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR EM RAZÃO DE CASO FORTUIT EXTERNO. SEGUNDA RÉ, POR SUA VEZ, QUE DEFENDE NÃO PODER SE RESPONSABILIZADA PELO CANCELAMENTO E CONSEQUENTE NECESSIDADE D ALTERAÇÃO DE VOO DE COMPANHIA AÉREA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCI CARACTERIZADORA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORTUIT EXTERNO HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, ELIDIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAI CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO AFASTA A SUA OBRIGAÇÃ DE OFERECER, EM TEMPO HÁBIL, AS SOLUÇÕES NECESSÁRIAS CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, O QUE EVIDENTEMENTE NÃ FOI FEITO NA HIPÓTESE EM COMENTO. MANIFESTA FALHA NA PRESTAÇÃO D SERVIÇO. COMPANHIAS AÉREAS, POR FIM, QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENT PELO EVENTO DANOSO, JÁ QUE FIGURARAM JUNTAS NA CADEIA D FORNECIMENTO DO SERVIÇO AÉREO. PASSAGENS ADQUIRIDAS E MODALIDADE DE VOO COMPARTILHADO, TAMBÉM CONHECIDA COM CODESHARE (ACORDO DE COOPERAÇÃO). DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO D QUE O PREJUÍZO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. DANO
PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS MONTANTES A TEMPO E MODO. RESSARCIMENTO INAFASTÁVEL. VALOR, ADEMAIS, QUE RESPEITA A TARIFAÇÃO PREVISTA NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESPROPORCIONALIDADE DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. INACOLHIMENTO. OBJETIVO DA VIAGEM PROGRAMADA PELOS DEMANDANTES QUE ERA O APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE CONSULTORIA DE MODA. ROTEIRO QUE PREVIA INÚMERAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO REFERIDO PROPÓSITO. PASSAGEIROS QUE NÃO CONSEGUIRAM SEQUER CHEGAR AO PRIMEIRO DESTINO EM RAZÃO DE COM [.] (TJ-SC - APL: 03122457320188240008, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 17/11/2022, Sétima Câmara de Direito Civil)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AQUISIÇÃO DE BILHETES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MILHAGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DAS DEMANDADAS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PASSAGENS ADQUIRIDAS DA COMPANHIA AÉREA RÉ POR MEIO DO PROGRAMA DE MILHAGEM SMILES DA EMPRESA CORRÉ. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SUSCITADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE VOO QUE TERIA OCORRIDO EM TRECHO DA VIAGEM SOB A RESPONSABILIDADE DE COMPANHIA AÉREA NÃO INTEGRANTE DA LIDE (AIR FRANCE). IRRELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ABALO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS PATRIMONIAIS. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. GASTOS DESPENDIDOS COM TRANSLADOS. COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO DENTRO DO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO IMPERATIVA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. CITAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0326790-45.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
No Código de Defesa do Consumidor o ônus da prova é invertido, devendo o transportador comprovar que não houve falha na prestação de seu serviço.
Neste sentido a Jurisprudência é vasta:
“RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor. Suficiência da verossimilhança do alegado para transferir ao prestador de serviços o encargo probatório (Lei 8.078/90, arts. 6º, VIII, e 14, parág. 3º). Sentença Confirmada”. (TJRS – Ap. Cív. 593133416-6 6ª Câm. – Rel. Des. Adroaldo Furtado Fabrício – RJTJRS 163/393).
“PROVA – Ônus – Inversão – Critério do Juiz, quando reputar verossímil a alegação deduzida – Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com o flagrante intuito de facilitar o ajuizamento da ação, reserva ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando, a critério exclusivo do Magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida” (TJSP – 7ªC. – Ap. Cív. 198.391-1- Rel. Des. Leite Cintra – JTJ/LEX 152/128).
Portanto, nos contratos de transporte aéreo, tanto internacional quanto nacional, a responsabilidade do transportador, pelos danos causados ao passageiro, é sempre objetiva, tendo em vista a relação de consumidor-fornecedor que existe. Não é necessário se provar dolo ou culpa. Basta simplesmente a prova do fato ocorrido e o nexo de causalidade entre o fato e o dano.
DO DANO MATERIAL
Flávio Tartuce esclarece que o "transporte de pessoas é aquele pelo qual o transportador se obriga a levar uma pessoa e a sua bagagem até o destino, com total segurança, mantendo incólume os seus aspectos físicos e patrimoniais".
Prossegue ao afirmar que a "obrigação assumida pelo transportador é sempre de resultado, justamente diante dessa cláusula de incolumidade, o que fundamenta a sua responsabilização independentemente de culpa, em caso de prejuízo".
No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 737 prevê que
"O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior" (grifei).
Conforme exposto nos fatos, o voo dos Autores foi cancelado e remarcado para outra data, tend os mesmos que custear hospedagem, alimentação e transporte, pois as Companhias Aérea Requeridas não prestaram assistência material devida.
ara tanto, os Autores tiveram os seguintes gastos equivalentes ao custeio da alimentação, ransporte e hospedagem:
27/07 alimentação em Budapeste - R$9,54 + R$68,67 = R$78,21 27/07 – transporte em Budapeste – R$196,56
27/07 – trem para Frankfurt - R$ 1.546,38
7/07 – transporte em Frankfurt – R$ 168,22 + R$133,06 = R$ 301,28 8/07 – alimentação em Franfurt – R$32,16 + R$21,97+ R$157,74 + R$32,96 = R$242,8
28/07 – hospedagem em Frankfurt (de 27 para 28 de julho) – R$415,62 + R$415,62 = R$831,24 28/07 – transporte em Frankfurt – R$54,98 + R$195,63 + R$192,34 = R$442,95
TOTAL DOS GASTOS: R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
É sempre bom lembrar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e nos termos da Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva e independe de culpa. Todos conhecem as normas do Código da Aeronáutica e ninguém desconhece que as companhias aéreas tem o dever de ofertar voo alternativo, endosso do bilhete, além de alimentação, hospedagem e transporte quando o atraso é superior a 04 horas, conforme expresso nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica, sendo certo que a Requerida deveria ter ofertado um voo alternativo, além de alimentação, transporte e hospedagem aos Autores.
Neste sentido, a Resolução 400 da Agencia de Aviação Civil, dispõe em seu artigo 26, III, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos casos de interrupção de serviço.
Além disso, o artigo 27, III da referida Resolução diz que “a assistência material consiste e satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com porta abertas, nos seguintes termos: superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d pernoite, e traslado de ida e volta”.
Decerto, o cancelamento do voo consubstancia descumprimento contratual, e por conseguinte, falha na prestação de serviço passível de reparação.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A empresa aérea não provou a alegação de que reestruturação na malha aérea foi a causa do atraso do vôo doméstico. De toda sorte, o fato é desinfluente à solução da controvérsia, haja vista que integrante do risco da atividade comercial das empresas aéreas, caracterizando assim fortuito interno, e nessa ordem não possui habilidade técnica para a aplicação da pretendida excludente do art. 14, §3º, II, da Lei n. 8.078/90. 2. A consumidora contratou voo nacional de Brasília a Ilhéus, com conexão em São Paulo e ao desembarcar em São Paulo, foi surpreendida com o cancelamento do voo de conexão com destino a Ilhéus.
Após horas de espera e falta de informação adequada, a autora foi acomodada em hotel e realocada em outro vôo previsto para a tarde do dia seguinte, registrando atraso de 24 horas. 3. Com efeito, a consumidora se viu obrigada a pagar pelo serviço de taxi de ida e volta do aeroporto ao hotel disponibilizado e alimentação, e suportou o prejuízo de uma diária de hotel na cidade de destino, sendo devida a restituição do valor despendido. Escorreita, assim, a r. sentença que condenou o fornecedor ao ressarcimento do dano material comprovado. 4. O atraso de 1 dia do vôo contratado, que obriga o consumidor a aguardar no aeroporto por aproximadamente três horas, sem adequada informação, até que fosse acomodado em hotel na cidade de conexão e chegar ao destino final apenas na tarde do dia seguinte; acrescido da marcante ineficiência da empresa e da ausência de cuidados com seu cliente, culminou por violar a sua dignidade e configurar o dano moral indenizável. 5. A indenização foi fixada moderadamente pelo r. Juízo de origem, em atenção às circunstâncias da lide, à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo neste grau revisor. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenada a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07110780820158070016 - (0711078- 08.2015.8.07.0016 - Res. 65 CNJ).
Assim, comprovados os danos, totalizando R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) experimentados pelos Autores em decorrência de falha na prestação de serviços, mostra-se devida à indenização.
DO DANO MORAL
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Constituição Federal/1988.
utrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado
Também nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores.
O contrato de transporte aéreo caracteriza obrigação de resultado, pois não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc). Não há que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados. Além disso, a celeridade é elemento ínsito à modalidade de transporte de que trata esta ação
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo consumidor e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC).
O voo foi cancelado em razão de greve, entretanto, a autora somente foi reacomodada em outro voo 2 dias depois da data originalmente contratada, acarretando demora excessiva na realocação da passageiros.
A greve não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto decorrente do risco pela atividade desenvolvida "dentro do princípio de que aquele que lucra comum a atividade deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela decorrentes" (João Batista de Almeida, in A Proteção Jurídica do Consumidor, Saraiva, fls. 83/84), tratando-se, nesse passo, de fortuito interno à atividade desenvolvida
No caso dos autos, os Autores tiveram seu voo cancelado, e sendo realocados somente dois dias depois, sem assistência material devida com hospedagem, transporte e alimentação, sendo que os mesmos tiveram que arcar com esses gastos de seu próprio bolso, além de precisarem finalizar a viagem de ônibus. Nesse sentido:
Cancelamento de vôo, em decorrência de greve deflagrada nos aeroportos de Portugal. Pagamento de metade da indenização já efetuado pela correquerida Tam no juízo de origem. Quem lucra com a atividade deve responder pelos seus respectivos riscos e pelos prejuízos causados aos consumidores. 2 - Decisão de primeiro grau que esgotou o tema, com completa análise de todos os aspectos objeto da lide, com aplicação ponderada do direito ao caso concreto, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, arbitrado de forma ponderada e proporcional ao agravo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, pelo que se nega provimento ao recurso. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação".(TJ-SP - RI: 10130336020218260016 SP 1013033-60.2021.8.26.0016, Relator: Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Data de Julgamento: 06/09/2022, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 06/09/2022)
A companhia aérea que presta assistência deficitária para minimizar os transtornos de cancelamento do voo sem prévia notificação, demora nas informações prestadas por funcionário da empresa acerca do cancelamento, não fornecimento de alimentação, hospedagem e transporte, tempo de espera para decolagem no voo em que foram realocado os requerentes e etc, extrapolam a esfera do mero aborrecimento e dá causa a dissabores e a abalos psicológicos capazes de configurar danos morais, por ofensa à dignidade da parte consumidora (CF, Art. 5º, incisos V e X; CDC, Art. 6º, incisos VI)
Sem sombra de dúvidas sofreram os Autores dano moral, diante da espera, do desconforto, do custeio de alimentação, hospedagem e transporte de seu próprio bolso, da frustração, do constrangimento e da aflição que suportaram.
Essa má prestação do serviço causou desassossego, transtornos e aborrecimentos aos Autores que superaram o limite do mero dissabor cotidiano, devendo as Requeridas repararem
dano moral sofrido pelos consumidores, eis que não configurada qualquer excludente d
Os Autores sofreram dor desnecessária, angústia, aflição e aborrecimento excessivo e tiveram que suportar as falhas dos serviços prestados pela ré e por seus funcionários, perdendo tempo e dinheiro e vendo a viagem programada com antecedência ruir em decorrência da má prestação de serviço.
Não se afasta a responsabilidade das rés de cumprirem com a disposição do art. 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõe que nos casos de cancelamento de voo com atraso superior a quatro horas deve ser fornecida, além de alimentação, acomodação em local adequado, traslado e hospedagem, se necessária, verifica- se falha da ré na prestação de seus serviços por não ter ofertado acomodação em hotel até a saída no voo previsto o dia seguinte.
Neste sentido:
DO VOO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO PARA O DIA SEGUINTE. ASSISTÊNCIA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AÉREA (AUSÊNCIA DE ACOMODAÇÃO OU DE VOUCHER ALIMENTAÇÃO). DEFEITUOSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA EMPRESA AÉREA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07624660820198070016 DF 0762466- 08.2019.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 26/08/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VÔO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CLIENTE. CHEGADA AO DESTINO APENAS NO DIA SEGUINTE À DATA INICIALMENTE APRAZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. A responsabilidade civil no caso dos autos é objetiva e prescinde da perquirição de culpa do fornecedor, bastando que o consumidor demonstre a existência do dano e o nexo causal com o produto ou serviço adquirido. Na hipótese de cancelamento e posterior remarcação do vôo internacional, sem qualquer aviso prévio e decorrente de falha no sistema elétrico de aeronave e atraso da tripulação, ressoa indene de dúvidas a violação dos direitos da personalidade dos passageiros, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, sendo, portanto, patente a obrigação de indenizar da companhia aérea. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. Assim, tendo sido atendidas tais premissas, somado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em majoração dos danos morais. Publicado no DJE : 14/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Também nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA. PERMANÊNCIA EM AEROPORTO POR QUASE 5 (CINCO) HORAS AGUARDANDO NOVO VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0006673-32.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 22.08.2019)(TJ-PR - APL: 00066733220178160021 PR 0006673-32.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 22/08/2019, 9ª Câmara Cível, Data de
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC “É dever da companhia manter o passageiro informado sobre o motivo do cancelamento, dar uma previsão para resolução do problema e fornecer horário do próximo voo”. Entretanto, a Requerida, simplesmente, realocou os passageiros 24 horas depois.
Como dito anteriormente, o voo foi totalmente modificado, sem conhecimento dos Autores, além disso, em nenhum momento a Requerida forneceu informações claras e precisas, e, consequentemente à mudança, não cumpriu com o dever de prestar assistência material ao cliente.
Importante ressaltar que, a Companhia Aérea Requerida NÃO OFERECEU NENHUMA OUTRA OPÇÃO QUE FOSSE MAIS CONVENIENTE AOS AUTORES, limitando-se a colocá- los num voo que só sairia mais dois dias depois, ou seja, não houve oferta de acomodação em outro voo de outra empresa aérea, e nenhuma assistência material para os mesmos,.
Além disso, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores.
As requeridas, com o contrato de transporte, assumem uma obrigação de resultado, pois tem o compromisso de transportar o passageiro no horário estabelecido, compromisso que não adimpliu por completo.
Neste sentido, nos casos de atraso, cancelamento, interrupção do serviço e preterição, a ANAC regulamenta que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, bem como , quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, as alternativas citadas deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros, nos termos do artigo 21, inciso I a IV, § único, da Resolução 400/2016, verbis:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser d passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Neste caso, ainda que a interrupção do serviço possa supostamente ter ocorrido por motivo de força maior, o que não fora demonstrado pela Requerida ao Autor, a ausência de ASSISTÊNCIA ao mesmo é INADMISSÌVEL, portanto, revela má prestação de serviços.
Os danos suportados pelos Autores transcendem à normalidade dos acontecimentos, além de ofenderem a dignidade do mesmo, portanto, a cia aérea requerida violou o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Destaque-se que “A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessári a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração d ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização cabível a esse título. ” (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011).
Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas. Assim:
CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, ASSISTÊNCIA E REEMBOLSO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECISO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. A responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa, porque fundada no risco da atividade econômica. Ressalta-se que o fato de terceiro que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo (art. 14, § 3º, CDC) é aquele completamente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado como fortuito externo, o que não é o caso dos autos Publicado no DJE : 04/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. 07538850420198070016 - (0753885-04.2019.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)
Frisa-se que, conforme demonstrado pelos fatos narrados, as Requeridas, ao falhar na sua prestação de serviços, deixaram de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores a um constrangimento ilegítimo e desnecessário, gerando assim o dever de indenizar.
Assim, resta claro que o dano moral causado aos Autores deve ter a sua reparabilidade plena, de molde a compensar os valores atingidos pelo evento danoso, servindo também de desestímulo à prática de atos ilícitos semelhantes.
Diante de todo o exposto requer a Vossa Excelência:
a) Conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso;
b) Proceder a citação das Requeridas para comparecer à audiência de conciliação designada, ciente da possibilidade de sua imediata convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá apresentar defesa nos termos da lei; sob pena de sofrerem os efeitos da revelia;
c) Conceder a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência dos Autores perante as Requeridas, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial a fim de condenar a Requerida ao pagamento de R$ 4.746,82 (quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) à título de danos materiais;
e) condenar as Requeridas ao pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos Autores, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
f) deferir a produção de provas por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente provas documentais e depoimento pessoal dos Autores;
g) condenar as Requeridas ao pagamento das eventuais despesas processuais e honorários advocatícios nos termos dos artigos 82 e 85 do CPC.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 44.746,82 (quarenta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos)
Nestes termos, pede deferimento.
inhares-ES, 17 de janeiro de 202
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000467-21.2023.8.08.0055.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000467-21.2023.8.08.0055 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Marechal Floriano - Vara Única Última distribuição : 18/09/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
AO DOUTO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARECHAL FLORIANO – ES.
ELISON OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 090.673.077-50 e no RG sob o nº 1.509.990 e FLÁVIA LÚCIA ENTRINGER DA SILVA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº 084.954.277-45 e no RG sob o nº 2.110.017, ambos residentes e domiciliados à Rua Julieta Maria Fischer, s/n, Bairro Alto Marechal, na Cidade de Marechal Floriano/ES, Cep. 29.255-000, neste ato, representados por seus advogados que abaixo subscrevem, procuração em anexo, com endereço comercial à Rua Waldemar Siepierski, nº 200, sala 515, Torre D, Edifício Villagio Campo Grande, Bairro Rio Branco, Cariacica/ES, Cep. 29.147-600, e-mail: advalexandrebernardes@gmail.com, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) de nº 02.012.862/0001-60, sediado à rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP. 04.634-042, onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet.
Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
DOS FATOS
s autores da presente demanda adquiriram 03 (três) passagens aéreas d equerida, tendo como origem de Vitória/ES para o Estado do Rio de Janeiro.
O vôo de regresso estava marcado para o dia 26/03/2023 com partida às 16:30h com chegada ao Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 17:35h, conforme print que segue abaixo e anexado aos autos:
Ocorre, que ao chegarem ao aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro e realizarem o check-in, foram informados de que o seu vôo havia sido cancelado.
Após receberem a notícia sobre o cancelamento do seu vôo, os requerentes saíram da área de embarque e se dirigiram até a loja da Requerida e ficaram esperando até que outro vôo fosse disponibilizado.
Os requerentes foram informados de que o seu vôo havia sido remanejado para o vôo com previsão de embarque para às 18:00h, com escala no aeroporto de Congonhas em São Paulo/SP de onde sairia somente as 20:30 e com desembarque no Aeroporto Eurico de Aguiar Salles em Vitória/ES às 21:55h, de acordo com imagens abaixo, bem como também juntadas aos autos:
Após receberem a informação, os requerentes questionaram com funcionários da requerida de que seu filho estava passando muito mal (conforme atestado médico anexado aos autos) e que precisavam retornar para o Espírito Santo o quanto antes num vôo direto, sem escalas, mas o requerimento não foi atendido.
Entretanto, logo em seguida, os requerentes foram informados de que o vôo com escala no Aeroporto de Congonhas em São Paulo também havia sido cancelado, e que teria sido realocado para um vôo direto (sem escalas) pela companhia aérea Azul, com embarque programado para às 21:45h, conforme print de tela abaixo:
Importante atesttaarr,, qquuee os requerentes vveerriiffiiccaarraamm nnoo mmoommeennttoo ddooss ccaanncceellaammeennttooss ee rreemmaarrccaaççõõeess que havia vôos direito para o AAeerrooppoorrttoo EEuurriiccoo ddee AAgguuiiaarr SSaalllleess eemm VViittóórriiaa//EESS ààss 1199::0000hh,, ppoorréémm,, ooss ffuunncciioonnáárriiooss ddaa eemmpprreessaa
requerida não atenddeerraamm oo ppeeddiiddoo ddooss rreeqquueerreenntteess,, realooccaannddoo o vôo pela empresa aérea Azul,, sseennddoo qquuee eessttee vôo ttaammbbéémm ppaarrttiiuu ccoomm aattrraassoo.
DDeessttaa ffoorrmmaa,, ooss rreeqquueerreenntteess jjuunnttaammeennttee ccoomm sseeuu ffiillhhoo,, ddeesseemmbbaarrccaarraamm nn AAeerrooppoorrttoo ddee VViittóórriiaa//EESS mmaaiiss ddee mmeeiiaa nnooiittee ddoo ddiiaa sseegguuiinnttee aaooss ffaattooss, ond ffoorraamm ddiirreettoo ppaarraa oo hhoossppiittaall ppaarraa qquuee sseeuu ffiillhhoo ffoossssee aatteennddiiddoo ee mmeeddiiccaaddoo e lá fffiiicccaaarrraaammm aaatttééé aaa aaallltttaaa hhhooossspppiiitttaaalllaaarrr dddooo ssseeeuuu fffiiilllhhhooo,,, qqquuueee sssóóó ooocccooorrrrrreeeuuu dddeeepppoooiiisss dddooo aaalllmmmoooçççooo,,, jjj no dia 27/03/2023.
Desta forma, resta caracterizada a má prestação dos serviços ofertado pela Requerida, assim sendo, restou demandar a presente Ação Indenizatória para requerer a indenização por danos morais, que no caso existe in re ipsa, conforme restará fundamentado.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO DE CONSUMO
O liame jurídico entre as partes conserva natureza consumerista, possuindo a parte autora a qualidade de consumidora, conforme disposição sedimentada no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que alvitra:
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Portanto, por expressa previsão legal, na qualidade de destinatária final do serviço prestado pela parte requerida, é a parte autora, para os fins desta propositura, “parte consumidora”. Restando, por seu turno, ao polo passivo, a qualidade de fornecedor, conforme pormenoriza o artigo 3º do mesmo diploma legal.
Dessarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é condição imperativa, tal como, os respectivos princípios norteadores, principalmente, o princípio da inversão do ônus da prova, desde já requerido, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pela ANA (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres. As relaçõe consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de vôos, fora reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Vejamos, e caso de cancelamento do vôo, conforme a Resolução nº 400, de 13 d dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou
interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva de reprimenda para inibir novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente impende destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, mormente por se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.
Assim dispõe o artigo 2º do CDC:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
§ único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Ainda, preceitua o artigo 3º do mesmo diploma normativo:
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Partindo de tal pressuposto, o art. 14 do Código de defesa do Consumidor ainda dispõe acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores em função de defeitos relativos à prestação do serviço e informações insuficientes/omitidas, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ademais, o parágrafo 1º, I, do referido dispositivo legal cuidou de conceituar o serviço defeituoso de forma precisa, confira-se:
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
- o modo de seu fornecimento;
Isto posto, vale destacar que, uma vez que o consumidor celebra um contrato com o fornecedor, o primeiro passa a receber uma proteção especial, que é a proteção contratual, prevista nos arts. 45 e seguintes do CDC.
Não há dúvidas quanto a relação de consumo existente entre os Autores e a requerida, por todos os fatos narrados nesta petição inicial, corroborados pelas provas carreadas nos autos, como também não há dúvidas de que houve uma má prestação no serviço ofertado pela empresa Ré.
Portanto, há de se reconhecer a aplicação Código de defesa do Consumidor no presente caso.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A título de exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo”.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Consoante cediço, o atraso de vôo em período que transborda os limites da razoabilidade, como verificamos no caso, ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo, porque gera condão acoplado diretamente à lesão moral.
Vale registrar, in casu, o dano moral possui natureza in re ipsa, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta gera, por si só, o dever indenizatório porque torna a existência de lesão moral presumida.
Neste sentido, a jurisprudência de modo unívoca se posiciona, conforme colacionamos:
“DANO MORAL - CANCELAMENTO DE VOO - AUXÍLIO MATERIAL PRESTADO - AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - CARATERIZAÇÃO.
O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, por foça do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-SP - AC: 1005035-51.2019.8.26.0003, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 22/01/2021, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação, 22/01/2021)”
“RESPONSABILIDAE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOOS
Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassam meros dissabores ou aborrecimentos - Danos morais "in re ipsa" - Fixação do "quantum" indenizatório em R$ 10.000,00.
(TJ-SP - AC: 1005821-51.2020.8.26.0071, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 23/11/2020, 18º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020)”
Portanto, discorrido sobre a inequívoca existência de dano, há de se registrar que a responsabilidade pela reparação cabe à parte demandada, cuja natureza é objetiva, ou seja, basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço defeituoso para que responda pela reparação, conforme inteligência do artigo 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Ou seja, a companhia aérea responde pela reparação dos danos morais experimentados pelo consumidor, independentemente de aferição de culpa ou de gradação de envolvimento.
Ademais, os danos suportados em decorrência dos sucessivos cancelamentos que ocorrem de forma injustificada do voo dos requeridos, foram agravados pelo estado de saúde do filho dos requerentes, que no momento do embarque sentia-se muito mal, necessitando de que fosse levado ao hospital o quanto antes.
E mesmo após os requerentes informarem que necessitavam de que o vôo fosse direto e sem escalas, somente realocaram os requerentes num vôo de outra companhia aérea depois de ficarem esperando embarcar, na área do aeroporto por mais de 5:30h.
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriorment aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação da Requerid ao pagamento de indenização por danos morais, devendo levar e consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direito fundamentais dos Requerentes que, além de humilhá-los e colocá-los e situação vexatória, além de expor seus clientes ao sentimento de angústia, d descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente a honra e dignidade não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada a pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mai vantajoso pagar as indenizações do que se adequar.
Ao cancelarem e remarcarem o voo algumas vezes, a requerida submeteu os requerentes a um experimento de desgaste, angústia, impotência, bem como colocou em risco a integridade física do filho dos requerentes ao impossibilitá- los de realizar a viagem no horário agendado, levando-se em consideração o estado de saúde do menor, fazendo com que o filho dos requerentes ficasse enfermo, num local sem nenhuma comodidade para o seu caso.
Por fim, em atenção à capacidade econômica da requerida, extensão dos danos, grau de reprovabilidade da conduta e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, requeremos que Vossa Excelência avalie como razoável a fixação de indenização por danos moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente.
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Excelência, a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, quando um serviço é prestado de forma insatisfatória, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução, resta caracterizado um desvio produtivo.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos fornecedores.
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL.
APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -
A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critério objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinári se balizado em elementos como a condição econômica d vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidad pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da condut socialmente lesiva.
(TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre dos consumidores, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pela Ré é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
DOS PEDIDOS
EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
1)- Seja determinada a citação da requerida, na pessoa de seus representantes legais, no endereço retrocitado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato nos moldes do artigo 344 do Código de Processo Civil, devendo acompanhar a presente até final sentença;
2)- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a determinação da inversão do onus probandi em favor dos Autores, conforme disposição do art. 6º, VIII do CDC, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinando a requerida que traga aos autos todos os documentos probatórios relativos ao presente feito, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria;
4) – Requer a procedência dos pedidos a fim de que a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES) seja condenada a indenizar a título de dano moral o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando, portanto, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como indenização de dano moral mínima a ser arbitrada por Vossa Excelência, por todo dissabor e desgosto ao qual foram colocados os requerentes. Caso haja entendimento contrário, que seja arbitrada por Vossa Excelência, com base na equidade como reparação e coercibilidade;
) - Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitida
ribui-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais).
Termos que pede e aguarda deferimento.
Cariacica-ES, 18 de setembro de 2023.
ALEXANDRE T. BERNARDES OAB-ES 26.060
MARCELO CARDOSO DA VITÓRIA OAB-ES 34.244
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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