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5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015495-26.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015495-26.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/06/2022 Valor da causa: R$ 11.025,92 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
PETIÇÃO INICIAL
AO JUIZADOESPECIALCÍVELDACOMARCADEVILAVELHA-ESPÍRIT
ISAAC BAPTISTA DA SILVA, brasileiro,casado,autônomo,portadordo RG nº 1673528 - ES e titular do CPF de nº 111.032.577-06 e MIRENE DE PAULA RIBEIRO, brasileira, casada,autônoma,portadoradoRGnº2044981- ES e titular do CPF de nº 109.644.317-18, ambos com endereço eletrônico contatomifotografia@gmail.com, residentes e domiciliados na Rua Antônio Bernardes da Silveira, nº 51, Santos Dumont, Vila Velha/ES, CEP 29109-400, telefone de contato (27) 99816-8021, representado por seus advogados, que subscrevem, com escritório profissional à Rua Clóvis Machado, nº 176, ed. Conilon, Loja 02 – Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP nº29.050-585, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM, Pessoa Jurídica de Direito privado, CNPJ 02.012.862/0131-48, com filial localizada no endereço Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, 856, bairro Aeroporto, CEP nº 29.075-685, Vitória - ES, endereço eletrônico: FISCAL@TAM.COM.BR, telefone: (11) 5035-7319, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
1 -DOS FATOS
Os postulantes relatam que realizaram compra de passagens Áreas, no dia 19 de outubro de 2020, tendo recebido código de reserva, bem como comprovante de compra via e-mail, conforme anexo.
Relatam que as passagens aéreas foram compradas com intuito de lazer familiar. Onde realizariam viagem aérea, com origem do aeroporto de Vitória - ES, tendo como destino final Curitiba - PR.
Entretanto, os Autores relatam que foram surpreendidos, acometidos com o vírus SARS-CoV-2 - COVID-19. Levando a impossibilidade de prosseguir com viagem com finalidade de lazer.
Assim, considerando a doença, requereram o cancelamento da viagem, bem como o reembolso das passagens aéreas, no valor de R$ 1.025,92 (mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos),nodia 15 de dezembro de 2020.
Relatam que ao solicitarpedidodereembolso,forarecebidoe-mail,com protocolos, referente a cada “TICKET” 957-2135212637, 957-2135212639 e 957-2135212641. Sendo os protocolos: 29447301, 29447304 e 29447309.
Informam ainda, via e-mail, que seriam emitidos “VOUCHER”, a vim de reembolso, porém nunca efetivados.
2 - DO DIREITO
2.1 DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, frisa-se que, tratando de prestação de serviço, cujo destinatário finaléotomador,háentrelaçamentodeconsumo,conformedispõe o Código de Defesa do Consumidor:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou tiliza produtos ou serviços como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física oujurídica,públicaouprivada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. - destaque nosso
Deste modo, a demanda deve seguir conforme reza o Diploma vigente, sendo inegável a hipossuficiência técnico-econômica, entre as partes. Bem como não deve prosperar a alegação daConcessionária,emquealeganãose tratar de prestadora de serviço.
2.2 DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E REEMBOLSO
Estabelecido a relação consumerista, a Lei 14.034 de 2020, que re r medidas emergenciais para a aviação civil durante momento pandêmic jamos:
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportadornoprazode12(doze)meses,contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo,poderáserconcedidaaoconsumidoraopçãoderecebercrédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição deprodutosouserviços oferecidos pelo transportador, em até 18(dezoito)meses,contadosde seu recebimento.
2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer o consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, s opções dereacomodaçãoemoutrovoo,própriooudeterceiro,ede emarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições plicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo.
§ 4º O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro. - destaques nossos.
Deste modo, ainda que tivesse desistido teria seu direito ao reembolso resguardado. Não devendo a aviação ceifar o Direito dos Autores. Considerando que no caso concreto as partes realizaram o cancelamento em razão ao adoecimento destes, e não por mero motivo.
Os Autores, que buscavam lazer familiar, em que possui preceito Constitucional. Foram surpreendidos pela enfermidade, que infelizmente tiveram de abrir mão do lazer. E em vez da empresa deaviaçãotentarrealizar os trâmites de cancelamento e reembolso de forma pacífica.
Fizeram com que as partes passassem por conflitos, e levassem a morosidade, ao invés de simplesmente reembolsar o valor pago pelas passagens.
Pois bem, a Constituição de 88, atua de forma pragmática, onde assegurou em seu texto o direito à indenização por danos morais, consoante seu art. 5°, inciso X.
O dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção e injúria física ou moral, que em palavras do Ilustre Prof. Clayton Reis, assim se resume:
“... portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um fortedanomoralàpessoaofendidaeaosparentes,porisso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória”.
Ainda, de forma concomitante à Carta Magna, o Código Civil dispõee seu art. 186, que, por ação ou omissãovoluntária,negligênciaouimprudência resultante em violação ao direito alheio, mesmo que seja contra a sua moral comete o ilícito, devendo o violador ser responsabilizado.
Nesse sentido, no Processo nº 0008242-89.2021.8.16.0001,aEminente MM. CAROLINA FONTES VIEIRA, determinou no sentido de que:
"As rés deveriam atender às necessidades dos consumidores com respeito à sua dignidade, o que não ocorreu, haja vista que mesmo reconhecendo o direito da autora em obter o reembolso, as requeridas buscaram protelaradevoluçãodomontantepagoe/ouseesquivarde qualquer responsabilidade." - destaque nosso
Vejamos, de fato, a Ré reconhece o direito dos Autores, uma vez que libera protocolos de atendimento a reembolso informando que seria liberado “voucher” para reembolso, conforme anexo, além do reconhecimento determinado pela norma.
Frisa-se que não é razoável a protelação da Ré, bem como não é razoável as partes terem passado pela situação por tanto tempo, sendo este tempo, maior que 12 meses.
Portanto, roga-se pela liberação do reembolso, bem como seja condenada a Ré ao pagamento de danos morais, a fim de que, a Ré se conscientize e evite mais transtornos a mais consumidores.
3 - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a)Que seja determinada a citação da Ré, para que,querendo, apresente resposta, sob pena dos efeitos da revelia;
b) Que seja o presente pedido julgado totalmente procedente condenando a Ré ao pagamento, a títulodedanosmoraisovalordeR$ 5.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Autores totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
c) Requer seja condenada a título de dano material a restituir aos Autores no valor de R$1.025,92(mil,vinteecincoreaisenoventae dois centavos), em razão ao reembolso da passagem, com a devida correção monetária, como termina a Lei 14.034, em seu art. 3;
d)A produção de todas as provas permitidas em direito;
e) E por fim, pugna pela condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais de 20%(vinteporcento),conformedispõe o art. 85, § 8º, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se o valor da causa: R$ 11.025,92 (onze mil, vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).
Nestes termos em que pede deferimento.
Vitória/ ES, 27 de junho de 2022
MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA OAB/ES Nº 34.225
Brenda Ferreira Farias stagiária de Pós-Graduaçã
Estagiária de Pós-Graduação | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015532-19.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015532-19.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 38.066,80 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
ssuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES – COMARCA DA CAPITAL.
1) HELIO JORGE WINTER, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 082.025.590-49 e 2) REGINA WINTER, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF n° 010.098.747-80, ambos residentes e domiciliados à Rua Costa Azul, 972, Edifício Jamaica, apto. 302, Itapuã, Vila Velha/ES. CEP: 29101-660, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n° 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, o que faz de acordo com os fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Os requerentes são pobres no sentido legal do termo, não podendo, portanto, arcarem com as despesas do processo, sem se privarem do necessário à sua sobrevivência, neste sentido embasado tanto na lei quanto no entendimento Jurisprudencial que assim dispõe:
“A simples declaração do requerente de que não pode arcar com as despesas do processo, é suficiente ao deferimento da assistência judiciária cujo pedido pode ser feito com a própria inicial da ação, que deste modo não está sujeito a preparo”.
Requerem, pois, a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 da Lei 13.105/2015.
DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Os Autores são pessoas idosas, com idades superiores a 6 sessenta) anos, razão pela qual requestam a prioridade da tramitação d resente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2013 e no ermos do art. 1.048, inciso I, do CPC.
DOS FATOS
Os Autores em 18/10/2022 por intermédio de uma agência de viagem, contrataram o serviço de passagens aéreas para Portugal, tendo como primeiro trecho VITÓRIA X SÃO PAULO (GUARULHOS) – VOO nº 3507 – LOCALIZADOR AALUWG, a ser operado pela LATAM e de SÃO PAULO (GUARULHOS) X PORTUGAL a ser operado pela empresa TAP PORTUGAL com embarque para o dia 05.12.2022.
Ocorre que, as passagens foram adquiridas para os autores e para os seus 02 (dois) cachorros, um da raça Lhasa Apso com 16 anos de idade e outra da raça Maltês com 12 anos de idade, pelo valor total de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), sendo informado pela representante da agência de viagem, que tinha checado junto as empresas aéreas e que estava tudo certo para o embarque dos autores e seus pets.
Entretanto, no dia 05.12.2022, quando os autores, após venderem tudo que tinham, pois iriam morar em definitivo em Portugal, ao tentarem embarcar ainda no aeroporto de Vitória/ES na cia. Aérea, ora requerida, foram impedidos, sob o argumento de que os pets não preenchiam os requisitos para o embarque, sem sequer apresentar justificativa legal e/ou formal da empresa,
ainda mais pelo fato de a agência de viagem certificar que entrou em contato com a empresa aérea e estava tudo em conformidade com o exigido.
Dessarte, diante da recusa em não embarcar os pets, mesmo estando com TODAS as exigências legais em mãos e que a agência de viagem ter afirmado que entrou em contato prévio e sanado todo e qualquer problema, de nada adiantou, tendo que os autores desistirem naquele momento da tão sonhada viagem, voltar e se abrigar na casa de familiares, visto que não tinham mais uma residência e qualquer tipo de mobília.
Assim, após o ocorrido e todo o transtorno gerado por uma falha na prestação dos serviços da requerida, pois tinha sido confirmado pelos autores junto a ré previamente sobre toda a documentação e demais exigências da cia., todavia, ao chegar no momento do embarque foram impedidos sem qualquer aviso e/ou determinação legal.
Ante o exposto, foram inúmeras falhas na prestação dos serviços da ré, pois, falharam no dever de informação e cuidado, ocasionando prejuízos de ordem material e moral aos autores, pois tiveram que cancelar seus planos de viajar em definitivo para outro País, bem como tiveram os gastos com os procedimentos de tipagem sanguínea, microchipagem, atestado de saúde, vacinação entre outros nos pets que são de valores elevados e que devem ser ressarcidos, perfazendo assim a tão esperada e lídima JUSTIÇA.
DO DIREITO.
DA RELAÇAO DE CONSUMO.
É notório que a relação contratual em destaque configura uma relação consumerista, conforme art. 2º e art. 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto é imprescindível a aplicação de normas que procuram restabelecer o equilíbrio contratual, ora deturpado pelas Rés, conforme se destacam art. 1º, art. 4º, I, dentre outros, do CDC.
Inicialmente, importante destacar a responsabilidade das Rés pela falta na prestação do serviço, que é objetiva, nos termos do art. 12, caput, CDC.
Outro aspecto de suma relevância é a inversão do ônus da prova, que confere à parte Ré o ônus de afastar sua responsabilidade, conforme art. 6º, VIII, CDC, ressaltasse que são direitos básicos do consumidor:
. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos erviços, com especificação correta de quantidade, características omposição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu presentem; (inciso II do art. 6° do CDC)
2. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (inciso IV do art. 6° do CDC)
Logo, considerando a legislação pertinente ao caso, é forçoso reconhecer que a responsabilidade civil das rés frente aos autores é caracterizada na modalidade objetiva, seja por força do dispositivo legal contido no art. 14 do CDC, seja por força do dispositivo legal contido no art. 734 do C.C.
Por consequência, considerando-se que o nexo de causalidade na hipótese vertente salta aos olhos em função da inadmissível conduta praticada pelas requeridas e por todos os desdobramentos decorrentes dela, é inafastável o dever da ré de indenizar os autores, bastando para tanto a demonstração dos danos sofridos.
Nada obstante e muito embora a documentação acostada seja suficiente o bastante para comprovar todo o alegado, o autor invoca, desde já, a
regra do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC, que estabelece a inversão do ônus da prova.
DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA R
Nobre Julgador.
Conforme se vê no relatório fático, por conta da falha da prestação de serviços da ré, os autores tiveram inúmeros prejuízos financeiros, a saber:
Aquisição das passagens aéreas não utilizadas com embarque para o dia 05.12.2022 pelo valor de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) – comprovantes, em anexo;
Documentação dos pets para viagem internacional (vacinas, atestado de saúde, microchipagem, tipagem sanguínea etc..) no valor total de R$2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) – comprovantes, em anexo;
Registra-se que os autores fazem jus ao ressarcimento do valor pago pelas passagens na primeira oportunidade (05.12.2022), haja vista que não foram utilizados por uma atitude arbitrária e temerária da ré, sem qualquer legalidade.
Dessa forma, como se vê, os requerentes suportaram uma despesa de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos) por um erro da ré que, apesar de ter sido confirmada todas as informações pelos autores e pela agência de viagem junto a ela, recusou-se a proceder com o embarque do pet, fazendo com que perdessem as passagens
adquiridas, tendo que adquirir novas passagem para uma nova oportunidade e pagassem por toda a documentação dos pets sem que fossem utilizadas, pois fora proibido de embarcar levando-os.
Importante salientar que os Autores cumpriram com a suas obrigações, efetuando todos os pagamentos e entregando todas as documentações que foram exigidas, o que lhe confere o direito de exigir o implemento da obrigação das Rés, conforme se depreende, a contrario sensu, do art. 476, CC.
Ante o exposto, requer pela condenação da ré ao ressarcimento dos valores dispendidos na ordem de R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), uma pelo fato de ter adquirido uma passagem aérea sem ter sido utilizado pelo erro da ré de terem confirmado junto aos autores e a agência de viagem sobre a características dos pets, pesos e raças e confirmando que poderiam embarcar e outra pelo fato de os autores terem efetuados gastos exorbitantes com os atestados médicos, vacinas, microchipagem etc, e sequer ter conseguido embarcar com os pets., razão pela qual devem ser ressarcidos de tais danos.
DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS, DIANTE DA RECUSA ARBITRÁRIA DOS AUTORES DE EMBARCAR COM O SEU ANIMAL DOMÉSTICO DEVIDAMENTE DOCUMENTADO.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E OBJETIVA;
DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.
Nobre Julgador.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais aos Autores, eis que estes vivenciaram situação vexatória injusta, decorrente exclusivamente da imprudência da Ré.
Neste ponto, não poderia deixar de anotar, que após a Constituição de 88, não restaram mais dúvidas quanto à possibilidade de se pleitear a reparação por dano exclusivamente moral, conforme se pode verificar, mediante as disposições a seguir transcritas:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Devido a impossibilidade de embarcar com os seus pets, um com 12 anos de idade e outro com 16 anos de idade, que são tratados como se fossem filhos do casal, tiveram que cancelar a viagem para o dia 05.12.2022 e remarcá-la posteriormente, amargando um enorme prejuízo de R$15.836,80 (quinze mil, oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). Ademais, com a impossibilidade de embarque dos pets, tiveram outros prejuízos, pois tiveram que gastar com um exorbitante valor para a documentação internacional sem que sequer fossem utilizadas.
Insta salientar que, se os autores tivessem o conhecimento prévio de que o pet não conseguiria embarcar para a viagem junto ao voo operado pela ré até o seu próximo destino SÃO PAULO, e, após, para PORTUGAL, sequer planejariam a ida em definitivo naquela oportunidade, pois abririam mão de muita coisa (venda de mobílias, entrega do imóvel, roupas...), pois JAMAIS deixariam seus pets no Brasil, sendo que eles os acompanham por mais de 12 anos e possuem um amor de filhos.
Pelo transtorno proporcionado aos requerentes que visavam ir em definitivo para Portugal aproveitarem as suas aposentadorias, acabou experimentando o desgosto do ato praticado pela reclamada, tendo que cancela- la naquela oportunidade.
O transtorno e a frustração provocados pela reclamada estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes.
Com efeito, os autores foram vítimas do descaso e desorganização, bem como do descumprimento contratual pela reclamada, que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, falhou ao confirmar previamente a documentação exigida, porém, ao chegar no momento do embarque foram impedidos, causado transtornos que ultrapassam e muito a esfera do mero aborrecimento.
No presente caso fácil reconhecer que o fato envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se- á à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar- se a prova dos danos incorpóreos.
Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato.
Nesse compasso, restaram demonstrado os elemento nsejadores da reparação civil – ato ilícito, nexo causal e dano, pois com ntecipação do retorno por conta do pet que ficou para trás e os danos materiai maior que tiveram, os autores não puderam aproveitar as suas aposentadoria esidindo em outro País, assim, na qualidade de consumidores fora
demasiadamente prejudicados, trazendo enormes transtornos naquela ocasião destinado a usufruir de um novo País que seria a sua próxima residência.
Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu exclusivamente moral, comete ato ilícito
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Desta feita, como a Ré cometeu inquestionáveis atos ilícitos, causando danos, ofensa à imagem dos Autores, certa é a sua responsabilidade e obrigação de indenizar.
Ademais, segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço, a responsabilidade das rés é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas, conforme se pode verificar:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que onsumidor dele pode esperar, levando-se em consideração a ircunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada
Neste sentido, presentes o dano e nexo causal, surge para a ré dever de indenizar, ficando afastada a discussão no que tange a culpa, por força do Art. 14 do CDC.
No que concerne ao ressarcimento dos danos, o mesmo é previsto na Lei Consumerista, sejam os danos morais como materiais, na forma do Art. 6º do mesmo dispositivo supra, a saber:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. XI – a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; XII – a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; XIII – a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
Eis os arestos pacíficos acerca da matéria em debate:
Rua Eugenilio Ramos, nº 646 Jardim da Penha, Vitória/ES. CEP: 29060-130 Tel: (27) 999796809 E-mail: alissonbrandao.adv@gmail.com
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – TRANSPORTE DE ANIMAL DOMÉSTICO – AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA PODER TRANSPORTAR SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – EMBARQUE DIFICULTADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS –– DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM CORRETAMENTE FIXADO (R$8.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029831- 58.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2014) (TJ-PR - RI: 00298315820138160021 PR 0029831-58.2013.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2014)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO IMPEDIDO DE EMBARCAR. SERVIÇO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a sua responsabilidade. 2) Tendo a empresa aérea impedido indevidamente o embarque do animal de estimação da passageira fica configurada a falha na prestação dos serviços, devendo a consumidora ser ressarcida pelos danos morais e materiais sofridos. 3) Em se tratando de indenização por danos morais por responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação válida. (TJ-MG - AC: 10000220360754001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022)
CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE EMBARQUE DE ANIMAL DOMÉSTICO. SERVIÇO DE TRANSPORTE NÃO PRESTADO. CULPA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O transporte aéreo de pessoas configura relação de consumo, figurando o passageiro como destinatário final dos serviços
de transporte. 2) Sendo a empresa aérea, fornecedora de serviços, concessionária de serviço público, a ela é atribuída a responsabilidade objetiva pela eventual impossibilidade de realização da viagem, que cause danos (material ou moral) ao passageiro-consumidor. 3) Alega a recorrente que o impedimento do embarque do cão do recorrido se deu em razão de que a agência de viagens onde o mesmo adquiriu sua passagem aérea, não lhe informou acerca dos procedimentos adotados pela recorrente, relativos ao embarque de animais domésticos, estando configurada, portanto, a excludente de responsabilidade posto que a negativa de embarque se deu por culpa de terceiros. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações. 3.1) Ademais, em audiência do dia 22/02/2011 (f. 85), o autor, ora recorrido, esclareceu que no ato da compra do bilhete de passagem aérea, lhe foi informado que seu cão precisava possuir uma casinha para a viagem e as vacinas em dia, no entanto, no ato do embarque, seu animal foi impedido, pela empresa aérea, de embarcar sem motivo aparente. 3.2) Ausente a prova da culpa de terceiros, o prestador de serviços não se exime de sua responsabilidade, nos termos do disposto no § 3º, II, do art. 14 do CDC. 4) Caracteriza dano moral passível de reparação, o fato dos responsáveis pelo check-in impedirem o embarque do cão do passageiro sem justa causa, submetendo este ainda a situação constrangedora que não deu causa, eis que tomou todas as providências que lhe foram exigidas no momento da compra do bilhete de passagem aérea. 5) Devida é a restituição a título de danos materiais, eis que todos os gastos despendidos com hotel, transporte terrestre e passagem aérea, deram-se em virtude da falha na prestação do serviço da recorrente, e restaram devidamente comprovados nos autos. 6) Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00374429020108030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 17/11/2011, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS)
Sendo assim, como se vê nos arestos supramencionados, a ré responde pela má execução de suas atividades, haja vista que impediu o embarque do animal doméstico sem justa causa, mesmo os autores comprovando que a documentação estava toda correta e que os pets dos autores estavam aptos para a viagem ao exterior.
Ante o exposto, constata-se que os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais na ordem de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
1. A citação da Ré, para querendo, contestar a presente demanda, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.
2. Quando do despacho da inicial, seja determinada a inversão do ônus da prova em favor dos autores, consoante disposição do Art.6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo constar tal decisão no mandado de citação;
3. Seja a Ré condenada a pagar aos autores indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores.
4. Que seja a Ré condenada a ressarcir (dano material) os autores na ordem de R$ R$18.066,80 (dezoito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos;
5. Que seja deferida a gratuidade da justiça, na forma dos artigos 98 e 99 do CPC, bem como a prioridade na tramitação, tendo em vista que os autores são idosos;
6. A condenação na verba sucumbencial na ordem de 20% na hipótese de recurso.
Atribui-se à causa o valor de R$38.066,80 (trinta e oito mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos).
Protesta pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Ré e de prova documental, inclusive superveniente e suplementar.
Termos em que pede e espera deferimento. Vila Velha/ES, 30 de maio de 2023.
Alisson Brandão Santos OAB/ES 27.871 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5015544-33.2023.8.08.0035.txt | lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 01/06/2023 Valor da causa: R$ 30.635,94 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, ndenização por Dano Moral
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Materi denização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES.
MARINETE KLEIN, brasileira, divorciada, empresária, portadora da CI 840.399 SSP/ES, inscrita sob o CPF 002.373.807-30, com endereço a Rua Luiz Fernandes Reis, 585, Apt. 103, Ed. Nelson Pretti, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, com endereço eletrônico de email marineteklein@gmail.com; MARGARIDA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, casada, empresária, portadora da CI 624.622 SSP/ES, inscrita sob o CPF 742.552.317-53, com endereço eletrônico de email margaridaklein@yahoo.com.br e MARIANA KLEIN ANTONIAZI, brasileira, solteira, química, portadora da CI 3.882.098 SSP/ES, inscrita sob o CPF 163.014.917-93, com endereço eletrônico de email mariana.klein@hotmail.com, domiciliadas a Rua Desembargador Augusto Botelho, 500, Apt 305, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-110, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, apresentar:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em face de de LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita sob o CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Ática, 673, 6º Andar, Sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A, inscrita sob o CNPJ 12.954.744/0001-24, com endereço a Rua João Cabral de Mello Neto, 400, 7º Andar, Península Corporativa,
Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22775-057, pelos fatos e fundamentos a
1. DOS FATOS
1. As Autoras realizaram a compra de uma passagem aérea com hospedagem incluída junto a Requerida HURB, na qual o voo foi realizado junto a Requerida LATAM, de Guarulhos/SP para Londres – Reino Unido.
2. Conforme comprovante abaixo emitida pela Requerid HURB, a viagem estava programada para início em 16/11/2022 e retorno e 25/11/2022.
3. Ocorre que no momento da volta, previsto para o dia 25/11/2022, ao se dirigirem ao aeroporto em Londres, no guichê da Requerida LATAM e foram informados que as Autoras não poderiam embarcar, uma vez que houve um problema na reserva efetuada pela Requerida HURB, da qual não havia sido confirmado o voo para o dia 25.
4. Após entrar em contato com a Requerida HURB e conversar no guichê da Requerida LATAM, foi remarcado a o voo das Autoras para o dia seguinte, 26/11/2022, conforme passagens abaixo.
5. Desta feita, as Autoras se dirigiram a um hotel e tiveram a despesa de transporte do Aeroporto até um hotel, no dia 25/11/2022 (data do voo cancelado), bem como o retorno ao aeroporto no dia 26/11/2022 (data do novo voo), conforme comprovante de UBER abaixo, que perfaz a quantia total de 44,52 Libras Esterlinas (16,29 + 28,23).
6. De alimentação, a despesa foi no valor total de 58,16 Libras
Esterlinas (18,91 + 39,25), conforme comprovantes abaixo.
7. O valor total que as Autoras desembolsaram com alimentação locomoção perfaz a quantia total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16).
8. Inconformadas com a falha na prestação do serviço das Requeridas, por ocasião do impedimento de viajar na data prevista, vem junto a este
M. Juízo, buscar a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
2. DO DIREITO
2.1 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
9. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 3º identifica o fornecedor e o prestador de serviço, vejamos:
Art. 3 ̊ - “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, qu desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização d produtos ou prestação de serviços”.
Parágrafo 2 ̊. - “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas”.
10. Por sua vez o Art. 2º do Código de Defesa do Consumido ambém identifica os consumidores: Art. 2° - Consumidor é toda pessoa física o rídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
11. Por simples análise dos dispositivos acima transcritos e também da vasta jurisprudência sobre o assunto não resta dúvidas sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a esta relação jurídica, sendo possível que este MM. Juízo inverta o ônus da prova em favor dos Autores, o que desde já requer.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por ráticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou ocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestaçõe desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que a tornem excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos:
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
2.1 DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA E OBJETIVA.
12. O Parágrafo Único do Art. 7 da Lei 8.078/90 é bem claro quanto a responsabilidade solidária:
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
13. Corroborando a aplicação do Art. 7, parágrafo único, da lei consumerista, segue algumas decisões nesse sentido:
UIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VO NTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHI ÉREA. PROBLEMAS MECÂNICOS NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO ISCO DA ATIVIDADE. ATRASO NA VIAGEM. RESPONSABILIDAD BJETIVA E SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. DANOS MATERIAI MORAIS CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Todos o ornecedores que participam cadeia de consumo responde olidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, po efeitos relativos à prestação de serviços. 2. Constatada a falha n restação de serviços, consistente em alegada falha mecânica, o cancelament o voo, por duas vezes, com realocação dos passageiros 2 (dois) dias depois casionando a perda de compromissos previamente estabelecidos (ID 300112 Pág. 3) justifica os danos morais pleiteados, porquanto geram transtornos ngústia e frustração que superam os meros aborrecimentos do cotidiano iolando os direitos de personalidade da autora/recorrida. Ademais, o fortuit nterno não exclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores porque decorr o risco da atividade. 3. O atraso de 2 (dois) dias da partida do voo, resulto
também na perda do início do curso de inglês/intercâmbio, seguro saúde e reserva do hotel (ID 3001123, ID 3001124, ID 3001125). O valor do dano moral fixado na sentença mostra-se adequado (R$ 4.000,00), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Em face do pagamento feito pela AIR CANADA, no valor de R$ 2.270,00, resta ser abatido este e pago o restante, considerando-se o valor total de R$ 932,97, referente aos danos materiais (ID 3001195) e R$ 4000,00, a título de danos morais. Observe-se que, por se tratar de obrigação solidária, o credor poderá receber o valor total de qualquer das partes, ressalvada eventual ação regressiva entre os codevedores, contra quem houver dado causa ao dano suportado, tendo em vista a relação interna entre eles. 5. Por fim, não prospera o pedido formulado pelo recorrente para que haja manifestação sobre dispositivos legais sem definir nem demonstrar, de forma clara e precisa, em que consiste a alegada violação, para fins de prequestionamento. 6. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95 (TJ-DF 07004844920178070020 DF 0700484-49.2017.8.07.0020, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 23/03/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/04/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ AVIANCA. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DEVIDAMENTE AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DIVERSOS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 7º DO CDC. RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDOR, HAJA VISTA QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO EM CAUSA, RESPONDENDO INCLUSIVE PELA FALHA NA SUA PRESTAÇÃO POR COMPANHIA PARCEIRA. MÉRITO. RECURSO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA OU A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nesse sentido: [...] "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera- se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) [...] O" quantum " da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado (TJ-SC - RI: 03043498920168240091 Capital - Eduardo Luz 0304349-89.2016.8.24.0091, Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento: 26/07/2018, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Apelação. Consumidor. Transporte aéreo. Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade entre a companhia aérea e a agência de turismo. Cancelamento da compra feita pela internet por suspeita de fraude no cartão de crédito. Ausência de provas de que o autor foi informado acerca do cancelamento. Embarque realizado sem intercorrências. Retirada indevida do autor e de seus familiares de dentro da aeronave. Falha na prestação do serviço. Ocorrência de danos morais. Quantia indenizatória de R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional. Precedentes TJERJ. Súmula 343 do TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS (TJ-RJ - APL: 00543172820148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/09/2017).
14. Desta forma, não restam dúvidas de que ambas as Requeridas são responsáveis solidariamente e objetivamente por todos os danos sofridos pelos Autores, ainda que sua conduta não tenha sido direta para a ocorrência do dano, uma vez que ambas estão na cadeia de consumo.
15. Vale ainda lembrar as disposições do Código de Defesa d onsumidor que consideram nulas as práticas comerciais que imputem a terceiros esponsabilização por atos praticados pelo próprio fornecedor.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
16. Nesse ínterim, eventualmente caso uma das Requeridas aleguem em sua defesa haver outro responsável, ou um outro fato que a exima de suas responsabilidades, tal argumento deverá ser rechaçado, tendo em vista que além de responsável solidário, sua responsabilidade também é objetiva conforme ditames do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.2. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
17. Não restam quais dúvidas sobre as falhas nas prestações dos serviços das Requeridas.
18. Conforme narrado anteriormente, a data prevista de retorno das Autoras era no dia 25/11/2022, conforme abaixo:
19. Ocorre que por falha na prestação de serviço de ambas Requeridas, as Autoras foram impedidas de realizar a viagem de volta na data estipulada.
20. Ressalte-se que as Autoras cumpriram com todas os requisitos para viajar, pagaram regularmente suas passagens, se apresentaram na companhia aérea nos prazos estabelecidos, e ainda assim foram impedidas de viajar.
21. A falha na prestação de serviços ocorreu devido a um problema de comunicação entre as Requeridas.
22. Segundo informações prestadas pelos representantes das Requeridas - durante as comunicações de praxe entre ambas - não foram confirmadas as passagens de volta das Autoras, por este motivo foram impedidas de embarcar.
23. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
24. Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
25. O Art. 734 do Código Civil também evidencia a esponsabilidade das Requeridas quanto ao transporte de passageiros e bagagens.
Seção II o Transporte de Pessoas
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas ransportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula ualquer cláusula excludente da responsabilidade.
26. Por sua vez o Código de Defesa do Consumidor em seu Art.1 aduz:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
2.3. DO DANO MATERIAL E DO DEVER DE INDENIZAR
27. Conforme demonstrado no tópico anterior, não restam dúvidas das falhas nas prestações dos serviços por parte das Requeridas.
28. Conforme combinações do Art. 186 e 927 do Código Civil, quem comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, vejamos:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
29. Conforme comprovantes anexados a este processo, as Autoras tiveram uma despesa total de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) referentes a alimentação e hospedagem, despesas essas que deveriam ser suportadas pelas Requeridas LATAM e Hurb, conforme orientação da Resolução 400 da ANAC, vejamos:
rt. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguinte asos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo;
III - interrupção de serviço; o
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do assageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com ortas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por mei o fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite e traslado de ida e volta.
30. Vide decisões de Tribunais que confirmam a responsabilidade das companhias aéreas em cumprir com os deveres básicos de assistência e reembolsar os valores despendido pelos passageiros em situações semelhantes.
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO ADQUIRIDO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Relação jurídica em decorrência de transporte aéreo internacional é regulada pela Convenção Internacional de Varsóvia. Precedente do STF em caráter vinculante. 2. O atraso no voo, mesmo em decorrência de força maior (intempérie) não isenta a empresa aérea de prestar atendimento ao passageiro (art. 21 da Resolução 400 da ANAC e art. 19 da Convenção de Varsóvia). 3. Ausência de cumprimento das obrigações por parte da companhia de transporte aéreo caracteriza falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil é de natureza objetiva. 4. Deficiência do serviço reconhecida. Dever indenizar em danos materiais e danos morais. Sentença reformada5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019029-90.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Irineu Stein Júnior - J. 22.05.2020)
TJ-PR - RI: 00190299020198160182 PR 0019029-90.2019.8.16.0182 Acórdão), Relator: Juiz Irineu Stein Júnior, Data de Julgamento: 2/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA DATA DO VOO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO (R$ 3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000772-18.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.05.2022)
(TJ-PR - RI: 00007721820218160159 São Miguel do Iguaçu 0000772- 18.2021.8.16.0159 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 16/05/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/05/2022)
31. Diante do exposto, sem mais delongas, requer que seja reembolsada as Autoras o valor de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) em conversão a moeda brasileira a título de danos materiais.
2.4. DO DANO MORAL.
32. Segundo disposições do Art. 186 do Código Civil brasileiro comete ato ilícito quem:
Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
33. O Art. 927 também do Código Civil aduz que aquele que comete um ato ilícito, deverá repará-lo.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente d culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalment desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
34. Importante destaque ao Art. 186 em consonância com o Art. 927 ambos do Código Civil Brasileiro, que ainda que o dano causado a parte contrária seja moral, existe o dever de indenizá-lo.
35. Em outras palavras, muito embora no caso em tela também exista o dano material efetivamente comprovado, conforme apresentado no tópico anterior, existe ainda o dever da Requerida em indenizar o ilícito causado em sede de dano moral.
36. Conforme anteriormente demonstrado, por erro das Requeridas HURB e LATAM, foram as autoras proibidas de embarcar na data originalmente contratada (Dia 25/11/2022), sendo possível o embarque apenas no dia posterior.
37. As Autoras tiveram sua viagem atrasada em mais de 24 (vinte e quatro) horas, por culpa única e exclusiva das Requeridas LATAM e HURB.
38. Portanto, inequívoco os danos morais sofridos, vide decisões em caso semelhantes abaixo.
APELAÇÃO – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS – VENDA DE BILHETES AÉREOS – FALHA DURANTE A EXECUÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EM TRECHO OPERADO POR OUTRA COMPANHIA – Preliminares suscitadas pela ré TAM Linhas Aéreas S/A e pela agência de viagens ré – Rejeição – Hipótese em que os autores apontaram a existência de falha no próprio
serviço de emissão dos bilhetes aéreos pela agência de viagens ré - Companhia aérea corré que integrou a cadeia de consumo ( CDC, art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º)– Legitimidade passiva que também estaria configurada à luz da Convenção de Montreal, pois o transporte aéreo internacional foi prestado na modalidade "codeshare" – Precedentes deste TJSP - Legitimidade passiva configurada – PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E PELA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ REJEITADAS. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PASSAGEM – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – DESPESAS DE TRANSPORTE, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO – DANOS MATERIAIS – DANO MORAL – Pretensão da ré TAM Linhas Aéreas S/A e da agência de viagens ré de improcedência da demanda, e pretensão, dos autores, de majoração do valor da indenização por dano moral – Cabimento apenas da pretensão dos autores – Hipótese em que ficou comprovado o cancelamento injustificado da passagem aérea da coautora Renata Braga Ferreira para o trecho de retorno do estrangeiro ao Brasil – Rés que incorreram em desencontro de informações, ora assegurando que a passagem estava válida, ora informando que havia sido cancelada – Coautora que não recebeu assistência informacional adequada e, ao final, foi deixada à própria sorte, não tendo sido realocada em algum outro voo – Necessidade de permanência de um dia a mais no estrangeiro e de aquisição de passagem aérea de retorno ao Brasil em outra empresa aérea – Despesas adicionais que devem ser reembolsadas pelas rés – Convenção de Montreal que não se aplica à hipótese, que diz respeito ao cancelamento de bilhete aéreo, matéria não regulada pela referida Convenção – Eventual incidência da Convenção e da indenização tarifária nela prevista que não infirmaria a conclusão pela responsabilidade integral e solidária das rés – Ausência de assistência informacional e material – Coautores que foram obrigados a seguir viagem separados, no trecho de retorno ao Brasil – Dano moral configurado - Valor fixado (R$ 2.000,00) que se mostra insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado e aquém do patamar adotado por esta Colenda 13ª Câmara em outros casos análogos, já julgados – Majoração para R$15.000,00, que se mostra adequada para compensar o dano moral suportado pelos autores – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DA RÉ TAM LINHAS AÉREAS S/A E DA AGÊNCIA DE VIAGENS RÉ DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10008295620208260068 SP 1000829-56.2020.8.26.0068, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 05/04/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2021)
Apelação - Responsabilidade Civil – Transporte Aéreo Internacional – Danos Morais – Atraso de voo que repercutiu na chegada do autor apelado ao destino com 25 horas de atraso. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Teoria do risco. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Inteligência do artigo 14 do CDC. Súmula 187 do STF. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, visto que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo ser minorado. Juros de mora que incidem da citação. Sentença Mantida. Apelo Desprovido.
(TJ-SP - AC: 10302626020218260007 SP 1030262-60.2021.8.26.0007, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 24/10/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Transporte Aéreo Internacional – Cancelamento de voo, com reacomodação para outro no dia seguinte – Atraso de 9 horas – Ausência de assistência pela empresa aérea – Tempo de espera que ultrapassa o razoável – Responsabilidade configurada – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Danos materiais que não foram comprovados – Dano moral – Ocorrência – Caso que não se enquadra na hipótese de caso fortuito/força maior – Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - AC: 10106075620228260011 SP 1010607-56.2022.8.26.0011 elator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/02/2023, 37 âmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)
39. Ainda que seja cristalino o dano moral sofrido pelas Autoras, vale trazer à tona a figura do dano moral in re ipsa ou simplesmente dano moral presumido, que é aquele em que não é necessário comprovação dos danos sofridos, independe de prova bastando apenas que determinado fato ocorra. Sobre o tema, veja-se o ensinamento de Carlos Alberto Bittar
“(...) na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificando o evento danoso, surge ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto.” 1
40. Diante de todo o exposto, e do inequívocos danos morais sofridos pelas Autoras, vem respeitosamente requerer que seja estipulado um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada uma dos Autoras.
3. PEDIDOS
Diante dos fatos narrados Excelência requer:
a) Seja ambas Requeridas citadas sob os termos da presente ação, e querendo
1 BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. Revista dos Tribunais, nº 32, 1993, p. 202.
apresente sua defesa sob pena de Revelia;
b) Que seja invertido o ônus da prova em favor das Autoras, bem como a produção de todos os meios legais de provas existentes no direito brasileiro;
c) Que sejam as Requeridas condenada ao pagamento de dano morais as Autoras no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada uma, ou caso Vossa Excelência não entenda por esses valores, que seja arbitrado por Vossa Excelência um novo patamar de indenização pelos danos morais sofridos.
d) Que sejam as Requeridas condenadas a ressarcir as Autoras na importância de 102,68 Libras Esterlinas (44,52 + 58,16) ou R$ 635,94 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos) a título dos danos materiais sofridos e comprovados conforme documentos nesta petição e em anexo.
e) Que sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais caso a presente ação tramite até os Colégios Recursais.
Dá a esta causa o valor de R$ 30.635,94 (trinta mil seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos).
Vila Velha, 29 de maio de 2023.
RODRIGO KLEIN CANAL Advogado - OAB/ES 18.443 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015663-27.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.
MURIEL VITOR MENEGUSSI, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF sob nº104.961.837-88, domiciliado na Rua Antonello Braga, nº 34, Bairro Maria Ortiz, Vitória/ES, CEP.: 29.070-283, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogada in fine assinada (mandato incluso), com endereço profissional na Rua Antônio Borgo, nº137, Centro, São Gabriel da Palha/ES, CEP: 29780-000, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE UEGÊNCIA em face de LATAM AIRLINES BRASIL, razão social: TAM Linhas Aéreas S/A, empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com filial na Avenida Américo Buaiz, nº501, Enseada do Suá, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, CEP 29050-911, ante os motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE D JUSTIÇA Requer o Autor os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Le n. 1.060/50, do art. 5º, in caput e incisos XXXIV, LXXIV, LXXVI e LXXVI da Constituição Federal, bem como do artigo 98 e seguintes do Código d Processo Civil, por não dispor de condições de arcar com as custa processuais.
Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. 5º, caput), pelo qual, todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Assim, requer a parte autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.
2. DOS FATOS
O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Gold Coast-AU (Coolangatta)/Vitoria-BRA(Eurico de Aguiar Salles). Ao chegar em seu destino final, no momento do recolhimento das bagagens, no interior do aeroporto, constatou que duas de suas malas de viagem estavam danificadas.
Naquela ocasião, depois de muita insistência, a companhia aérea ré emitiu Relatório de Irregularidade de Bagagem, ora anexo, especificando marca e modelo das malas, Rimowa, e danos causados na “fibra total inferior” e “fibra frontal”.
Após 2 (dois) dias a Ré entrou enviou por e-mails um “Travel Voucher” contendo duas opções para tratativa: $170,00 USD (cento e setenta dólares) em crédito para utilização de serviços da companhia ou; b)$120,00 USD (cento e vinte dólares) para reembolso mediante transferência em moeda.
Ocorre que ambas as propostas traduzem pagamento ínfimo, diante dos valores das malas que foram danificadas pela companhia Ré, avaliadas em R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais).
Insta frisar que uma das malas (cor verde) perdeu totalmente sua utilidade considerando que umas das rodinhas foram danificadas, não tendo mais firmeza para ser usada. Confira registros fotográficos anexos.
É induvidoso que a danificação ou extravio de bagagens causam transtornos e prejuízos materiais e morais. Por isso, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais, fazendo com que o Requerente tenha que vir ao judiciário para ver seu direito legal atendido, dispensando tempo produtivo para tanto.
3. DO DIREITO: 3.1 Da Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor – CDC e Responsabilidade civil do Fornecedor Pode-se auferir que, no caso em comento é patente a aplicação do CDC, vez que estamos mediante uma relação de consumo figurada por um fornecedor que assume a responsabilidade de prestação de serviço a um consumidor mediante contratação.
Conforme Súmula 297 do STJ, verbis: “Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Nos termos da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ante o dano extrapatrimonial e material ocasionado ao consumidor. Conforme determina o artigo 14 do referido diploma legal, esta independe de comprovação de culpa para ser caracterizada, in
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Grifo-nosso)
Por conseguinte, estabelece a Lei Civil quanto ao ato ilícito e o dever de
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo-nosso)
Nessa toada, a responsabilidade da empresa Requerida é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, motivo pelo qual deverá a mesma responder pelos danos causados ao autor, cabe ao consumidor o dever de evidenciar, somente, o nexo causal e a consequência do dano.
3.2 Dos Danos Materiais Impende asseverar que o Código Civil estabeleceu regra clara: aquele que for condenado a reparar um dano, deverá fazê-lo de sorte que a situação patrimonial e pessoal do lesado seja recomposta ao estado anterior (CC, art. 944). Assim, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. Há de ser integral, portanto.
Não se perca de vista, o que rege, a Lei Civil: “Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Vale acrescentar que a Ré tinha plenas condições de suprimir os riscos dos danos advindos da sua atividade, de forma eficiente, porém, agiu com negligência não adotando as medidas necessárias para transporte seguro da bagagem.
Nobre Magistrado, o dano material causado pela Requerida a Autora é inegável, conforme pode ser verificado das fotos anexas, bem como no próprio Relatório de Irregularidade de Bagagem registrado pela Requerida.
Veja que, se trata de duas malas importadas, as quais custaram ao Requerente a quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais), sendo o valor oferecido de $120,00 USD (cento e vinte dólares) para ressarcimento muito aquém do real valor do dano sofrido pelo Requerente.
Apesar do carinho das malas não estarem totalmente impossibilitadas para uso, as avarias diminuíram significativamente o seu valor, em especial a mala que teve a rodinha danificada, ambas por se tratarem de produto importado dificultam e tornam inviável o conserto/troca, aliás, grande parte dos danos sequer não são passíveis de reparos.
Dessa forma, requer seja a ré condenada ao pagamento da quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelos produtos.
É profundamente lamentável que o cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado, forçado a recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito alcançado. Trata-se de desvio produtivo do Requerente, que não pode ser ignorado e que importa em dano passível de indenização – inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC impõe-se ao fornecedor responder pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo se demonstrar que inexiste o defeito do serviço, ou demonstrar as excludentes de responsabilidades no § 3º do aludido artigo.
In casu, se pode auferir que há prova do evento danoso que consequente mente causam transtornos ao Requerente que não podendo ser considerados como meros aborrecimentos. É extremamente desagradável, inconveniente e estressante ao passageiro após longa e exaustiva viagem internacional receber sua bagagem danificada, o que por si só não pode ser considerado como mero aborrecimento, devendo a conduta da Requerida ser repreendida a fim de coibir a ocorrência de novos fatos semelhante ao que se encontra em análise.
Nesse sentido julgado abaixo colacionado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO ONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM ACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA AGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS D CORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. ESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO MPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE ONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO EMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL ONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE AZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE EVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO RTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESPROVIMENTO DO RECURSO. J-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI E CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA ERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA
No caso em comento, o dano moral decorre do caráter punitivo- pedagógica, diante do reiterado desrespeito aos princípios consumeristas e tamanho descaso por parte da empresa Requerida que é recorrentemente reincidente no dano causado ao Requerente.
Desta feita, diante do caráter punitivo-pedagógico do dano moral, entendemos razoável a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais na importância a ser fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráter compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
a) A citação da Requerida, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão ficta;
b) A procedência total da ação, para condenar a companhia aérea Requerida ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta reais) referente ao que fora pago pelas malas danificadas;
) A condenação da Requerida a título de dano moral no valor a se fixada por Vossa Excelência, em observância ao caráte compensatório e pedagógico da mediada, bem como, face ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
) A inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação d consumo, com fulcro no artigo 6º, VIII do CDC, ante hipossuficiência e vulnerabilidade do Requerente;
Pretende-se provar por todos os meios probantes em direito admitidos, dentre eles, documental, testemunhal, oitiva do representante legal da ré sob pena de confissão se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor.
á-se a causa o valor de R$14.250,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta eais).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de maio de 2023.
Assinada eletronicamente RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO OAB/ES Nº22.312
Assinada eletronicamente ROSEANE DA SILVA OAB/ES Nº7.633 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015698-57.2022.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015698-57.2022.8.08.0012 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 25/07/2022 Valor da causa: R$ 47.973,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
O JUÍZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA/ES
THAIS FERRARI, brasileira, solteira, dentista, portadora da cédula de identidade RG nº 3.102.638, inscrita no CPF sob o nº 136.763.757-00;
JOSIAS GRASSI FERRARI, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 840.976, inscrito no CPF sob o nº 731.863.687-15;
e VALDETE MARIA FERRARI, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº 1.339.664, inscrita no CPF sob o nº 070.669.327-22, todos residentes e domiciliados na Rua Sergio Cardoso nº 67 – Dom Bosco – Cariacica/ES CEP 29147-350, por sua advogada abaixo subscrito (instrumento de mandato anexo), vem, com devido acato e respeito, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, na cidade de Barueri, estado de São Paulo, CEP 06454-050;
e LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, (doc. 17), pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos :
I- DAS PRELIMINARES
I.I - Da Legitimidade Passiva
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermedia transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante d cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação d perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos d art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3º, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC:
“O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o § único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos causados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a 1º Ré, como agência de viagens, é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, porquanto é empresa que presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda pacotes de viagens que comtemplam passagens aéreas e reservas e locações de hospedagem entre o consumidor final e as empresas fornecedoras do serviço de transporte aéreo de passageiros e hotelaria, intervindo como representante autônoma destas.
Da mesma maneira é legítima a 2ª Ré, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça de
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA ABSTRATA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE TURISMO (AGÊNCIA DE VIAGEM). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANTECIPAÇÃO DO VOO E ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO CHECK IN. ÓBICE AO EMBARQUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a
pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Nos termos da norma do art. 14, do CDC, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária. 3. A norma do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária, por vício de qualidade e quantidade, entre todos aqueles que intervierem na cadeia de fornecimento do produto viciado. 4. A agência de turismo que comercializou as passagens, assim como a companhia aérea que operou o voo, respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. 5. A antecipação do horário previsto para o voo e o consequente encerramento antecipado do check in, obstando o embarque do passageiro, obrigando-o a permanecer no destino, situado em país estrangeiro, por mais dois dias, sem qualquer suporte logístico ou financeiro da companhia aérea ou da agência de turismo que comercializou as passagens, gera dano moral indenizável. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor.
(TJ-MG - AC: 10000210368171001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2021)
Logo, resta claro que ambas as Rés, na qualidade de prestadoras de serviços, são legitimadas e SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pela má prestação desse serviço aos consumidores.
I.II - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Pleiteiam os requerentes os benefícios da justiça gratuita, por não estarem em condições de pagarem às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
pedido pode ser feito mediante afirmação na própria petição inicial, conforme teralidade da lei, 1060/51, em seu artigo 4º, in verbis:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Igualmente o artigo 99 do Novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade do pedido ser realizado na própria exordial:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, requerem os autores, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de qualquer ônus decorrente do presente feito.
II. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram, em novembro de 2019, um pacote de viagem para Foz do Iguaçu, com data programada para maio de 2020 na Requerida agência de viagens Decolar.com.
Vale destacar que, na época, não havia rumores sobre a pandemia do Covid-19, sendo que tal pandemia veio a se desencadear com força maior e forma imprevisível aqui no Brasil no início de março do ano de 2020.
Sendo assim, não conseguiram viajar pois haviam diversas medidas de segurança impostas pelos Estados e Secretarias de Saúde e para preservar também a saúde dos requerentes visto serem portadores de comorbidades, optando assim por esperar a vacina e diminuir os riscos de contagio seguindo as instruções da OMS, com a possibilidade de agendamento de nova data para gozo da reserva de voo adquirido.
A 1º Requerida entrou em contato com a Requerente informando que seria necessário a realização da viagem pois tinham até o dia 31 de dezembro de 2021 para viajar ou esse prazo iria expirar e os Requerentes perderiam os valores pagos.
A 1º Requerida, informou aos Requerentes que deveriam pagar diferenças para trocar as datas das passagens aéreas e para a sua surpresa não teriam mais direito ao hotel, mesmo se tratando da compra de um pacote aéreo com hospedagem inclusa, conforme observa-se abaixo:
Dessa forma os Requerentes optaram por trocar o destino pois a diferença de valor era muito grande, mudando o destino da viagem, por questões financeiras, para o Beto Carreiro em Santa Catarina.
As passagens foram remarcadas de Vitoria X Curitiba com uma conexão em Guarulhos, transporte esse realizado pela 2º Requerida.
Com a mudança de destino os Requerentes resolveram levar com eles uma neta/sobrinha, assim como o namorado, a sogra e a enteada da 1º Requerente, ressaltando-se que haviam 02 crianças de 08 anos e 03 anos viajando com os mesmos.
Dessa forma não conseguiram passagens para seguirem juntos no mesmo vôo seguindo os Requerentes em um e as demais pessoas em outro vôo juntamente com as crianças, mas com a previsão de chegada praticamente no mesmo horário no aeroporto em Curitiba/PR.
Ressalta-se que por ter sido uma viagem que os mesmos deveriam realizar com “urgência” não dispunham de dinheiro sobrando, dessa forma procuraram fazer o que podiam para economizar, sendo assim com os pontos do cartão Livelo da 1º Requerente, fizeram a reserva de um carro, um único veículo, que transportasse as 07 pessoas juntas, do Aeroporto de Curitiba para prosseguir viagem para Balneário da Penha em Santa Catarina.
A partir daqui começou todo o problema, o vôo dos Requerentes saiu atrasado do aeroporto de Vitória não conseguindo assim embarcar em Guarulhos no horário previsto para Curitiba, apesar do avião ainda não ter decolado, não foi permitido acesso dos mesmo, pois a 2º Requerida já havia previsto que os Requerentes chegariam atrasados em Guarulhos e remarcou as passagens aéreas para as 21 horas, sendo que a previsão de chegada em Curitiba seria as 14 horas, mesmo horário que o outro grupo que estava com a sobrinha/neta, de apenas 08 anos, dos Requerentes.
Aí começou toda uma via crúcis para tentar um vôo mais cedo pois tinham toda uma programação para conhecer um pouco a cidade de Curitiba antes de seguirem viagem, e só conseguiram remarcar as passagens para o horário de 17:40hrs com previsão para chegar em Curitiba as 19:40 horas.
O horário contratado originalmente era para sair de São Paulo as 12:45 horas e chegar em Curitiba as 13:50 horas, horário mais que suficiente para pegar o carro locado e ainda conhecer pontos turísticos locais:
Ocorre excelência que a 1º Requerente foi quem realizou a locação do veículo, já que utilizou os pontos do seu cartão de credito Livelo, só ela estaria autorizada a retirar o veículo, visto toda a documentação ter sido feita no seu nome e só estaria reservado até as 15hrs, horário mais que suficiente, já que a previsão de chegada era 13:50 horas.
O carro locado possuía 07 lugares, e a locadora de automóveis só tinha disponível um, por ser um veículo muito específico, e os requerentes só conseguiram, pois, a reserva foi feita com antecedência.
O namorado da primeira Requerente tentou retirar o veículo dentro do horário, mas tal procedimento não era aceito pela empresa locatária, e com a demora no embarque dos Requerentes, passou da hora de retirar o veículo, então, ele foi alugado para outra pessoa pois é liberado automaticamente pelo sistema.
Ao relatar a situação no balcão da 2º Requerida foi informado que nada poderiam fazer pelos Requerentes, o máximo que poderiam fazer era pedir um carro de aplicativo para leva-los até o Balneário da Penha/SC, porém os dias que ali permanecessem e os passeios já programados, que dependiam de carro para a locomoção, teriam que se arcados pelos Requerentes, o que custaria muito mais do que alugar um único veículo que comportasse as 07 pessoas.
Por estarem em 07 pessoas precisariam de no mínimo 03 carros de aplicativos, pois diante da situação de pandemia os motoristas só transportavam 03 passageiros e ficaria inviável se locomover.
Até o presente momento a 2º Requerida não se pronunciou sobre este fato, não oferecendo qualquer tipo de reembolso frente ao prejuízo causado com a perda do aluguel do veículo, já que a 1º Requerente não conseguiu até o presente momento o estorno dos seus pontos:
Com muito sacrifício, ao chegarem em Curitiba/PR, os Requerentes conseguiram um outro veículo de 07 lugares para alugar, tendo este que ser pago com o cartão de credito que seria utilizado para as despesas na viagem, pois o valor do aluguel do carro ficou em R$1.662,38 (hum mil seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) conforme contrato em anexo.
Ou seja, os Requerentes pagaram 02 vezes o aluguel de um veículo e até a presente data não tiveram nenhum apoio ou restituição desses valores, tendo estes que suportarem o prejuízo.
Sem mencionar as pessoas que viajavam com eles, pois ficaram com as crianças dentro do aeroporto por mais de 06 horas, aguardando o desenrolar do vôo em Guarulhos/SP.
Importante ressaltar que a hospedagem anteriormente paga, foi negada pela requerida, tendo os Requerentes arcar com o valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), descumprindo assim o acordo comercial outrora firmado, causando prejuízo financeiro aos Requerentes:
Deve-se levar em consideração no presente caso que, em que pese todo o ocorrido tenha acontecido por motivos alheio à vontade das partes (Pandemia COVID 19), deve este juízo considerar a conduta abusiva das empresas rés, pois estas tentam tirar proveito da situação, impondo multa de cancelamento, limitação ao reembolso, impossibilidade de reagendamento, estabelecendo prazos curtos e contrários a legislação, tudo para sair em vantagem sobre os consumidores, não deixando opção senão a busca ao judiciário.
III. DO DIREITO
III.I Da Proteção Ao Consumidor da Aplicabilidade da Lei 8.078/9
A relação descrita nessa exordial é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado estão as Requeridos, na qualidade de fornecedoras de serviços, e do outro lado estão os Requerentes, que figuram como consumidores finais dos serviços oferecidos pelos Requeridos.
Neste sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista
Assim, não há dúvidas de que a legislação aplicável ao caso concreto é a Lei nº 8.078, de 11/09/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXII da CF/88: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".
Logo, faz-se evidente a aplicação das regras de proteção ao consumidor dispostas na Lei 8.078/90, o que se requer desde já.
III.II Da Condição de Vulnerabilidade do Consumidor e Da Inversão do Ônus
Em se tratando de relação de fornecimento de serviço, a saber, compra e venda de reserva de viagem aéreo e hospedagem, convém assinalar a posição inferiorizada dos consumidores, a qual é reconhecida amplamente pela doutrina, jurisprudência e pela lei, no que tange às relações com fornecedores.
Neste sentido, tem-se a redação do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I-reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Assim, dado o patente desequilíbrio entre as partes desta relação, nada mais justo do que a aplicação do artigo 6º, inciso VIII do diploma legal em tela, que possibilita a inversão do "onus probandi" em favor da parte inferiorizada, qual seja, os consumidores.
Tem-se, portanto:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Logo, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência técnica e econômica dos Requerentes em face das Requeridas, a inversão do ônus probatório é medida necessária.
Assim, requer-se a Vossa Excelência que conceda a inversão do ônus probandi, a fim de oportunizar aos Requerentes o alcance dos direitos que buscam reconhecidos na presente demanda.
III.III Do Descumprimento da Legislação Vigente em Tempo de Pandemia
Em 12 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia do Coronavírus, que já levou milhares de pessoas à morte ao redor do mundo.
Por meio de uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União, o Governo Federal prorrogou o prazo para reembolso de pacotes viagens, shows, festivais e outros serviços culturais e turísticos cancelados em função da pandemia de Covid-
Conforme a Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, preconiza que:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.101, de 2022)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
(...)
§ 5º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, serã
I - os valores e as condições dos serviços originalment ontratados; e
II - a data-limite de 31 de dezembro de 2023, para ocorrer a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados.
Entretanto, pesando o bom senso, evitando a judicialização desnecessária da lide e a não onerosidade às duas partes, querendo apenas que, em caso de reagendamento, fosse concedido apenas a possibilidade de abertura de prazo de 12 meses até o fim da pandemia para reagendamento de toda reserva de viagem contratada ou, reembolso integral do valor, sem aplicação das penalidades contratuais, juros ou multas, ou alteração do valor contratado, conforme já vêm ao encontro o disposto no artigo 3º da MP/925 de 2020:
Art. 3º O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente.
§ 1º Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado.
Ante o evento imprevisível, de caso fortuito e força maior, mundial, entende-se que deve haver a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor).
Sendo assim, veja que as Requeridas persistiram em aplicar penalidades aos Requerentes, como impossibilidade de reagendar data da reserva de viagem, imposição de limite de data para uso da passagem em desacordo com o limite legal e viável, face a ainda estarem em meio a pandemia (que os efeitos só cresciam), tudo de maneira a lesar os consumidores, conforme observa-se abaixo:
Por este motivo, já tendo sido disponibilizado as Requeridas a possibilidade de reagendar a data da reserva de viagem, até o prazo máximo de 12 meses a contar do fim da pandemia, sem estipulação de multa ou limitação abusiva, tendo está optado por estabelecer limites contrários a legislação, inclusive em flagrante má- fé, os Requerentes pleiteiam a devolução corrigida dos valores pagos na reserva na hospedagem que não usufruíram, pois foi cancelada pela 1º Requerida.
Ressalta-se que mesmo sem condições financeiras apropriadas os Requerentes se viram OBRIGADOS a realizar a viagem para que não tivessem um prejuízo ainda maior.
IV. DA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL
Conforme toda narrativa, foi experimentado pelos Requerentes além do dano moral que causou, angustia, revolta, impotência e muita preocupação, houve também o dano material, patrimonial financeiro.
Amplamente demonstrado e documentado, os Requerente amargaram prejuízo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta
O aluguel do veículo só se deu pela troca de horário de embarque pela segunda requerida, sem a anuência dos requerentes, atrasando a viagem dos mesmos em 06 (seis) horas.
O que fez com que a reserva do veículo alugado com antecedência se perdesse e o valor pago (pontos cartão Libelo), não fossem estornados.
Houve também o prejuízo comprovado com hospedagem, demonstrado, o pacote originalmente adquirido pelos requerentes possuía hospedagem e café da manhã, sem qualquer justificativa, o primeiro Requerido informou que não teriam mais direito a hospedagem, tendo os Requeridos que arcarem com mais esta despesa no valor de R$ 951,12 (novecentos e cinquenta e um reais e doze centavos), conforme documentos colacionados anexo.
Importante destacar que o valor pago no pacote dava direito ao café da manhã, que também não foi restituído pelos Requeridos, sendo meio de justiça a restituição dos valores pagos com esta refeição pelo período de duração da viagem, ou seja, 04 (quatro dias), onde foi gasto uma média de R$ 30,00 (trinta reais) diários por pessoa, perfazendo a soma de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) total.
Tais valores deverão ser restituídos e a correção monetária deverá incidir desde o desembolso, tudo isso como meio de justiça.
V. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, o texto constitucional tornou induvidosa sua reparação pelo mal subjetivo causado à vítima, independentemente dos reflexos patrimoniais por ele carreados. Cita-se neste contexto o disposto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 5º. X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação;
Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor também explicita em seu art. 6º:
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor
(…) VI – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Neste mesmo sentido, segundo Pontes de Miranda, “nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não-patrimonial é o que, só atingindo o Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES
devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (apud Rui Stoco, Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, RT, p. 395).
Em decisão prolatada pelo Exmo. Des. Almir Carneiro da Fonseca, no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, colhe-se uma definição sucinta e objetiva quanto à caracterização do dano moral:
“O dano moral se caracteriza pelo sentimento humano de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo “é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a humilhação, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa.” (AC 96.000312-3 – 2ª CC- DJ/PB 20/08/96)
Por sua vez, destaca-se da doutrina a definição dada por Antônio Jeová Santos, que trata com maestria o objeto da presente demanda:
“O dano moral é a afetação espiritual do sujeito. O que não quer dizer que todo estado espiritual desvalioso seja um dano moral. Devem concorrer os demais pressupostos da responsabilidade civil como o ato ilícito, o nexo causal e o dano, que é o elemento mais importante da obrigação de indenizar” (Antônio Jeová Santos. Dano Moral Indenizável, Lejus, 2ª edição pág. 114)
Resta claro, portanto, que as Requeridas cometeram ato ilícito aqui exposto, uma vez, agem em total desacordo com a legislação aplicável no presente momento, veja que tentam de forma descarada lesar os Requerentes, impossibilitando que os mesmos realizem o reagendamento de viagem ou reembolso integral da reserva, em flagrante má-fé, pois é de conhecimento geral que tais ações são
contrarias a legislação vigente e a boa-fé, incorrendo dolosamente na lesão à paz, à tranquilidade, à imagem, à honra e a outros tantos pressupostos da dignidade da
Sem contar com todo o transtorno sofrido pelos Requerentes que ao terem as suas passagens remarcadas frustrou todo um roteiro de passeio já programado, e a preocupação com a sua sobrinha/neta que já havia chegado em Curitba/PR.
Primeiramente, observa-se que a contratação da reserva de voo se deu junto 1º Requerida, ao passo que todas as reservas e contratações de transporte aéreo foram realizadas diretamente pela Agência de Viagem Requerida.
Assim, revela-se que a conduta da Agencia Requerida é contrária a lei de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, II e IV do CDC, que impede a existência de cláusulas que vedem o direito da parte contratante em rescindir o negócio firmado, bem como receber o reembolso de valores eventualmente pagos, pressionando os Requerentes a fazerem a viagem logo.
Isto posto, fica evidente a falha na prestação de serviços das Requeridas!!
No caso em tela, portanto, o dano moral encontra-se bem caracterizado dado todo o sentimento de aflição e impotência causado aos Requerentes que, além de não poderem realizar a viagem da qual esperavam tanto, em decorrência da Pandemia de uma nova doença que assombra a maioria dos países, ainda precisam enfrentar a conduta indiferente e leviana das Requeridas que não se dispõem a resolver os problemas surgidos e agem com extrema má-fé ao visar unicamente lesar os
Deste modo, é patente o ato ilícito cometido pelas Requeridos porquanto a conduta desrespeitosa e de descaso destas contrariam ao próprio ordenamento jurídico consumerista, bem como aos princípios de boa-fé e equidade, imprescindíveis em
uma relação de consumo, ao passo que causaram danos aos Requerentes tanto na esfera patrimonial quanto moral, haja vista as incertezas e angustias suportadas pelos Requerentes que não usufruíram do serviço ofertado pelas Requeridas e mesmo assim ainda têm de arcar com o pagamento integral da hospedagem e o aluguel do carro em dobro, sem contar na remarcação da passagem aérea sem consulta aos mesmos, e toda uma programação de passeio frustrada na cidade de Curitiba/PR e todo transtorno e angustia sofrido pelos Requerentes durante horas no aeroporto.
Neste sentido, a jurisprudência pátria é bastante vasta quando da caracterização do dano moral indenizável, da qual se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
“Sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquica, na tranquilidade, nos sentimentos e no afeto de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.” (Resp. 8788/SP – 4ªT – Rel. Min. Barros Monteiro – v.u. – DJU 66.4499)
A jurisprudência segue neste sentido:
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA -- TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da autora – De rigor, portanto, a concessão da benesse do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DANOS MORAIS – Abalo moral passível de compensação - Transtornos causados pelo atraso de voo e perda de conexão – Chegada ao destino final com 25
(vinte e cinco) horas de atraso - Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré – Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10210860620208260003 SP 1021086- 06.2020.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2021).
Veja Excelência que o presente caso ultrapassa o mero dissabor, vez que as Requeridas tentam de todas as maneiras lesar os Requerentes, lhe tirando direitos e lhe imputando ônus de forma injusta, vez que o cancelamento da viagem não se deu por culpa dos Requerentes, como exaustivamente acima exposto, nenhuma das Requeridas agiram com boa-fé, ao imputar multa, estipular tempo para viagem e limitar abusivamente o uso de pacote, retirar a hospedagem.
Assim, requer a Vossa Excelência que se digne em condenar as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais ante ao sofrimento suportado pelos Requerentes em decorrência da falha na prestação de serviço das Requeridas, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais) de forma individual para cada Requerente.
Isto posto, revela-se que a indenização a título de danos morais possui dois parâmetros: o caráter compensatório para a vítima do dano e o caráter punitivo–preventivo, para punir o ofensor daquele ato ilícito praticado e evitar que venha a praticá-lo novamente.
Conforme explanado acima, restou claro que toda a situação ocorrida superou em muito o mero aborrecimento do cotidiano, ao passo os Requerentes têm direito a indenização a título de danos morais correspondente ao constrangimento experimentado causados pela falta de boa-fé e má prestação de serviços por parte das Requeridas.
V - DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:
) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, para o Requerentes, como apresentado no introdutório desta exordial, para em caso de haver necessidade de recurso;
b) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no praz legal, sob pena de revelia e confissão;
c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos; d) A citação da 1º Requerida (Decolar) para juntar o contrato onde é discriminado o valor da hospedagem e do café da manhã não utilizados pelos Requerentes;
e) Requer a condenação das Requeridas em danos materiais para Restituir os gastos com locação de veículo, hospedagem e café da manhã conforme explanado, perfazendo a monta de R$ 2.973,50 (dois mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), tal valor deverá ser atualizado e corrigido desde o desembolso dos Requerentes;
) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, a pagarem aos Requerentes um quantum a título de danos morais, qual seja o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos Requerentes, ou outro a
Rua Dom Luiz Scortegagna, 554, Sala 203, Ed. 4 Irmãos - Campo Grande – CEP 29146-400 – Cariacica/ES Tel: (27) 9 9816-8388/ (27) 9 9785-2203
ser arbitrado por este r. Juízo, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter
g) A condenação das Requeridas nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados por Vossa Excelência no que tange Art. 85§ 2º e § 6º do CPC, 20% sobre o valor da condenação.
Dá-se a causa o valor de R$ 47.973,50 (quarenta sete mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), para que produza os devidos e necessários efeitos legais.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Cariacica/ES, 15 de junho de 2022.
Fernanda Martins Nunes Lopes Advogada
OAB/ES 28.742 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
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Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
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