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5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015743-16.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Serra – Espírito Santo
ALAN DA SILVA CORREA, brasileiro, portador do RG nº 7142829 e devida- mente inscrito no CPF nº 162.155.927-06, residente e domiciliado na Rua Humberto de Campos, nº 398, Jardim Limoeiro, Serra – ES, CEP 29164-034, vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/PR sob o n° 101.570, endereço eletrônico contato@barbosaluan.com, em que recebe intimações, conforme artigo 103, I, CPC (procuração anexo), ajuizar a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, CEP: 04634-042, São Paulo, Estado de São Paulo, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
― DOS FATOS ―
― DOS FATOS ―
O Requerente adquiriu passagem aérea para viajar na data de 18 de junho de 2023, de Belo Horizonte/MG, às 15h35min, com conexão em Guarulhos/SP, e destino à Vitória/ES, local em que chegaria às 19h00min da mesma data.
Ocorre que, em razão do ATRASO ocorrido com o voo que partiria de Belo Hori- zonte, o voo de conexão em Guarulhos foi PERDIDO. A partir disto, um pesadelo iniciou na vida do Requerente:
Isso porque, após longa e exaustiva espera por atendimento no guichê da com panhia aérea, o Requerente recebeu o seu novo itinerário, com previsão de chegad ao seu destino somente às 00h25min totalizando cinco horas de atraso para o desembarque:
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Cumpre ressaltar que durante todo esse período em que permaneceu à espera do novo voo, o Requerente não recebeu assistência material por parte da companhia aérea, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação, conforme se extrai do comprovante acostado aos autos.
Em suma, Excelência, o que era para ser uma viagem tranquila e sem preocu- pações, tornou-se um verdadeiro PESADELO na vida do Requerente, o qual, além de suportar a perda de conexão por culpa exclusiva da Requerida, teve o de- sembarque atrasado em cinco horas sem que lhe fosse ofertado auxílio
Diante de toda a frustração vivenciada pelo Requerente e do descaso por parte da companhia aérea, não restou alternativa ao Requerente senão ajuizar a presente demanda, com o escopo de assegurar os seus direitos.
― DO DIREITO ―
Da falha na prestação do serviço
Indubitável o despreparo da Requerida e de seus funcionários para gerenciar situações de cancelamentos e atrasos de voos, como a narrada acima. Mesmo sendo comum ao cotidiano de nosso país, as empresas de aviação custam a qualificar seus funcionários para situações como esta, criando verdadeiro tumulto, nervosismo, cons- trangimento e sentimento de impotência em seus clientes, como notório aconteceu com o Requerente.
Sabe-se que a manutenção emergencial na aeronave, readequação da malha aérea, condições meteorológicas desfavoráveis e situações semelhantes configuram fortuito interno da empresa, por ser inerente às atividades desenvolvidas por ela, não tendo o condão de eximir a sua responsabilidade.
Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exposto em seu informativo nº 550:
No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoada- mente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, fur- tando-se a fornecer tantas informações claras acerca do prosse- guimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospe- dagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independen- temente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cum- pre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. - jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da compa- nhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses - acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavorá- veis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a forne- cedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir- se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contra- tado, o que gera para o consumidor direito a assistência infor- macional e material. Desse modo, a companhia aérea não se li- bera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permi- tem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as dis- posições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de cau- salidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência mate- rial e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso
analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto mani- festa a lesão injusta a componentes do complexo de valores pro- tegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por man- damento constitucional, que objetiva recompor a vítima da viola- ção de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Ter- ceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014).
Além de o Requerente suportar o atraso do voo em razão de fortuito interno da empresa, a Requerida não ofertou assistência material durante as cinco horas em que o Requerente permaneceu no saguão do aeroporto, em evidente violação ao que exige a Resolução nº 400 da ANAC:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessida- des do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passa- geiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos se- guintes termos:
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horá- rio, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher indivi- dual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Indubitável, portanto, que a Requerida prestou de forma deficiente o serviço que lhe competia, sobretudo porque:
a) deu ensejo ao atraso do voo e a subsequente perda de conexã
) acarretou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
Portanto, a Requerida deve ser responsabilizada nos termos do disposto no a o 14, §1º, II, CDC:
Art. 14, CDC – O fornecedor de serviços responde, independen- temente da existência de culpa, pela reparação dos danos causa- dos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ser- viços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
Nesta esteira, cumpre ressaltar que o contrato de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, ou seja, a companhia aérea tem o dever de transportar o pas- sageiro na forma e no tempo convencionados, sob pena de responsabilidade objetiva.
O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo pres- tado o serviço: 1) o defeito inexiste ou; 2) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, em exata correspondência ao art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC.
Constata-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ca- bendo ao consumidor provar o dano e o nexo causal entre a conduta antijurídica e o resultado, sendo prescindível a análise da culpa.
No caso em análise, o dano está consubstanciado no atraso injustificado do voo, somado à ausência de auxilio material e ao desembarque tardio, dano este cau- sado por culpa exclusiva da Requerida, visto que a ela cabe os deveres de transporte, assistência e informação.
Deste modo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços por parte da Requerida, decorrente do descumprimento de suas obrigações contratuais e legais, o que enseja a condenação pelos danos morais e materiais a seguir demonstrados.
Dos danos morais e sua efetiva reparação
Inicialmente, a Constituição Federal vigente instituiu, dentre os direitos funda- mentais, duas passagens referentes à reparação ou compensação por ocasião de da- nos morais, as quais se encontram nos incisos V e X do artigo 5º, daquele diploma, sendo que este último inciso traz a previsão de modo mais enfático ao asseverar que é “assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Decorrente da missão institucional reiterada no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor1, este diploma normativo implementou em seu artigo 6º, dentre outros direitos básicos do consumidor, nos incisos VI e VII “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Esclarecendo essa passagem, Bruno Miragem assevera que:
A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, neste sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao ob- jeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço ad- quirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que não tendo relação ne- cessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor.2
No contexto da ilicitude, por derradeiro, o Código Civil de 2002 traz expressa- mente em seu artigo 187 que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ao passo que o artigo 9273 da mesma Lei prescreve ao causador a obrigação de repará- lo.
1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. 2 MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 577. 3 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(45) 99995-7851 | contato@barbosaluan.com | Foz do Iguaçu - PR
A ilicitude promovida pela Requerida consiste justamente na conduta enunc a pelo artigo 14, caput, do CDC, que estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso em análise, os danos experimentados pelo Requerente foram, em
1) atraso no voo inicial, o que acarretou a perda da conexão subsequente; 2) remanejamento promovido para itinerário inconveniente, porquanto ensejou o atraso de cinco horas para a chegada do Requerente ao seu destino; 3) prejuízos financeiros com alimentação, tendo em vista a ausência de suporte por parte da companhia aérea.
A frustração quanto ao planejamento da viagem, notadamente quanto ao ho- rário de desembarque, somado ao demasiado desgaste físico e mental advindo de toda a situação, certamente criaram uma situação de flagrante intranquilidade ao Re- querente, passível de indenização pelos abalos sofridos.
O Requerente permaneceu por cinco horas à espera do novo voo completa- mente desamparado, razão pela qual foi obrigado a custear a sua alimentação durante esse período, acarretando gastos financeiros não previstos inicialmente por ele.
Vale dizer, a situação vivenciada pelo Requerente ultrapassa o mero percalço do cotidiano, porquanto enfrentou os sentimentos de insegurança e de angústia de- vido à incompetência e à desídia da Requerida.
Diante do exposto, conclui-se pela ocorrência de ato ilícito praticado pela Re- querida, em razão da falha de prestação de seus serviços, o que enseja o dever de in- denizar moralmente o Requerente pelos transtornos vivenciados.
Dos danos materiais
Ante todo o exposto, a Requerida deve responder pelos danos materiais ocasi- onados ao Requerente. Além de sofrer com os danos morais por toda a situação des- confortável a que foi submetido, o Requerente também foi vítima de danos materiais oriundos da conduta antijurídica promovida pela companhia aérea.
Conforme exposto anteriormente, em razão da ausência de suporte material, o Requerente custeou a sua alimentação durante as horas em que permaneceu no saguão do aeroporto, totalizando o prejuízo financeiro de R$ 44,00:
Logo, não há como negar a inteira responsabilidade da Requerida pelos valores desembolsados pelo Requerente, tendo em vista que eles só foram necessários em ra- zão da conduta ilícita praticada por ela.
Diante do exposto, a Requerida deve ser condenada, além de moralmente, também materialmente, no montante de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais).
― DO PEDIDO ―
Ante o exposto, requer-se:
) Seja a Requerida devidamente citada, para ciência do pro- cesso, bem como para apresentar contestação, se assim en- tender;
b) Tendo em vista a adoção do Juízo 100% Digital, regulamen- tado na Resolução 345/2020 do CNJ, requer a designação de audiência na modalidade virtual;
c) A inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa do consumidor, naquilo que se entender pertinente, face à verossimilhança das alegações do Requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
d) Por derradeiro, seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por i) danos morais no importe de R$ 15.000,00 e; ii) danos materiais no montante de R$ 44,00.
á-se à causa do valor de R$ 15.044,00 (quinze mil e quarenta e quatro reais)
Nestes termos, Pede-se deferimento.
Serra/ES, 28 de junho de 2023.
Luan Felipe Barbosa OAB/PR – nº 101.570 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015763-79.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
PATRICIA MARCHIORI STORCH MESSIAS DE ANDRADE, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da Carteira de Identidade nº: 1.842.238-SPTC/ES, inscrita sob o CPF n.º 057.900.957-20, residente e domiciliada na Escadaria Tradição, n.º 55, bairro São Benedito, Vitória/ES, Cep: 29047-828. Contato telefônico (27) 98865-7821. Endereço eletrônico: patimarchiori@hotmail.com, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de suas advogadas legalmente constituídas conforme procuração em anexo, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução da ANAC propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de DECOLAR. COM LTDA, inscrita sob o CNPJ n.º 03.563.689/0001-50, situada na Alameda Grajau, n.º 219, andar 2parte conjunto C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri, São Paulo/SP, Cep: 06.454-050. Contato telefônico: (11) 4632- 1219. Endereço eletrônico: decolar.cnpj@decolar.com e LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita sob o CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, n.º 673, 6º andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP Cep: 04634-042. Contato telefônico: (11) 5035-7319. Endereço eletrônico: relacoesinstitucionais@latam.com e fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
A Requerente em 14/11/2022 adquiriu 02 (duas) passagens aéreas da Segunda Requerida, por intermédio, da Primeira Requerida, sendo o trecho de ida e volta, de Vitória/ES com destino final Porto Velho/RO, no período de 14/12/2022 a 16/12/2022, pagando a quantia total de R$ 6.646,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e seis reais), sendo a compra realizada em 12 (doze) parcelas de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), através do cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174.
(vide doc. anexo).
O itinerário da viagem era, conforme, código da reserva n.º 301368218300 e números dos bilhetes: 9572193290520/21 e 9572193290518/19, sendo este em nome da Requerente e aquele em nome de sua filha menor impúbere, de 03 (três) anos de idade.
Vitória/ES – Porto Velho/RO – 14/12/2022 – 17:45h – 22:35h Porto Velho/RO – Vitória/ES – 16/12/2022 – 11:15h – 19:50h
Contudo, no dia 16/11/2022, a Requerente solicitou junto a Primeira Requerida o cancelamento das referidas passagens, gerando, então, o pedido n.º CA- 10313161, tendo sua solicitação sido deferida pela Primeira Requerida em 17/11/2023. (vide doc. anexo).
Conforme documentação acostada, observa-se, que no dia 17/11/2022, a Primeira Requerida informou que reembolsaria a Requerente no valor de R$ 749,89 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), destacando que o restante da devolução seria pago pela Segunda Requerida, no prazo aproximado de 120 (cento e vinte) dias.
Em 23 de janeiro do corrente ano, a Requerente foi surpreendida com o reembolso efetuado pela Primeira Requerida no valor de apenas R$ 72,86 (setenta e dois reais e oitenta e seis centavos).
Como senão bastasse ter se passado 119 (cento e dezenove) dias do cancelamento das passagens áreas sem ter havido o reembolso por parte das Requeridas, a Requerente, em 12 de março recebeu um e-mail, com o seguinte conteúdo:
“A companhia aérea Latam precisa de um pouco mais de tempo para fazer a devolução de BRL 749,89. Geralmente, nesses casos, a Latam leva mais 60 dias para fazer as devoluções”.
Veja-se que a Primeira Requerida vai de encontro com a própria informação fornecida à Requerente no dia 17/11/2022 bem como indica novo prazo de reembolso por parte da Segunda Requerida.
Ocorre que se passaram mais de 71 (setenta e um) dias da última notificação recebida pela Requerente, sem que seu caso fosse solucionado, ou seja, a Requerente não foi reembolsada nos termos legais, pelo contrário, a cada mês vem arcando com o pagamento das parcelas no importe de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), totalizando, portanto, R$ 3.322,92 (três mil e trezentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos) já pagos.
Assim, esperado 06 (seis) meses, desde à época do cancelamento das passagens aéreas, sem que houvesse a restituição legal da quantia paga, não restou outra alternativa à Requerente, senão a propositura da presente ação judicial, para que tenha garantido o seu direito de ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pelas Requeridas.
II - DO DIREITO
II.A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
É indiscutível a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se a Requerente como consumidora, de acordo com o conceito previsto no artigo 2º do CDC, e as Requeridas como prestadora de serviços, e, portanto, fornecedoras nos termos do artigo 3º do mesmo diploma.
II.B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Diante da hipossuficiência do consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao elaborar o texto do código consumerista, o legislador antecipou, no artigo 6º, inciso VIII, a facilitação ao acesso da justiça, garantido, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova.
No presente caso, a Requerente, realmente, deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com 02 (duas) empresas de grandes portes, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova, pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência.
II.C) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS EMPRESAS REQUERIDAS
A presente ação de indenização encontra-se alicerçada no artigo 49 do CDC, Resolução n.º 400 ANAC, bem como os artigos 186, 740, §3º e 927 todos do Código Civil.
Em outro liame, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo esta responsabilidade, portanto, objetiva.
Diante desses fatos, adota-se a responsabilidade civil objetiva às Requeridas tanto com base no Código de Defesa do Consumidor bem como com base no Código Civil, em decorrência de prejuízos de cunho material e moral suportado pela Requerente, em virtude de violação de seu direito enquanto consumidora.
Dessa forma, requer seja aplicada a responsabilidade civil objetiva às partes Requeridas.
II.D) DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ARTIGO 49 DO CDC
No presente caso, conforme já abordado em tópicos anteriores, resta comprovada a relação consumerista entre a Requerente e as empresas Requeridas.
Dessa forma, tendo em vista que a Requerente comprou as passagens aéreas pela internet e o pedido de cancelamento ocorreu dentro do prazo de 7 dias previstos no Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de ua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a ontratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do stabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.
Ou seja, sendo realizado dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer motivação, a rescisão da compra deve ser efetivada, com devolução integral dos valores e, sem qualquer custo ao consumidor.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento do valor integral pago pelas 02 (duas) passagens aéreas devidamente corrigidas monetariamente no importe de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
II.E) DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE ATÉ 5% SOBRE O VALOR TOTAL À TÍTULO DE CANCELAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR – ARTIGO 740, §3º DO CÓDIGO CIVIL E RESOLUÇÃO N.º 400 ANAC
É importante ressaltar que a ANAC e o CDC possuem regras diferentes sobre o reembolso em caso de cancelamento das passagens, logo as companhias aéreas podem seguir o que é determinado pela ANAC e/ou ter em seu próprio regulamento o que define o CDC.
Assim, subsidiariamente, se o Douto Julgador entender que deve ser aplicada às regras da ANAC e do Código Civil, no tocante a política de cancelamento praticada no presente caso, pugna desde já, que seja descontado da Requerente apenas 5% (cinco por cento) do valor total referente a compra das 02 (duas) passagens aéreas, ou seja, R$ 332,30, sendo então restituído à mesma o montante de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já devidamente atualizado. (vide doc. anexo).
II.F) – DO DANO MATERIAL
Se vê claramente que as Requeridas não se prontificaram em resolver o problema da Requerente de forma definitiva, diversamente, o que notamos, através dos e-mails aqui acostados, é um verdadeiro “jogo de empurra” entre as empresas Requeridas.
Portanto, conforme exposto anteriormente nos fatos, a Requerente além de não ter sido reembolsada devidamente até a presente data, de acordo com os moldes legais, está sendo obrigada a pagar mensalmente parcelas superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) por um serviço que se encontra cancelado há 06 (seis) meses.
Diante do exposto, requer a condenação das Requeridas ao ressarcimento do valor estipulado em R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Contudo, se este não for o entendimento de V. Exa., ubsidiariamente, pugna pela condenação das empresas Requeridas no montante de R$ 6.936,81 seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), uma vez aplicada a multa de 5% cinco) por cento sobre o valor integral das passagens aéreas.
II.G) – DO DANO MORAL
No caso em tela, não restam dúvidas de que a Requerente também deva ser indenizada por danos morais, uma vez que há 06 (seis) meses busca o reembolso de um direito que lhe é devido e atrelado a isso, mês a mês, vivencia a angústia e o aborrecimento de ter que arcar com pagamento de R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), por um serviço que se encontra efetivamente cancelado.
Sendo assim, a quantificação do dano moral é tarefa de grande dificuldade, pois cabe ao julgador, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisar a repercussão do dano à pessoa e atentar para a possibilidade econômica dos envolvidos. Assim, embora seja tarefa delicada que envolve múltiplos aspectos, considere-se ser imperioso que: 1. A reparação não se presta, para promover enriquecimento da parte Autora mas, antes, em substituição de valores de modo a minorar o prejuízo suportado até a presente data, principalmente, pelo pagamento de um serviço já efetivamente cancelado. Inclusive, enquanto pena pecuniária e pedagógica que é, deve repercutir no patrimônio do ofensor de tal modo a ponto de ele redimir-se do ato faltoso praticado, além de compensar o ofendido, em pecúnia,
pelo prejuízo moralmente experimentado; 2. Cabe ao juiz fixar reparação razoável - em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - e não meramente simbólica, de modo a evitar a repetição de eventos semelhantes; 3. Os critérios de arbitramento da quantia indenizatória levem em consideração a intensidade/gravidade do dano sofrido, conforme previsto no artigo 944 do Código Civil, o grau de culpa do causador do dano, nos moldes do parágrafo único do referido bem como do artigo 945 do CC, a condição econômico-financeira do ofensor e do ofendido, bem como o caráter pedagógico da indenização fixada; 4. Seja examinada a intensidade do sofrimento, a capacidade econômica do ofensor e seu comportamento em relação ao fato.
Diante do exposto, dada a peculiaridade de sua situação, requer ejam as Requeridas, nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, condenadas ao pagamento de ndenização por danos morais em favor da Autora, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil eais).
II.H) DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA
Diante das provas trazidas aos autos que se revelam capazes de convencer da verossimilhança das alegações trazidas pela Requerente, bem como nos moldes do artigo 300, caput do Código de Processo Civil (CPC) não restam dúvidas quanto ao deferimento da medida liminar a ser concedida pelo Douto Juízo como uma forma de evitar demais prejuízos, tanto financeiro quanto emocional da Autora.
Assim, nos moldes legais, requer a antecipação do provimento judicial, mediante a concessão de medida para os devidos fins de suspensão da compra realizada no cartão de crédito Mastercard n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente e a desobrigação de quitar as parcelas vincendas, haja vista que se encontra cancelada a prestação de serviço (passagens aéreas), desde 17/11/2022.
III- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, REQUER a V. Exa.
APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC, especialmente aquelas relativas à INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA;
Seja deferido a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de DETERMINAR/OFICIAR a empresa MASTERCARD para que proceda, imediatamente, A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO n.º 5443 1559 5458 6174, de titularidade da Requerente, NO TOCANTE AS 06 (SEIS) PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 553,82 (quinhentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), desobrigando, assim, a Requerente ao pagamento das parcelas futuras emitidas em nome da Primeira Requerida;
A CITAÇÃO das Requeridas para APRESENTAREM A CONTESTAÇÃO, caso queira, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia e à pena de confissão quanto à matéria fática;
Seja a presente AÇÃO JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para os devidos fins de condenar as empresas Requeridas a ressarcir a parte Autora nos seguintes moldes: i) Reembolso do valor integral pagos nas passagens aéreas devidamente atualizados no montante de R$ 7.301,91 (sete mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos) à título de danos materiais; ii) Subsidiariamente, ainda à título de indenização por DANOS MATERIAIS, caso o Ilustre Magistrado entenda PELA APLICAÇÃO DA MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) sobre o valor total pago nas passagens aéreas, que seja restituída a Requerente a quantia de R$ 6.936,81 (seis mil e novecentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos), já corrigidos; iii) Sejam as Requeridas condenadas a pagarem em favor da Autora, indenização a título de DANOS MORAIS, em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Sejam as Requeridas CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em caso de recurso;
Protesta COMPROVAR O ALEGADO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS EM DIREITO, especialmente por meio juntada de novos documentos, sem a exclusão de quaisquer outras que não tenham sido, por ora, mencionadas.
Dá-se a causa o valor de R$ 12.301,91 (doze mil e trezentos e um reais e noventa e um centavos).
Termos em que, pede deferimento
Larissa Correa Louzer OAB/ES 17.751
Francimara de L. Belmiro do Val OAB/ES 17.758
ANEXOS
RG e CPF da Requerente; Comprovante de residência da Requerente; Certidão de nascimento da filha menor impúbere da Requerente; Procuração; CNPJ Decolar; CNPJ LATAM; E-mail de confirmação da compra das passagens aéreas; E-mail de solicitação de cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mail de efetivação do cancelamento das compras das passagens aéreas; E-mails reembolso; E-mail dilação de prazo de reembolso; Faturas; | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015768-68.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015768-68.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 03/06/2023 Valor da causa: R$ 13.939,87 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
PAULO CESAR BESSA SIMÕES, brasileiro, servidor público, portador da CI-RG. nº 564829–ES, inscrito no CPF sob o nº 726.527.217-04, residente e domiciliado na Rua Berlim, nº 106, Araças, Vila Velha - ES, CEP– 29.103-240, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios elencados abaixo, neste ato representado por sua advogada, in fine assinado, Dra. Larissa Ferreira Ladeira, inscrita na OAB/ES sob o n° 37.032, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, empresa de aviação, localizada à Rua Ática, n°673, 6º andar, sala 62, São Paulo, CEP 04634- 042, e DECOLAR.COM pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, localizada à Alameda Grajau, n° 219, 2º andar, parte Conj C, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050, endereço de e-mail decolar.cnpj@decolar.com, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Em que pese o Requerente ter profissão, ele não possui condições de arcar com às custas e despesas do processo sem prejuízo dos próprios sustentos ou de sua família, posto que seu salário esta, atualmente, todo comprometido.
Desta feita nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC 2015 c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, o Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça.
Ademais a Constituição Federal assegura a assistência judiciária gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV, in verbis:
“O Estado prestará a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.”
Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir o Requerente de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no estado Democrático de Direito.
DOS FATOS
O Requerente comprou da 1ª Requerida, no dia 25/08/2021, através do site da 2ª Requerida DECOLAR.COM um pacote de viagens de ida e volta o translado VITÓRIA/VENEZA e VENEZA/VITÓRIA, com datas de 27/09/2021 para a partida e 19/11/2021 para o retorno, totalizando o valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), conforme comprova a documentação anexa.
A aquisição das passagens tinha por fito uma viagem para rever o filho Mario Cesar que mora em Veneza/Itália, filho que o Requerente não vê há muito tempo.
Pois bem, na data de embarque o Requerente se dirigiu ao setor de despacho de bagagens da empresa 1ª Requerida e o atendente do despacho de bagagens solicitou ao Requerente toda a documentação para a viagem, o que foi apresentado pelo Requerente no mesmo momento. Minutos depois o atendente informou ao Requerente que o mesmo precisava ter uma autorização do Ministério da Saúde da Itália para poder embarcar, e impediu o Requerente de fazer o embarque. O Requerente então questionou o porquê do impedimento, já que até a Espanha o mesmo estava totalmente legalizado a embarcar e o atendente disse não saber informar o motivo do impedimento do embarque.
O Requerente então procurou o guichê da 1ª Requerida no aeroporto, e foi informado que o mesmo teria direito de remarcar os voos no prazo de 365 dias, informando ainda que a responsável por remarcar seria a 2ª Requerida, pois, foi quem vendeu o pacote de viagens para o Requerente.
Após conversar com o seu filho sobre o ocorrido, justificando não ter viajado para revê-lo, o Requerente foi informado pelo mesmo que em outubro o governo italiano ia publicar um decreto flexibilizando a entrada de parentes de cidadão estrangeiro. Então, no dia 26/10/2021, o Requerente ligou para a 2ª Requerida para solicitar a troca do pacote para o dia 30/11/2021 a 20/01/2022, e a atendente informou ao Requerente que haveria acréscimo pela diferença do valor, mais taxa de remarcação, o que o Requerente CONCORDOU.
Após o pedido, o Requerente recebeu um e-mail confirmando a solicitação. No entanto, em 05/11/2021, o Requerente recebeu outro e-mail da 2ª Requerida informando que ele não teria o direito de remarcar e utilizar o pacote de viagens que havia adquirido. Isso deixou o Requerente confuso, pois ele já havia se organizado e remarcado a troca para o dia 30/11/2021, e a 2ª Requerida havia confirmado essa remarcação, inclusive mencionando um aumento nos valores, como já foi mencionado anteriormente.
Lamentável.
O Requerente se sentiu totalmente desrespeitado, visto que já tinha se programado para a nova viagem, e sem justificativas plausíveis as Requeridas o impediram de usufruir das viagens compradas, e sequer devolveram os valores pagos pelo Requerente, ou suspenderam as cobranças dos valores no cartão de crédito do Requerente.
As Requeridas estão focadas apenas em obter lucro, demonstrando pouca preocupação com os compromissos do Requerente, seus gastos, saudades do filho e outros compromissos.
Elas violam os direitos do Requerente ao priorizar apenas seus próprios ganhos, e, portanto, devem ser responsabilizadas e condenadas a reparar os danos causados, GARANTINDO ASSIM A JUSTIÇA.
Desta forma, claramente os serviços prestados pelas Requeridas foram defeituosos causando danos de ordem MORAL e MATERIAL, razão que legitima a presente ação reparatória.
DO DIREITO
A atividade das Requeridas evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, esta obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º,VI do CDC, in verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) omissis;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
O que já era uma viagem remarcada devido a um impedimento injustificado por parte das Requeridas, conseguiu ficar ainda pior. Inicialmente, o Requerente foi informado de que poderia remarcar a viagem dentro de um prazo de 365 dias.
No entanto, as Requeridas posteriormente impediram novamente o Requerente de viajar ou remarcar a viagem, vitimando o mesmo em sua moral, bem como, quanto à sua renda. O descaso e desrespeito das Requeridas são evidentes, uma vez que não apenas impedem a viagem ou sua remarcação, mas também se recusam a reembolsar ou suspender a cobrança dos valores pagos pelo pacote de viagens adquirido pelo Requerente, no valor de R$ 3.939,87 (três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
As Requeridas mais uma vez fizeram com que o Requerente se programasse para viajar, mas, novamente, impediram que ele usufruísse de sua compra.
Destaca-se que as Requeridas mostraram pouca consideração pelos motivos que levaram o Requerente a escolher Veneza como destino, assim como pelos valores pagos por ele. Além disso, ignoraram completamente o planejamento meticuloso realizado pelo Requerente. Parece evidente que o único interesse delas é obter lucro, sem levar em conta nenhum outro aspecto.
Esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção de gerar dano ao consumidor é sucumbida pela ganância de obtenção de lucros por parte das Requeridas, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais “barato” que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso nos termos do art. 20 do CDC, e ainda, garante a reparação por danos materiais e morais, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal:
Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anorma enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garanti constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualque limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado e consideração o ato de menosprezo das Requeridas deixando o Requerent sem a possibilidade de remarcar uma nova viagem do pacote que adquiri para visitar seu filho.
A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º V, da Carta Magna de 1988:
V– é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
utrossim, o art. 186 e o art, 927, do Código Civil de 2002, assim estabelece
Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Vale ressaltar, que nem mesmo foi suspensa a cobrança do pacote de viagens no cartão de crédito do Requerente, ou mesmo estornado os valores cobrados, ou seja, claramente as Requeridas demonstram o nítido desrespeito com a pessoa do Requerente.
As Requeridas prometeram a possibilidade de remarcação, o Requerente se programou, remarcou, concordou com o acréscimo de remarcação definido pelas próprias Requeridas, porém, as Requeridas mais uma vez impediram o Requerente de viajar sem justificativas plausíveis, inclusive impedindo o Requerente de remarcar nova viagem, sem sequer devolver o que foi pago.
nte o princípio do melhor ônus da prova, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA ROVA, nos termos previsto pela legislação consumerista.
obre o tema em situação idêntica verifica-se, inverbis:
Tribunal de Jutiça de São Paulo TJ-SP - AC 1004164- 16.2021.8.26.0564 SP 1004164-16.2021.8.26.0564 – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. REMARCAÇÃO DE VOO. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Dificuldade na remarcação do voo. Falha na prestação do serviço. Possibilidade de alteração prevista em contrato. Ressarcimento do valor despendido na aquisição de nova passagem. Obrigatoriedade. DANO MORAL. Ocorrência. Dano presumível e indenizável “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado À ré. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.
Assim requer a inversão do Ônus da Prova e que sejam as Requeridas condenadas a repararem dos danos causados ao Requerente.
Posto isto, como não houve a suspensão dos valores cobrados no cartão de crédito do Requerente, requer a TITULO DE DANO MATERIAL a REPARAÇÃO DO VALOR PAGO REFERENTE A COMPRA DO PACOTE DE VIAGENS, no importe de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Evidente, que a atitude da Ré provocou constrangimentos e sofrimentos ao Requerente, configurando o dano moral suscetível de Indenização a ser arbitrada por este Juízo, ora sugerida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
No arbitramento do quanto indenizatório, requer que seja observado todo o sofrimento que o Requerente vem passando e constrangimento trazidos pelas Requeridas, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e contratar mais funcionários que cumpram as leis do CDC.
Posto isto, requer a condenação das Requeridas na obrigação de indenizarem o autor pelos danos decorrentes do ilícito noticiado, ora sugerida em R$ 10.000,00 (dez mil reais) de Dano moral, e R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos), dentro dos princípios pedagógico da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade.
DOS PEDIDOS
Diante de toda a matéria já debatida e estando demonstradas as razões de fato e de direito que constituem os fundamentos da presente demanda, requer:
a) A concessão da Assistência Judiciária Gratuita ao Requerente, por declara ser pobre no sentido da Lei, não tendo condições de arcar com custa processuais nem honorários advocatícios sem prejuízos do sustent próprio, nos termos da Lei 1.060/50;
b) A notificação da Requeridas para que compareçam a audiência de conciliação, oportunidade na qual, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de não comparecendo ou não o fazendo, suportar os efeitos da
) Sejam as 1ª e 2ª requeridas condenadas a repararem os DANO MATERIAIS, no valor de R$ 3.939,87(três mil novecentos e trinta
d) Que sejam a 1ª e 2ª requeridas condenadas a indenizar o Requerent pelos DANOS MORAIS suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mi reais) levando em consideração para aplicação do quantum proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão, com
) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º,VIII,d CDC;
A produção de prova documental complementar, depoimento pessoal das Requeridas, testemunhal e demais provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 13.939,87(treze mil novecentos e trinta e nov reais e oitenta e sete centavos).
Neste termos em que pede, e aguarda deferiment Vila Velha/ES, 02 de Junho de 2023.
LARISSA FERREIRA LADEIRA OAB/ES 37032 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015798-64.2023.8.08.0048.txt | PETIÇÃO EM PDF
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SERRA/ES.
ACOH PEREIRA ROSA, brasileiro, casado, coordenador de almoxarife, inscrito PF 022.537.787.02, RG 1136592 SSP/ES, residente e domiciliado na aveni ontorno nº 119, bairro Jardim Bela Vista, Serra/ES, CEP 29177-375, por s dvogado infra-assinado com procuração em anexo, vem respeitosamente resença de Vossa Excelência ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES, inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço na avenida Severo Dullius, nº 90010, bairro São João, complemento aerop int salgado filho cep 90200-310 município de Porto alegre, Rio Grande do Sul.
I-DOS FATOS
Conforme demostrado nas passagens anexas, o autor adquiriu da ré passagens aéreas de ida e volta, para realizar uma viagem em família com saída da capital de Vitoria/ES para São Paulo e de São Paulo para Porto alegre/RS, com objetivo de lazer.
Ocorre que ao chegar ao aeroporto não conseguiu embarcar devida a quantidade de gente, faltando 15 minutos para voo, foi comunicado ao agente, porém sem retorno prévio. Fazendo assim perdendo o voo e sua paz mental, pois o nível de burocracia para resolver e remarcar outro voo, sem logra êxito. Onde foi obrigado a compra outras passagens aéreas. Ficando em um prejuízo de quase 9600,00 (nove mil e
Diante de toda as dificuldades encontradas para sanar e ter seu dinheiro restituído sem lograr êxito. Não teve outra forma que procurar o judiciário para resolver a lide.
E de amplo conhecimento que a aquisição de passagens aéreas em data próxima a viagem e bastante onerosa. Ainda assim, o autor busca pela restituição, Importante enfatizar a angústia gerada na família que se desgastaram sobremaneira com essa abrupta mudança de plano de forma unilateral, especialmente, com um
gasto financeiro da qual não contava. Pois já tinha adquirido as passagens mese atras. Fazendo planos de gastos que caberia no orçamento para degustar do passei E de clareza solar que a conduta perpetrada pela companhia aérea em nã remarcar o voo e ainda vende novas passagens, de forma a inviabilidade d cumprimento, onde existia tempo hábil para o embarque da família na aeronave. Destarte por culpa exclusiva da companhia aérea, que forçaram a adquirir nova passagens aeres, conforme comprovante de passagens em anexo., a fim d conseguirem tem uma viagem de passeio familiar agendado com antecedênci planejado cuidadosamente para não terem nenhum transtorno. Motivo pelo qu requerem o ressarcimento por tais despesas, esse valor de R$ 10231,16(dez m duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos).
Por fim, diante das diversas tentativas de resolução buscada pelos autores perante a companhia aera, todas infrutíferas, posto serem apenas respostas protocolares, então, outra via não há, senão a buscar a tutela jurisdicional através da aplicação da CF/88 e da lei consumerista vigente.
II- DO DIREITO
Da aplicação do código de Defesa do consumidor Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob a ótica do código de defesa do consumidor Lei 8078/90, visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigo 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente um relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerente, firmaram contrato com a companhia aérea, fornecedora de produto e serviços, com vistas a aquisição de passagens aéreas.
Por essa razão, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea LATAM e o Requerente, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do código de defesa do consumidor ao presente caso.
DA INVERSÇÃO DO ONUS DA PROVA
O Código de defesa do consumidor possui com finalidade viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores
de produtos/serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito a comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática que o faça. Por Verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Requerente, bem como constatada a hipossuficiência frente a companhia aérea, no que realmente se acredita decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu. É certo que o requerente demonstra, através das provas documentais em anexo, e mesmo na própria descrição dos fatos, o abalo sofrido em decorrência da conduta ocasionada pela parte ré, a fim de uma rápida resolução do imbróglio. Por isso requer a vossa excelência a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor.
III- DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MORAL E MATERIAL E DEVER DE INDENIZAR
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de dan aterial e moral.
Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito a vida, a liberdade a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos seguinte: (...) X- São invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assim tende a ditame dos artigos 186 e 927 do código civil:
Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” ..... Artigo 927. Aquele, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Assim a reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos artigos 186 e 927 do código civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinaria e jurisprudencial da responsabilidade civil, todo dano e reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação por oportuno quanto a qualidade de direito conferida as esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo. Logo o dano sofrido pelos requerentes deve ser aplicado em tela o artigo 14 do código de defesa do consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, evidenciada a conduta ilícita, há dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço. O dano moral revela ante os prejuízos causados a personalidades dos requerentes, não se enquadrando penas no dissabor ou aborrecimento cotidiano,
Assim os danos de natureza moral e material causada aos Requerentes, cabe a companhia aérea indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios.
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos demandantes, há que serem indenizados os valores a título de dano material, bem como dano moral.
No dano material, resta sobejamente comprovado nos autos que o dan aterial sofrido pelos requerentes o montante de R$ 10231, 16 (dez mil e duzent trinta um reais e dezesseis centavos).
No dano moral, devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve analisar o valor do título de reparação uma vez que na ausência de critério definidos, compete ao julgador observar as melhores regras para a fixação, atento as finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como os princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
III- DO PEDIDO
nte o exposto reque que Vossa Excelência receba a exordial, e que se digne em
A) Citar a demandada para, querendo contestar a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução e julgamento sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, e no final a condenação da
B) Determinar a inversão do ônus da prova, desde o despacho que determina a citação da ré, nos termos do artigo 6º inciso VIII do código de defesa do consumidor, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção
) Conceder os benéficos da gratuidade da justiça, consoante os termos da Le nº 1060/50 e artigo 98 do CPC;
D) Julgar a presente ação totalmente procedente, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis
consumerista entre as partes e condenando a companha aérea a pagar o valor de R$ 10231,16 (dez mil e duzentos e trinta um reais e dezesseis centavos), correspondente a indenização pelo dano material e R$15,000,00(quinze mil reais) a indenização pelos danos morais sofridos tudo acrescido de juros e correção monetária desde a data do evento dan qual seja 03 de outubro de 2022.
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos
) Requer ainda todos os meios de provas pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, os depoimentos pessoais das partes e a oitiva de testemunhas, e caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras provas que as especifique a fim que sejam produzidas.
Dar se a causa o valor de R$ 25. 231,16 (vinte cinco mil reais, duzentos trinta um reais e dezesseis centavos).
Termos em que pede deferimento.
Serra, 01 de junho de 202
Matusalém Portugal Pinheiros OAB 28.991/ES | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
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