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5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015800-45.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015800-45.2023.8.08.0012 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 11/10/2023 Valor da causa: R$ 20.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas Segredo de justiça? NÃO
AO DOUTO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: IDOSO
EDNA DA ROCHA CAMPOS NAITCEL, brasileira, casada posentada, portadora da cédula de identidade nº 384.330 - ES e CPF nº 489.326.477 4, residente e domiciliada na Rua Santo Orozolo de Memelle, nº 18, Itanguá ariacica/ES, CEP 29.149-566, por seu advogado firmatário, procuração em anexo, co ndereço profissional na Av. Henrique Moscoso, nº 863, Ed. Smart Office, sala 902 entro, Vila Velha/ES, CEP 29.100-021, endereço que indicam para recebere ntimações, com endereço eletrônico: juridico@guilhermefrotaadv.com.br e telefon 27) 98177-5082, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcr o artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis spécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, telefone para contato (11) 5035-7319, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
A.1) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / RELAÇÃO DE CONSUMO / ARTIGO 11, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentement de sua situação financeira, in verbis:
rt. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, stado assegurará ao consumidor:
IV - assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso)
Temos que a presente demanda se refere a uma relação de consumo existente entre a Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
Conforme o documento pessoal em anexo, a Requerente é nascida em 27/10/1956, contando atualmente com 66 (sessenta e seis) anos de idade, por isso, faz jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do artigo 71, da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que reduziu para 60 (sessenta) anos, o direito à obtenção dessa garantia.
Posto isto, requer a Requerente seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo.
QUANTO AO MÉRITO:
Objetivando retornar de viagem feita aos EUA, a Requerente adquiriu passagens aéreas com a Requerida com o seguinte itinerário:
• Saída de Boston (BOS) às 10:00 horas do dia 14 de setembr de 2023, com chegada em São Paulo (GRU) às 20:35 hor – voo LA8165; Saída de São Paulo (GRU) às 23:00 horas co chegada em Vitória (VIX) às 00:25 horas do dia 15 d setembro de 2023 – voo LA3336
A Requerente é idosa e diabética, necessitando do auxílio d cadeira de rodas para se deslocar pelo aeroporto e avião.
No dia de retornar ao Brasil, a Requerente foi devidamente acomodada pelos profissionais da Requerida no voo LA8165, e aguardou o início do embarque sem qualquer intercorrência.
Ocorre que a decolagem atrasou em 01 hora, e o voo LA8165 aterrissou em São Paulo (GRU) com 1:30 hora de atraso, às 22:06 horas, conforme a imagem abaixo retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24 comprova:
Ao se aproximar do momento da aterrissagem, a comissária de bordo informou que os passageiros que fariam conexão para Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Vitória, já tinham perdido os seus respectivos voos, mas não era para se preocuparem que a empresa daria todo suporte a eles com acomodação em hotel, transporte e alimentação.
A Requerente ficou extremamente preocupada com a informação da comissária, vez que ela jamais tinha passado por problema semelhante, além do fato de ter combinado com a sua filha em buscá-la no aeroporto.
A Autora estava acordada desde muito cedo, o voo LA8165 foi muito cansativo, e ela só queria dormir em sua casa. Porém, não seria possível em razão da falha na prestação de serviço da Reclamada.
Ao desembarcar em Guarulhos, a Requerente e outros idosos e cadeirantes que estavam no mesmo voo, foram encaminhados para uma sala sem qualquer informação por parte da Companhia Aérea.
Estranhando o tratamento dado pela Requerida, a Requerente passou a filmar o que ela e os demais idosos que estavam no voo LA8165 estavam sendo submetidos, conforme o link a seguir nos mostra: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ- zxgt1Wx5fm6hePVkbDaA?e=8MPPMj.
No link acima, é possível ver no segundo 08 do vídeo que um senhor questiona a atendente da Latam sobre a sua passagem, sendo informado que uma outra funcionária da empresa iria até a sala onde os idosos se encontravam para prestar informações.
Ou seja, a Requerente e os demais idosos desembarcaram do voo LA8165, foram direcionados à uma sala fechada e não receberam qualquer informação por parte da empresa.
A Requerente gravou um segundo vídeo, tempo depois, que mostra todos os idosos na mesma sala, e nenhum funcionário da empresa para lhes 4
prestar auxílio ou tirar dúvidas, ou seja, eles estavam literalmente abandonados: https://1drv.ms/v/s!AmqGg9PEZ-zxgt1VlZjIffvXJt09_g?e=hIUhbY.
Passado mais um tempo, uma funcionária da empresa desceu até a sala. Nesse momento, a Requerente externou todo o seu descontentamento com a forma que estava sendo tratada pela empresa, vez que ela estava sem se alimentar de forma decente desde quando saiu de Boston; foi colocada em uma sala fechada sem qualquer explicação sobre o que ela e os demais idosos estavam fazendo naquele local e em que voo eles seriam reacomodados para chegarem ao seu destino final.
Por sua vez, a funcionária da empresa informou que os passageiros que iriam para Vitória, embarcariam no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas.
A indignação dos passageiros aumentou ainda mais. Ora, eles ficariam aguardando até aproximadamente às 13h do dia seguinte para conseguir embarcar no voo que os levaria para casa? Não é demais destacar que todos que estavam na sala eram idosos, tal reacomodação já é completamente desconfortável para jovens, imagine para idosos, Excelência?
Ato contínuo a Requerente informou que se recusava a esperar por tanto tempo para ser reacomodada, e que o que estava acontecendo era uma enorme falta de respeito.
Nesse momento, um idoso que também viria para Vitória e estava na mesma situação da Autora, informou que a sua filha lhe falou por telefone que existia possibilidade de adquirir passagens para o voo LA3330, que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas, vindo a questionar a atendente sobre a possibilidade de reacomodação nesse voo.
A atendente informou que iria verificar com o seu superior e retornaria com uma resposta em breve.
Tempo depois, a atendente retornou à sala onde os idosos se encontravam e informou que eles seriam reacomodados no voo LA3330 que sairia de Guarulhos às 08:05 horas e chegaria em Vitória às 09:30 horas.
A Requerente permaneceu com sua indignação, vez que a empresa mesmo sabendo sobre a existência de assentos disponíveis no voo LA3330, tinha a intenção de reacomodar os passageiros que iriam para Vitória no voo LA3332 que ocorreria com 04 horas de diferença.
Os passageiros que iriam para Vitória só tiveram a informação da possibilidade de embarcarem no voo LA3330 graças ao filho de um dos idosos, e não por informação da Requerida, o que torna a situação ainda mais absurda.
Com a reacomodação de todos os idosos que estavam na sala fechada, começaram os questionamentos à atendente da Latam sobre a hospedagem e alimentação, sendo informados que a empresa estava providenciando e que em breve eles teriam um retorno.
Ocorre que a atendente foi embora e não voltou mais. A Requerente e os demais idosos passaram toda a madrugada na sala, em condições totalmente indignas, sem cama para dormir, sem banheiro para se higienizarem, sem comida, ou seja, foram literalmente abandonados pela empresa.
A Requerida descumpriu o artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC em sua totalidade, que assim prevê:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
No dia seguinte pela manhã, a Requerente somente teve contato com um funcionário da Requerida quando da proximidade do horário de embarque do voo LA3330.
A Requerida não forneceu passagem ou qualquer comprovante para a Requerente referente ao embarque no voo LA3330, vez que ela foi acomodada no voo por um funcionário da empresa, que a levou em cadeira de rodas, motivo pelo qual esse documento não é juntado no rol de documentos da inicial.
O voo LA3330 decolou com atraso de 40 minutos, vindo a Requerente chegar ao destino final às 09:55 horas, totalizando 09:30 horas de atraso, conforme a imagem abaixo, retirada do aplicativo de monitoramento de voos flightradar24, comprova.
Excelência, não é demais destacar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de modo que não basta ao transportador a obrigação de levar a pessoa ou bem transportado ao destino.
Também é imprescindível que o faça nos termos avençados – dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.
A par das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de transporte é regulado pelos artigos 730 e 756 do Código Civil, dos quais destaco o art. 734:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Pelos motivos aqui expostos, em razão da grave falha na prestação de serviço da Requerida, bem como a situação degradante em que a Requerida foi exposta, necessário se faz o ajuizamento da presente demanda para garantir o seu direito como consumidora e cidadã de bem, pleiteando a devida indenização decorrente das atitudes ilícitas, má prestação de serviço e total descaso da Requerida, conforme restará devidamente fundamentado nos tópicos abaixo.
2.0 – DO DIREITO:
2.1 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA LATAM AIRLINES BRASIL / DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É fato notório a caótica situação que se encontra a prestação d serviços das Companhias Aéreas brasileiras, que tratam com total descaso consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, falta de informação e acomodação indevida, quando essa é prestada.
No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Resta patente, portanto, que o ato praticado pela Requerida deve ser analisado à luz da Responsabilidade Civil Objetiva, face a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando
evidente o dever da mesma em cumprir com o contrato firmado entre as partes, bem como indenizar os Requerentes pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada.
Nesse sentido, as redações dos artigos 14 e 17 do CDC são claras: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Excelência, verifica-se que a atitude da Requerida é totalmente contrária ao que dispõe a legislação vigente, no que tange ao Código de Defesa do Consumidor, bem como as regras da Legislação Civil.
Assim, o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois que, pela teoria do risco, este deve assumir o dano em razão da atividade que realiza.
Vejamos o ensinamento de Cavalieri: “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.”
Nesse sentido, trazemos à baila o entendimento do Colendo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Resta caracterizada a falha da ré, na prestação de serviço, sendo caso de aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O entendimento supra é pacífico no poder judiciário, restando consagrada a determinação expressa da norma legal do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, o doutrinador Nelson Nery nos ensina que: “A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa”.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que a atitude da Companhia Aérea, relatada nestes autos, se enquadra perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, dúvida não há quanto ao dever da Requerida em indenizar os Requerentes, face ao que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo.
Desta forma, flagrante o ato ilícito praticado pela Requerida a qual deve ser responsabilizada objetivamente e obrigada a indenizar os danos suportados pelos Requerentes em virtude dos fatos já relatados, o que ora se requer.
Requer o Requerente, também, seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor e por consequência a inversão do ônus da prova, de forma que seja facilitada a defesa de seus direitos, nos termos do art. 6º, VIII do referido Diploma Legal, flagrante a relação de consumo existente nos autos.
2.2 – DOS DANOS MORAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO / 06 HORAS DE ATRASO PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL / AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL / PASSAGEIRA QUE TEVE DE PERNOITAR SENTADA EM UMA SALA DO AEROPORTO:
O fato em questão, por si só, já configura hipótese d ressarcimento por dano moral, vez que a Requerente sofreu inúmeros prejuízos por um situação que não deu causa.
Excelência, resta patente o vício do serviço, o inadimplement elativo impõe ao fornecedor o dever de indenizar o consumidor dos danos sofridos.
No presente caso, a Requerente, pessoa idosa e diabética, foi informada a possibilidade de embarcar no voo LA3336 do dia 14/09, em razão do atraso de decolagem do voo LA8165.
Em razão disso, a Requerente foi reacomodada em novo voo que ocorreria somente no dia seguinte, totalizando um atraso de 09:30 horas para chegar ao destino final.
Ocorre que o problema da Requerente não trata somente sobre um simples atraso em razão da perda da conexão, mas sim de uma situação extremamente degradante que a Autora foi obrigada a se sujeitar, isso porque a empresa não forneceu hospedagem, tampouco alimentação.
A Requerente teve de dormir sentada em uma cadeira dentro de uma sala fechada do aeroporto de Guarulhos.
A Requerente ficou mais de 24 horas sem comer comida d verdade, sem conseguir se higienizar de forma digna.
Insta destacar que a Requerente somente foi reacomodada no voo LA3330 após tomar conhecimento da existência de assentos disponíveis nesse voo através da informação passada pelo filho de outro passageiro que estava passando pelo mesmo problema informar via telefone.
A Requerente seria reacomodada, de acordo com a ideia inicial da empresa Requerida, no voo LA3332, que sairia de Guarulhos às 12:40 horas e chegaria em Vitória às 14:05 horas, o que ocasionaria em um atraso de 14:00 horas para chegar ao seu destino final.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade da consumidora e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
Tal sofrimento é inequívoco e não pode ficar sem reparação. É necessário, inclusive, que a reparação seja proporcional não só a lesão imposta, mas também ao poderio econômico de quem lesa, de modo a produzir efeito psicológico sobre o ofensor.
Conforme recentemente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, há o dever de pagamento de danos morais em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Tal teoria, também conhecida como perda de tempo útil, entende como indenizável todo o tempo desperdiçado pelo consumidor na tentativa de solucionar os problemas gerados por maus fornecedores.
A conduta da Requerida, por certo, violou o princípio da confiança e causou danos a parte autora, que merece reparação, pois a situação por ele vivenciada lhe trouxe dissabores, sendo inegável que os transtornos ocasionados pela empresa superaram os limites do mero aborrecimento, imputando danos ao Autor.
Ademais, não é razoável que a parte seja obrigada a ajuizar ação, movimentando, assim, a máquina judiciária, despendendo tempo de vida e paciência para provimento jurisdicional que vise coibir a ré a cumprir com seus deveres mais básicos, previstos no CDC.
Não é demais destacar que a jurisprudência considera os consumidores a parte vulnerável da relação contratual. Portanto é preciso lembrar relação de hipossuficiência dos passageiros.
A par das considerações destacadas no presente processo, sobre a tensão e as dificuldades passadas pela Autora, dado que as empresas despersonificam cada vez mais os seus serviços, de um lado dando “autonomia” aos passageiros, ao passo que diminuem suas responsabilidades, acrescido do auxílio que recebem da legislação, é manifesto o desequilíbrio entre as partes.
Espera-se que o judiciário cumpra seu papel de assegurar a defesa ao consumidor, e entenda que há insegurança e apreensão do passageiro quando há descaso das empresas aéreas, principalmente quando há falha na prestação de serviço por não fornecem informações necessárias ou não auxiliarem na solução do problema.
A presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, rendendo ensejo à configuração do dano moral.
O ato ilícito praticado pela Requerida não pode, definitivamente, ficar impune.
Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, o dever de reparação civil – pagamento de indenização – é imputável às companhias aéreas quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano sofrido pelo consumidor, admitindo-se, contudo, o seu afastamento em casos de culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas previstas nos artigos 734 e 735 do Código Civil.
Assim, a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado pela empresa.
Desta forma, agiu a Requerida de maneira contrária à legislação civilista, tornando-se, na forma do artigo 927, caput e parágrafo único do Código Civil, responsáveis por reparar os danos causados, in verbis:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Resta flagrante a necessidade de reparação dos danos morais à Requerente, devendo ser cumprida a dupla natureza da indenização, qual seja a de trazer satisfação ao interesse lesado e, paralelamente, inibir o comportamento antissocial do lesante.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira (In Responsabilidade Civil. 3 d. Rio de Janeiro: Forense,1992, p. 60) “o problema de sua reparação deve ser post m termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto a gente, tem de assumir sentido compensatório”.
Resta claro que a Requerente passou por situação humilhante, embaraçosa e constrangedora, se sentiu diminuída e impotente.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos V e X, nos
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” “X - “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente desta violação.”
No Código do Consumidor (Lei 8.078/90), a questão foi tratada da seguinte forma:
: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”
O Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu art. 186, que
imprudência, violar o direito, ou causar prejuízo à outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Sobre o dano moral referente à perda de conexão e a pernoite dentro do aeroporto, sem assistência material por parte da empresa, trazemos à baila a jurisprudência atualizada, in verbis:
Apelação. Transporte Aéreo. Ação de indenização por danos morais Voo nacional. Atraso de oito horas na partida. Prevalência do CDC e detrimento da Convenção de Montreal. Sentença de parcia procedência modificada. Pretensão recursal de majoração indenização para o patamar de R$ 15.000,00 e da verba honorária. Vo diverso do adquirido, que acabou por atrasar o transporte contratado alongando o tempo da viagem, com manutenção da passageira n aeronave por uma hora, além de pernoite nos bancos do aeroporto sem fornecimento de alimentação ou hospedagem. A responsabilidad da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14, do CDC e artigos 73 e 737, do CC. Danos morais caracterizados. Indenização majorada par R$ 8.000,00, em consonância com as circunstâncias do fato, do dano ao caráter educativo/punitivo. Sucumbência: mantidos os critérios d distribuição recíproca impostos na sentença. Recurso parcialment provido. (TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002
(TJ-SP - AC: 10045046520198260002 SP 1004504-65.2019.8.26.0002, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 12/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020)
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO, COM PERDA DE CONEXÃO E PERNOITE EM AEROPORTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECURSO DOS COAUTORES. DANOS MORAIS - Pleito de majoração - Argumentos que, exceção feita ao valor almejado, convence - Atraso em voo internacional, com perda de conexão e necessidade de pernoite no aeroporto - Indenização majorada, considerando-se as características do caso concreto e fins a que se destina tal verba, para R$ 7.500,00 para cada coautor, valor inferior ao almejado (daí o só parcial provimento ao recurso), mas que bem atende aos fins a que se destina e se mostra razoável quando cotejado com as características do caso concreto.
(TJ-SP - AC: 10081196020198260003 SP 1008119-60.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 30/04/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2020).
Destaca a Requerida que as jurisprudências acima devem ser analisadas como base ao quantum indenizatório. Contudo, deve ser relevante o fato de a Requerente ser pessoa idosa e diabética, sendo tratada em condições totalmente indignas pela empresa, o que agrava, consideravelmente, o dano por ela vivenciado.
➔ DO VALOR DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
O STJ recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade (justeza). Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição de excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatórios a serem seguidos pela instância inferior.
Conforme atual doutrina sobre o tema, Carlos Alberto Bittar
“A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia- se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim
de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 220).” (grifo nosso)
ão divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: s dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano mora ão a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-s esse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoa nvolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventua articipação do lesado no evento danoso, da situação econômica da artes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilita ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função d desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a "inibir comportamentos antisociais d lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade", traduzindo-se em "montante qu represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita comportamento assumido, ou o evento lesivo" (in Novo Código Civil Comentado, Sã Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842).
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: [...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, AC n. 2001.010072-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04).
Diante de tais fatos requer a Requerente a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais a ser arbitrado por V. Exa, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
3.0 – DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer:
a) Seja concedida a prioridade de tramitação no presente processo;
b) Seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasado nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento, à título de danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo, sugerindo valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
d) A inversão do ônus da prova, em favor do Requerente, diante a verossimilhança das suas alegações, a teor do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja determinada a citação da Requerida, através de seu representante legal para, querendo, contestar os fatos, sob pena de revelia, condenando-se a mesma nas penas de sucumbência, impondo ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, caso sejam necessários, nos termos da Lei;
f) Sejam admitidos todos os meios de prova em direito, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confissão, juntada de documentos e oitiva de testemunhas.
Dá-se a presente causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais para efeito de alçada.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Guilherme Corrêa da Frota OAB/ES 23.362
Vitória, 11 de outubro de 2023.
GUILHERME CORRÊA DA FROTA OAB/ES 23.362 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015871-75.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5015871-75.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/06/2023 Valor da causa: R$ 6.684,66 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA/ES
Processo novo!
Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
RENATA VICENTE DA PENHA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG nº 1.628.692 - ES, inscrita no CPF sob o nº 110.684.297-98, domiciliada na Rua Ayrton Senna da Silva, nº 110, Apto. 1504, Praia de Itapoã, Vila Velha/ES, endereço eletrônico vicentepenha@gmail.com, vêm respeitosamente, perante V. Ex.ª, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional indicado ao rodapé desta petição, onde recebem as intimações de praxe, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.937.681/0001-78 , estabelecida na Rua Ática, nº 673, 2º andar, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04634-042, endereço eletrônico informacoes.agencias@latam.com, tendo em vista os fatos e fundamentos de direito a seguir:
A partir da documentação anexa, é possível constatar que a Autora realizou, por intermédio da Requerida, uma viagem para a Argentina e, até então, tudo ocorrera normalmente.
Entretanto, no dia 17 de março de 2023, ao retornar para o Brasil, a Autora fora surpreendida já no Aeroporto de Buenos Aires, com a informação de que não teria o direito de levar a “bagagem de mão” no compartimento superior da aeronave, pelo fato de estar no grupo D de embarque.
Ocorre que o despacho de bagagem não foi gratuito, como rotineiramente acontece nos casos em que há excesso de carga na cabine de passageiros, o que fez com que a Autora fosse obrigada a pagar pelo despacho de bagagem, caso contrário não retornaria ao Brasil naquele voo.
Assim, em razão da ameaça de ser retirada do voo e não conseguir retornar ao Brasil a tempo, a Requerente se viu compelida a efetuar o pagamento pelo despacho da bagagem de mão, no valor de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), conforme extrato de cartão de crédito e que correspondem aos $30.000,00 (trinta mil pesos argentinos) despendidos via cartão de crédito no momento de embarque.
Importante ressaltar que vários passageiros estavam com o mesmo perfil de bagagem, de tamanho, peso e aparência semelhantes, e conseguiram embarcar sem nenhum tipo de restrição. No entanto, ao chegar na vez da Autora, considerando o peso e a capacidade da aeronave, foi informada da obrigatoriedade da cobrança, caso contrário não iria embarcar.
Conforme documento em anexo, a cobrança indevida custou $30.000 pesos argentinos à Autora (ou R$842,33 - oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos).
Diante de uma situação absolutamente injusta, estando em território estrangeiro e sozinha, a Requerente efetuou o pagamento para conseguir retornar ao Brasil, mesmo estando ciente de que foi submetida a uma cobrança abusiva.
Estes são, em suma, os atos lesivos à esfera de direitos da Autora que fornece substrato fático para o manejo desta demanda, vez que nestas condições não lhe resta alternativa senão o ajuizamento.
2 – DO DIREITO
2.1 – Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor in casu
No caso em comento, é evidente a relação de consumo havida entre as partes, tanto pelo fato da Autora ser destinatária final do serviço prestado pela Requerida, quanto pela evidente condição de hipossuficiência daquela com relação à sociedade empresária Ré. Neste sentido dispõe o art. 2º do estatuto consumerista, senão vejamos:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o utiliza produto ou serviço como destinatário final.
A obrigatoriedade imposta a Requerente, para que pagasse uma taxa extra pelo despacho da bagagem de mão, sem nenhum critério delimitado e sem qualquer tipo de aviso ou informação prévia, em violação a isonomia quanto aos demais passageiros, se configura como manifestamente abusiva à luz do que estipula o artigo 51 do CDC, em seu inciso IV e no seu parágrafo primeiro:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:[...]. IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; [...].
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; [...]. III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. [...]. (Grifamos)
Portanto, a atitude da Requerida em impossibilitar o retorno da Autora ao Brasil, condicionando-a ao pagamento de uma taxa extra, nos termos da documentação anexa, apropriando-se de forma indevida, afronta veementemente o ordenamento jurídico pátrio, violando os seus direitos enquanto consumidora.
É evidente que o presente caso deve então ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados todos os seus princípios norteadores, bem como a inversão do ônus da prova, valendo a transcrição do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Desta forma, não resta dúvida de que estamos diante d relação defeituosa de consumo que deve ser balizada pelo Código Defes do Consumidor.
2.3 – Da indenização por danos materiais
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:
Art. 5º […] V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art.186:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Desta forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause danos, ainda que exclusivamente moral a outrem. O art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito e o artigo 927 disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
A partir da documentação juntada nesta ocasião, é possível perceber que a conduta desidiosa d Ré resultou em cobrança indevida à Autora no importe de R$842,33 (oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos) referente aos gastos com o despacho abusivo.
Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, e seu artigo 42, Parágrafo Único, que a cobrança indevida deve ser reparad em dobro pelo infrator:
Art. 42. [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
É evidente, portanto, que deve ser a Requerida condenado indenizar em dobro o valor desembolsado pela Autora, devendo ser est
acrescido de correção monetária desde o efetivo desembolso e de juros legais a partir da citação, observando-se o disposto pela Lei nº 14.034/20.
2.4 – Da indenização pelo dano moral
Tal como exposto, não resta dúvida que a desídia da Ré para com a Autora ao: 1) Aplicar cobrança indevida para despacho de bagagem no embarque; 2) Não fornecer qualquer informação ou aviso prévio sobre tal fato; 3) Tratar de maneira desigual a Autora em relação aos outros passageiros; 4) Informar a impossibilidade de retorno ao Brasil, mesmo com passagem comprada e check-in realizado, caso não fosse efetuado o despacho de bagagem e 5) Estando a Autora sozinha, em território estrangeiro e necessitando retornar ao Brasil, viu-se refém da cobrança indevida perpetrada.
Esses são motivos mais do que suficientes para ensejar a reparação à moral dela. Com relação a tal situação, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, parágrafo 1º, incisos I e II, prescreve:
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Resta clarividente que com esta atitude a Requerente tivera os seus direitos basilares, na qualidade de consumidora, diretamente afetados pela conduta da Ré, sobretudo no tocante aos preceptivos legais previstos no artigo 6º, do CDC, senão vejamos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais morais, individuais, coletivos e difusos;
Neste caso, inegável a obrigatoriedade de reparar o dano moral causado a Autora, devendo ser observado que este direito se encontra
consagrado na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5º, onde a todo cidadão é:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...]. (Grifamos)
Neste prisma, portanto, a indenização por danos morais se mostra perfeitamente cabível, cuja conceituação melhor se traduz a partir da lição do renomado Professor Carlos Alberto Bittar1:
São lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.
Foi exatamente este bem jurídico imaterial, composto de sentimento, de caráter e de dignidade, que veio a ser injustamente ofendido pela Ré. Acerca da violação dos direitos da personalidade da Autora é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame.
Não resta dúvida de que com a sua atitude a Requerida foi responsável por causar um estresse enorme à família e a uma pessoa que planejava tão somente descansar em suas férias, tanto ao impor-lhes despesas inconcebíveis com a alteração dos bilhetes adquiridos, quanto ao impossibilitar a restituição dos valores desembolsados ao arrepio da lei vigente.
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor garante a Autora o manejo da presente ação para obter tutela jurisdicional favorável à
1 Reparação Civil por Danos Morais, artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Númer
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reparação do dano que lhe foi causada, conforme se observa no inciso VII, do artigo 6º, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Assim sendo, diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve ser condenada a reparar os danos causados à moral da Autora pela conduta desidiosa perpetrada em valor não inferior à R$5.000,00 (cinco mil reais).
2.5 – Do quantum reparatório
No que tange ao quantum reparatório, pondera-se que a valoração do dano sofrido não se destina a quantificar materialmente a dor vivenciada pela vítima com o ilícito.
O sofrimento por ela enfrentado possui caráter subjetivo, é imensurável, sendo impossível atribuir-lhe valor econômico compatível. Nenhum valor, por maior que seja, será capaz de apagar os transtornos morais ocasionados à pessoa lesada. Assim, o montante postulado não é indenizatório porque a vítima não retoma a imagem comercial anterior à que possuía antes do ilícito. O valor é meramente reparatório e objetiva abrandar os efeitos do abalo sofrido. Acerca dos critérios para fixação da reparação do dano moral, o Ilustre Desembargador Rizzatto Nunes2 leciona:
De qualquer maneira, inspirado em parte na doutrina e em parte n jurisprudência, mas principalmente levando-se em conta os princípio constitucionais que garantem a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, do respeito à vida e da garantia à incolumidade física e psíquica, com o asseguramento de uma sadia qualidade d vida e do princípio da isonomia, e, ainda, a garantia da intimidade, vida privada, imagem e honra, é possível fixarem-se alguns parâmetro
2 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 6ª ed. rev. e atual. São Paulo:
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para a determinação da indenização por danos morais, quis sejam: a) a natureza específica da ofensa sofrida; b) a intensidade real, concreta, efetiva do sofrimento do consumidor ofendido; c) a repercussão da ofensa no meio social em que vive o consumidor ofendido; d) a existência de dolo – má-fé – por parte do ofensor, na prática do ato danoso e o grau de sua culpa; e) a situação econômica do ofensor; f) a capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso; g) a prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja, se ele já cometeu a mesma falta; h) as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando diminuir a dor do ofendido; i) necessidade de punição.
Com base nos critérios mencionados, sem dúvida para fixar o quantum suficiente a reparar os danos sofridos pela Autora devem ser levados em consideração os critérios ora indicados nas alíneas indicadas pelo professor Rizzatto Nunes.
Além disso, não se pode olvidar que a Ré possui excelente condição econômica, sendo empresa de destaque mundial no ramo em que atua e que a punição deve representar montante suficiente a repreendê-lo, a fim de que pare de lesar os demais consumidores. Para fins meramente referenciais, interessante analisar o valor determinado pelos Tribunais em situações semelhantes:
DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TAXA EXTRA POR BAGAGEM DE MÃO, NO VOO DE VOLTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA ESTARIA FORA DOS PADRÕES, POR TER MAIS DE 10KG. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU A MESMA BAGAGEM NA IDA E NÃO FOI OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA EXTRA NAQUELE VOO. INEXISTÊNCIA DE PROVA LEGÍTIMA DAS ALEGAÇÕES DA DEMANDADA. JUNTADA DE TELAS UNILATERAIS, SEM VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR A PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 60,00, EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC, BEM COMO INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95[1]. Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a Recorrente GOL LINHAS AEREAS S A pretende a reforma da sentença lançada nos autos que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, para CONDENAR a RÉ
a: (...) b) Indenizar a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, não capitalizados, a contar da citação. Neste caminhar, não há dúvida quanto à ocorrência de danos morais sofridos pela parte autora, sendo impedido indevidamente de embarcar na aeronave, sem o pagamento extra de bagagem que na ida não foi devido, sendo a mesma mala, situação que foge do mero dissabor por um simples descumprimento contratual. Assim, importante consignar que o dano moral advindo da má prestação de um serviço aéreo, tal como narrado no caso concreto, dispensa comprovação, eis que emerge de forma latente dos fatos, e pode ser legitimamente presumido. É o que a doutrina costuma denominar dano in re ipsa. Através da reparação do dano moral não se busca refazer o patrimônio, já que este não foi diminuído, mas sim dar à pessoa lesada uma espécie de satisfação, que lhe passou a ser devida em razão da sensação dolorosa experimentada. Não se procura, assim, pagar a dor ou atribuir-lhe um preço e sim atenuar o sofrimento experimentado, que é insuscetível de avaliação precisa, mormente em dinheiro. Como sabido, é tarefa árdua estabelecer o valor compensatório adequado para hipóteses em que o prejuízo é inestimável. No entanto, na fixação do dano moral, o julgador deve considerar as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, sem permitir que a indenização venha a tornar-se fator de desmesurado enriquecimento da vítima, ou que haja qualquer conotação pejorativa ou incriminadora na condenação. No cálculo do quantum do dano moral deve-se considerar, ainda, a condição social, educacional, profissional e econômica do ofendido; a intensidade de seu sofrimento; a situação econômica do ofensor; os possíveis benefícios que obteve com o ato ilícito; o grau da culpa; a gravidade e a repercussão da ofensa; e as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso. Bem, na hipótese dos autos, atendendo aos critérios supra mencionados, a indenização no valor de R$ 4.000,00 se apresenta compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, valor adequado para dissuadir a ré da prática de novo fato antijurídico e, por outro lado, para propiciar uma compensação ao ofendido a fim de mitigar o desgosto e o transtorno sofrido, mostrando-se pautada nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a condição das partes bem como a gravidade do abuso cometido. O valor fixado, por outro lado, não é suficiente para caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente ao tempo em que assume caráter punitivo à requerida (...) (TJDF - ACJ: 20140111018387 DF 010183826.2014.8.07.0001, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/02/2015 . Pág.: 253). (TJ-BA - RI: 00089697720198050113, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,
Veja, também, importante julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA PELO EXCESSO DE BAGAGEM. AUTORA BENEFICIÁRIA DO CARTÃO “ ”, ESTE QUE GARANTE
GRATUIDADE EM CASOSMILES PLATINUM DE EXCESSO DE BAGAGEM LIMITADA ATÉ 20KG (VINTE QUILOGRAMAS). BAGAGEM QUE EXCEDIA SOMENTE EM 8KG (OITO QUILOGRAMAS), ENCONTRANDO-SE DENTRO DOS LIMITES DO BENEFÍCIO. AUTORA QUE FORA OBRIGADA A PAGAR PELO EXCESSO MESMO APRESENTANDO SEU CARTÃO “SMILES” NO MOMENTO DO EMBARQUE. COBRANÇA INDEVIDA.PLATINUM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM QUANTUM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018695- 57.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00186955720158160130 PR 0018695-57.2015.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017)
Diante de todo exposto, não restam dúvidas de que a Ré deve er condenada a indenizar a Autora pelos danos causados a moral dela em uantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum este suficiente não ó a repará-la, mas também para que sirva como medida de caráter ducativo a fim de que pare de agir de igual forma com os demais onsumidores.
3 – DOS PEDIDOS
Ex positis, com fulcro nas disposições contidas em nossa Legislação, pela farta prova carreada aos autos, requer-se:
a) Seja a Ré citada para comparecer à audiência de conciliação, bem como para responder, oportunamente, a presente ação, caso entenda necessário, no prazo de Lei, sob pena de revelia e confissão;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à Autora na quantia de R$1.684,66 (hum mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente ao dobro do valor
cobrado indevidamente pelo despacho de bagagem, na forma do Parágrafo Único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ainda ser acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros a partir da citação;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em quantia arbitrada por esse h. Juízo em patamar não inferior ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
) A Inversão do ônus da prova, com fundamento no rtigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
e) O julgamento antecipado da lide com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia se cinge a questão que pode ser comprovada exclusivamente por prova documental.
f) Sucessivamente, caso indeferido o julgamento antecipado, protesta provar o alegado, independentemente da inversão do ônus da prova, por todos os meios de provas admitidos em Direito, sobretudo as provas documentais e testemunhais.
g) Pugna pela adoção do juízo 100% digital, na forma do ato normativo nº 115/2020 do TJES, Ato nº 455/2021 do TJES e Resolução nº 345/2020 do CNJ;
Dá-se à causa o valor de R$6.684,66 (seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
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Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 26 de maio de 2023.
Vitor Bassi Serpa OAB/ES 21.951
Geraldo Grazziotti Borges OAB/ES 24.802 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015888-14.2023.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA/ES
ALVINO PÁDUA MERIZIO, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº 008.115.897-14, inscrita no RG sob nº 929676 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Dom Jorge de Menezes, 50 - Praia da Costa, Vila Velha - ES, CEP 29101-025, por seus procuradores infra firmados ao final assinados, os quais recebem as intimações de estilo no endereço R. Maranhão, n.º 575, Ed. Torre Sul, salas 1102 e 1103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP:29.101-340, telefone: (27) 3219-0119, e-mail: escritório@nogueiramerizio.adv.br; vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática, 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, e-mail: relacoesinstitucionais@latam.com, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
1. O Autor a fim de comemorar o aniversário da sua esposa de 48 anos planejou, com toda sua família, uma viagem destinada para seu tão sonhado destino Buenos Aires.
2. Como a viagem foi muito sonhada, o requerente passou meses organizando cada detalhe para que o passeio se tornasse inesquecível.
3. Neste contexto, o Autor decidiu confiar na empresa LATAM AIR LINES para realizar seu transporte aéreo da sua cidade até seu destino, e seu retorno. Os voos contratados para o trajeto da ida (06/09) foram o LA 3217 (Vitória/ES – Guarulhos/SP) e LA 8052 (Guarulhos/SP – Buenos Aires), previsão de chegada 14h55min.
4. Considerando que a previsão de desembarque na Argentina, informada pela requerida era próxima ao almoço, o Autor meses antes se organizou para realizar uma reserva em um restaurante local para iniciar as comemorações do aniversário de sua esposa.
5. Ocorre que todos seus planejamentos para comemoração foram totalmente frustrados devido à má prestação de serviço da empresa requerida, vejamos:
6. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 08h45min, assim Autor para garantir que nada desse errado acordou com horas de antecedência do primeiro voo, chegando no Aeroporto de Vitória às 06h40, vejamos:
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
FOTO AEROPORTO VITÓRIA
7. Neste trecho houve um atraso de 40 minutos para decolagem do avião, o qu ó possibilitou que o Autor entrasse no avião 09h15, vejamos:
FOTO DENTRO DO VOO VITORIA – SÃO PAULO
8. Este atraso que aparentemente foi pequeno, já foi suficiente para desestabilizar o Autor, deixando a completamente tensa, considerando a possibilidade de perder sua conexão em Guarulhos que sairia às 12h, vejamos:
CONFIRMAÇÃO DO VOO
9. Chegando na escala em São Paulo às 10h50, o requerente ainda aflita, saiu correndo do desembarque, com todas suas malas na mão, para a imigração do aeroporto depois para o embarque internacional, contanto os minutos para não perder seu voo.
10. Ocorre que quando o Autor chegou ao local do embarque, ainda ofegante, com pingos de suor escorrendo pelo seu rosto, e olhou para o Painel de Previsão de Embarque se deparou com um novo atraso desta vez de aproximadamente 1h30mim.
11. O novo atraso, desta vez, fez que com todos os planos de almoço de comemoração na Argentina fossem frustrados, o que deixou o Autor muito triste.
12. Vale relembrar que o contrato de transporte aéreo firmado garantia a chegada a Argentina às 14h55min, entretanto o Autor só pousou ao seu destino às 17h30, chegando somente em seu hotel às 18h45min, completamente consumado pelo cansaço, sem possibilidade de realizar mais nada naquele dia.
13. Veja Excelência, um dia que tinha tudo para ser um dia de comemorações junto a sua família, foi um dia extremamente tenso, cansativo e frustrante.
14. Os atrasos continuaram no trecho de volta, vejamos:
15. Os voos contratados para o trajeto de retorno, no dia 10/09, foram o LA 8043 (Buenos Aires/AR – Guarulhos/SP) e LA 3636 (Guarulhos/SP – Vitória/ES), com previsão de chegada no dia 11/09 às 17h20min.
16. O primeiro voo inicialmente estava previsto para decolar às 16h25min, ocorre novamente sem prévia comunicação da requerida a aeroporto foi surpresado, ao analisar o painel de embarque, com o ATRASO DO VOO e a informação do novo horário para saída somente às 22h10, com atraso de aproximadamente 6 horas, vejamos:
PAINEL DE EMBARQUE
1º CARTÃO DE EMBARQUE
2º CARTÃO DE EMBARQUE COM ATRASO
17. Completamente desesperada o requerente entrou em contato com representante da requerida no local para maiores informações e possíveis assistências para possibilitar aguardar as 6 horas de atraso. Ocorre que a empresa deixou o Autor completamente desamparado, sem qualquer tipo de voucher.
18. Assim, por ausência de qualquer tipo de auxílio por parte da requerida, o requerente teve que arcar com todos os custos para aguardar o voo no aeroporto.
19. Após extenso período aguardando o voo, finalmente o Autor conseguiu embargar para São Paulo.
20. Depois de horas de voo, o avião pousou em solo brasileira, neste momento o requerente achou que seus problemas com a ré teriam acabado, entretanto foi informado pelo piloto que os passageiros deveriam aguardar dentro do avião mais 1 hora por ausência de “finger” disponível para o desembarque.
21. Assim o Autor só conseguiu de fato desembarcar próximo a 01h30 da manhã, vejamos o horário que essa chegou ao freeshop de São Paulo:
FOTO DO FREESHOP SÃO PAULO:
22. Mais uma vez a requerida deixo o Autor na mão, tornando o retorno para sua residência extremamente exaustivo.
23. Diante disso, ora Excelência, situação ultrapassa os limites da razoabilidade, não resta outro meio ao autor, a não ser, vir ao Poder Judiciário para se ver ressarcida dos danos morais sofridos, diante da má prestação de serviços prestados pela companhia aérea. O que faz nesse ato.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
24. A atividade da ré evidentemente se caracteriza por uma prestação de serviço margeada pela ordem consumerista e em razão disso, como prestadora de serviço, está obrigada a observar os direitos inerentes ao consumidor.
25. Resta inconteste a infração ao previsto pelo art. 6º, VI do CDC, in verbis “ São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
26. No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova em face da verossimilhança das alegações. Diante disso, cuidou do legislador no art. 6º, inciso VIII CDC em garantir ao consumidor o benefício da inversão do ônus da prova.
27. Assim sendo, requer seja reconhecida a vulnerabilidade do Autor e a inversão do ônus da prova para que seja incumbido à requerida tal ônus quanto aos fatos ora alegados e afirmados pelo Autor.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR
28. O artigo 734 do Código Civil dispõe que a responsabilidade do transportador é objetiva, havendo, portanto, a obrigação de reparar os danos causados ao requerente, independentemente de dolo ou culpa, sendo necessário apenas demonstrar a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal.
29. No caso em questão, observa-se que o dano está devidamente acostado, pelo nexo causalidade entre a prestação deficiente dos serviços da companhia aérea e o dano material/abalo moral, causado pela má-fé da requerida em se negar a efetuar o reembolso.
30. A relação contratual é claramente de consumo. Nessas circunstâncias, a responsabilidade dos fornecedores, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, que dispõe, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
31. O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, garantindo a reparação por danos morais.
32. Levando em consideração que foram descumpridas as condições contratualmente ajustadas e não havendo circunstância de força maior ou caso fortuito a legitimar o cancelamento do voo, sendo imperioso o reconhecimento da responsabilidade da empresa aérea em arcar com os prejuízos.
33. Vale ressaltar, que esta postura é por demais conhecida desta especializada, já que, a efetiva prevenção ao dano, seja ele material ou moral, é sucumbido pela ganância de obtenção de lucros da ré, que eventualmente é penalizada, o que por sua vez se torna mais barato que capacitar e colocar mais funcionários para evitar este tipo de erro.
DO DANO MORAL
34. Ante exposto é notório e indiscutível a má prestação de serviço da R
35. A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da Lei 8078/91, a responsabilidade da Ré pela má prestação do serviço é OBJETIVA, baseada na teoria do risco da atividade; e ainda, que a Ré não prestou o serviço a contento, logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o Autor pelos danos sofridos.
36. Cumpre ressaltar, que a empresa fornecedora de serviço de transporte responde perante o passageiro independentemente da existência de culpa, portanto de forma objetiva com base na relação de consumo (artigos 14 e 17, do CDC)
37. O dano moral está igualmente configurado, ante a falha na prestação do serviço contratado associada ao atraso do voo que gerou transtorno, angústia, desgaste físico e emocional ao Autor em viagem.
38. Os danos morais caracterizam-se pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor em face dos reiterados atos de descaso e desrespeito do requerido, e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos,
vedada qualquer limitação contratual ou legal (art. 25 do CDC), devendo ser levado em consideração o ato de menosprezo da ré, toda a situação vivida pelo autor pelos fatos acima narrados, que somente por uma leitura levam qualquer um a profunda indignação.
39. Vale ressaltar que o abalo moral acima ressaltados não foram gerados somente pelos diversos atrasos de voo, mas também pela ausência de assistência da requerida para com Autor devido aos longos períodos de atraso, fato este que é obrigação da ré, vejamos:
40. De acordo com a resolução n° 400/2016 da ANAC, em caso de atraso superior a quatro horas em relação ao horário originalmente contratado, o transportador deverá oferecer auxílios, o que não foi dado ao requerente, vejamos o que diz a legislação:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (G.N).
41. Dever este que foi descumprido pelo requerido, vejamos assim sendo possível constatar elevado grau de frustração, angústia e inconformismo gerado sobre o passageiro, o que impõe o acolhimento do pleito indenizatório.
42. Destaca-se abaixo todos os abalos que Autor suportou, em tópicos, como
➔ ATRASO DE 40 MINUTOS VOO VITÓRIA – SÃO PAULO; ➔ CORRERIA PARA NÃO PERDER O VOO PARA BUENOS AIRES; ➔ ATRASO DE 1H 30MIN VOO PARA BUENOS AIRES - PERDA ALMOÇO DE COMEMORAÇÃO; ➔ ATRASO DE 6 HORAS VOO BUENOS AIRES – SÃO PAULO; ➔ 1H DENTRO DO AVIÃO AGUARDANDO EM SÃO PAULO POR AUSENCIA DO “FINGER” ➔ AUSÊNCIA DE QUALQUER AUXÍLIO MINIMO DA REQUERIDA; ➔ ATRASO TOTAL DE 9 HORAS E 10 MINUTOS;
43. Enfim, todas as situações experimentadas pelo Autor, configura de forma clara, tente dano moral.
44. Em casos semelhantes à justiça brasileira, é unânime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelos atrasos, cancelamentos e extravio de bagagens, ocorridos em seus voos. Assim decide o Egrégio Superior Tribunal:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. (...) 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. (...)" (STJ - AREsp: 1956939 SP 2021/0241562-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 04/11/2021)
45. Convém ressaltar ainda, que o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que o dano moral decorrente de atrasos de voos é presumido.
IVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO NTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDAD E COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ ONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - esponsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código e Defesa do Consumidor, não se restringindo as situações descritas na Convenção e Varsóvia, eis que aquele traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano oral é amplamente indenizável. . O dano moral decorrente de atraso de vôo prescinde de prova, sendo que a esponsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da su iolação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo assageiro. - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral se estrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização lena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao onsumo, o pedido da parte Autor limita a indenização ao equivalente a 5.000 franco oincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 32 DES (Direito Especial de Saque). - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
RECURSO ESPECIAL N° 299.532 - SP (2001/00000-00) RELATOR: MINISTR HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO D TJ/AP).
46. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro.
47. Como cediço, não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização a título de danos morais, ponderando a doutrina não haver "caminhos exatos" para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, devendo o arbitramento levar em conta o grau de culpa, a gravidade do fato e as peculiaridades do caso concreto.
48. Assim, na ausência de dispositivo legal, a fixação do valor indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do Julgador da causa, que deve evitar aviltar o sofrimento do lesado e onerar excessivamente o agente.
49. Na aplicação do quanto indenizatório, requer que seja observado além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico, visto que o autor possui elevada condição social e o requerido tem se amparado em danos módicos fixados em decisões judiciais para agir da forma que vem agindo, pois tem sido mais barato para as operadoras aéreas sucumbir o direito do consumidor que qualificar e resolver demandas simples como a que está sob o crivo de V. Ex.ª.
50. Nesse viés, em face dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento indevido, requer que seja condenada a ré em reparar o autor pelos danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
51. ANTE DO EXPORTO, requer:
a) Requer a notificação da ré para que compareça a audiência de conciliação, instrução e julgamento, e, querendo, apresente sua peça de defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) Requer a inversão do ônus da prova, como previsto no artigo 6º, VIII, do CDC;
c) Requer a condenação da ré na reparação pelos danos morais pelo autor suportado em valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração para aplicação do quantum à proporcionalidade, razoabilidade e o caráter pedagógico da decisão;
d) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental e a testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Nestes Termos, pede deferimento.
Vila Velha/ES, 05 de junho de 2023.
Danielle De Castro Nogueira OAB/ES 6.462 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5015913-96.2023.8.08.0012.txt | 09/02/2024
úmero: 5015913-96.2023.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/10/2023 Valor da causa: R$ 20.627,45 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mor Segredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
STEFANY DE SOUZA RANGEL, brasileira, casada, executiva de vendas, inscrita no CPF nº 140.820.037-62, residente e domiciliada na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879 e MARCELO GARCIA OLIVEIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no CPF nº 098.713.347-02, residente e domiciliado na Rua Aldo Rangel Bernardino, 913, Casa, Maracanã, Cariacica – ES, CEP: 29.142-879, por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIA
Em face de I - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040 e II - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram PARA ELES O FILHO MENOR, passagens aéreas para viagem a Gramado, junto a Primeira Requerida, com voo de Vitória (VIX) x São Paulo (VCP) x Porto Alegre (POA) no dia 08/10/2023, saindo às 19H35, chegando no destino final às 23H35, conforme documento em destaque abaixo:
Aconteceu que, quando estavam no aeroporto de Vitória, os Autores foram informados de que o voo com destino a VCP estava atrasado, em razão da aeronave ter quebrado, diante disso, já preocupados com o outro voo, os Autores foram até o balcão da Primeira Ré, que, sem qualquer possibilidade melhor ou que era mais conveniente aos Autores, os remanejou para voo junto a LATAM, ora Segunda Ré, com partida prevista para às 20h15 e conexão agora em Guarulhos (GRU), veja:
Aconteceu que, com uma criança de apenas 3 anos, os Autores chegaram em Guarulhos 22h35, em razão da aeronave não ter conseguido pousar e ter ido até o Rio de Janeiro para somente depois retornar a São Paulo.
Ademais, depois de todos os infortúnios já ocorridos, mais um problema. O voo GRU x POA atrasou, pois segundo a Segunda Ré, a sua tripulação ainda não havia chegado, sendo que, a aeronave partiu já eram 01h50 do dia 09/10/2023, de modo que, os Autores só chegaram no aeroporto de POA as 04h00 do dia 09/10/2023, logo, em plena madrugada e com uma criança pequena.
Veja fotos que apontam que 01h26 os Autores ainda aguardavam o voo em São Paulo e que às 04h01 estavam no aeroporto de POA:
Com isso, os Autores perderam a reserva do carro que haviam agendado previamente, afinal de contas, eles poderiam retirar o carro até 00hs do dia 09/10.
Diante disso, os Demandantes tiveram que pagar a diária de um hotel em Porto Alegre para descansarem pois jamais poderiam, com uma criança pequena, subir a serra gaúcha pela madrugada.
Diante disso, locaram um hotel em Porto Alegre para dormirem um pouco, pagando a quantia de R$ 303,45 (trezentos e três reais e quarenta e cinco centavos) e fizeram checkout as 12h00, indo depois disso, para Canela, conforme documento abaixo:
Como se não bastasse, os Autores perderam uma diária no hotel Laghetto Viverone Canela pelos problemas gerados pelas Rés, avalie destacado abaixo e na integra em
Assim, as Rés deverão reembolsar os Autores a quantia de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão de terem que pagar para descasarem em Porto Alegre e ainda, em razão da perda de uma diária em Canela.
Urge dizer que, embora não possamos valorar, os Requerentes tiveram que utilizar dois acessos dos seus priorit pass, para ficarem na sala VIP do aeroporto aguardando o voo.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulis e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, chegando no destino VIX COM 05 HORAS DE ATRASO e com uma criança de apenas 03 anos.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
A verdade é que, os atendentes da Requerida sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 05 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhia aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a segui
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, naciona u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformação portação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã e serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito ecuritária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3°O fornecedor de serviços sónão seráresponsabilizado quando provar:
- o modo de seu fornecimento; I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; II - a época em que foi fornecido. 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediant a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE
OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008-98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO- MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má
prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$-20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V - DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, ne comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar qu o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seu direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vid privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ALÉM DISSO, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 05 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DA COMPANHIA, SENDO QUE ELES ESTAVAM COM UMA CRIANÇA DE APENAS 03 ANOS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE
USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”. Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie. O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral suportado e ainda R$ 627,45 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), a título de danos materiais.
retende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitido
Dá-se a causa o valor de R$ 20.627,45 (vinte e mil e seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 16 de outubro de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5015921-37.2023.8.08.0024.txt | MERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
JESSE LUIZ DOS SANTOS RAMOS, brasileiro, casado, gari, inscrito no PF nº. 093.400.517-69, CI n.º 1.830.793 SPTC – ES, residente e domiciliado à Rua Otílio oão Fernandes, s/n, Da Penha, Vitória/ES, CEP: 29047-280, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A parte Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva RFUJEK.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino (para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter previsão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à parte Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a parte Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 8h05min e chegada ao destino (Vitória/ES) às 10h07min.
Vejamos:
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da parte Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a parte Autora chegou ao Aeroporto em Foz do Iguaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já estava aguardando o início do embarque.
A parte Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e, a partir de então, foi submetida a tratamento completamente degradante pela empresa Ré.
Ciente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, empresa Requerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e ospedagem aos passageiros.
O que não ocorreu!
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a parte Autora recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, a parte Autora conseguir atendimento aproximadamente às 1h00min do dia 20/04/2023. Em razão do voo remarcado para o início da manhã do dia 20/04/2023, a parte Autora permaneceu no aeroporto, descansando de forma precária, até o horário do novo embarque.
Tal medida se justificou pelo fato de a previsão de chegada ao hotel ser às 2 horas da madrugada e havia a necessidade de retorno ao aeroporto, para que não perdesse o novo voo, por volta das 5 horas.
A decolagem do novo voo estava prevista para às 8 horas, desta forma, diante da necessidade de estar no aeroporto com 2 horas de antecedência, ou seja, às 6 horas, se tornaria ainda mais desgastante o deslocamento até o hotel para descanso e posterior retorno ao aeroporto.
Tal fato justificou a escolha e necessidade de se manter descansando no aeroporto pelo resto da madrugada.
Observa-se, portanto, que a parte Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 10 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a parte Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, limentação adequada, celeridade no deslocamento para repouso e etc., aponta à necessidade e reparação dos danos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a parte Autora ter que remanejar todos os seu ompromissos do dia 20/04/2023, cancelando todos os seus compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a parte Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a matéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil
“Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entre os polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, e noutro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo um direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de
utrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escop uplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofenso função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe sobre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como
or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente n aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano materia dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia acional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é obrigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte até o referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de natureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo número de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os meros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
Vejamos:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perdurou or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada, erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislação referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados a parte Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
) Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, juntad de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 24 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
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